norma nº 2200/2023

“Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2200 de 2) de rovembro - de 2023
“INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER |
ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO
R DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA
: BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência
bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o
Município de Bicas.
Parágrafo único Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão
possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento
de dados.
Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a
identificação do pagamento. k
Parágrafo único O meio de identificação de pagamento referido no caput deste
artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Bicas, que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de
pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização
deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo
determinação diversa do Poder Público municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à
sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através
dos meios digitais.
Art..5º Esta Lei poderá 'ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta. :
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
BicasZ (de 1/ de 2023.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
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