norma nº 2198/2023

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Câmara Municipal de Bicas |...
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro f
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 g de ;
Estado De Minas Gerais
LEIMUNICIPALNS JM dedo de moarmirs de 2023
“ALTERA PARCIALMENTE A: LEI MUNICIPAL Nº
2143/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE
CARIDADE SÃO JOSÉ DE BICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
(a) lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do
EN Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 2143/2022, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2023, à Associação de Caridade São José
de Bicas, Hospital São José, no valor de R$1.730.000,00 (um milhão, setecentos
e trinta mil reais).”
4 x
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BicasJode |: de2023.
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Prefeito Municipal PESA. E
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal'nº. 1.416/2009 1
4.
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