norma nº 1453/2009

Câmara Municipal de Bicas
“Tel/Fax.: 0XX 32 - 3271 — 297:
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Projeto Lei do Legislativo nº. 13/2009 ft Nini
Lei Municipal nº. |453 /2009.
“Dispõe sobre a instalação de
recipientes ' para coleta de pilhas,
baterias “e outros produtos
considerados potencialmente
perigosos à saúde e ao- meio
ambiente”
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições, sanciono a presente Lei:
- Art. 1º, As lojas, supermercados e as redes autorizadas de assistência
técnica, que distribuem óu comercializam produtos que após o uso, na
condição de resíduos urbanos, são considerados potencialmente perigosos à
saúde e ao meio ambiente, se dotarão de recipientes de coleta seletiva.nos
locais em que-.se efetuarem as vendas.
Parágrafo único. Entende-se por produtos potencialmente perigosos
do. resíduo urbano, para fins desta lei, pilhas, baterias, lâmpadas
fluorescentes, lâmpadas a vapor de mercúrio e sódio, frascos aerossóis em
geral, termômetros e outros produtos que contenham mercúrio.
Art. 2º. Esses recipientes poderão ser instalados, pelas empresas de
que trata o Art. 1º, também, na Rodoviária de Bicas, ou em outros locais
públicos de grande circulação.
Ar. 3º: As baterias usadas de telefone celular e demais produtos
perigosos do resíduo urbano, deverão ser depositadas, nos recipientes e
postos de coleta de que trata esta lei. .
Art. 4º. As empresas deverão desenvolver uma campanha educativa, a
ser aprovada junto com ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio-
ambiente — CODEMA, através de cartazes, folder é outros instrumentos de
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS = CEP.:38.600:000.
ICADO POR AFIXAÇÃO
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A = = = :
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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divulgação sobre o teor desta lei, alertando e despertando a conscientização
dos usuários com relação à importância e necessidade do correto destino
final dos produtos e os riscos que estes representam à saúde e ao meio-
ambiente, se manuseados e descartados incorretamente.
Art. 5º - A inobservância ao que dispõe esta lei acarretará ao infrator as
seguintes penalidades: :
| - Notificação;
ess Il - Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e, em caso de
reincidência, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III — Interdição até regularização do ato infracional;
IV - Cassação do alvará de localização e funcionamento
8 1º - A Notificação concederá ao notificado o prazo de 30 dias para a
adequação às normas desta Lei, vencido este prazo sem as devidas
adequações o estabelecimento sofrerá o disposto nos incisos Il, Ill e IV.
82º - Os recursos. provenientes das multas de que-trata o inciso Il serão
depositados em conta corrente específica e utilizados exclusivamente em
projetos e programas ambientais, aprovados pelo CODEMA.
Art. 6º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio-
“Ambiente, acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta lei.
An. 7º. A presente lei, no que couber, será regulamentada pelo
Executivo no prazo máximo de 120 dias :
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de
2010. e :
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