norma nº 2202/2023

Câmara Municipal de Bicas ei
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº,2909 de 04 de cezémbro de 2023
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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a'Lei Orgânica do ê
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
5) Art. 1º Fica'o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções.
* sociais, para o exercício de 2023, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor:
|— Apoio à Morada do Caminho ------- aceno R$ 5.000,00.
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no Artigo 1º
desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas. as condições
estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Art,3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade
financeira do Município. ;
Art. 4º Fica à Entidade contemplada com as subvenções sociais, obrigada a prestar
conta da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Fam) Parágrafo único A Entidade que não tiver sua conta aprovada pelo Poder Executivo,
ou que não prestar conta, não poderá ser contemplada com novas subvenções até que a
situação seja regularizada, bem como deverão ressarcir ao erário, os valores apurados em
. procedimento instaurado pela Administração.
Art. 5º As despesas constantes desta Lei correrão à conta e ea orçamentárias
a consignadas no orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Olge dezembrode 2023:
HELBERÍMARQUES CORRÊA
- Prefeito Municipal
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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