norma nº 2209/2023

- Mm = E É à
Câmara Municipal de Bica
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
;
LEIMUNICIPALNS 4103 de 13 de SeZernbrO - de 2023
“DISPÕE - SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES
QUE MENCIONA E. DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas, Estado: de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do
“Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios
financeiros, para o exercício de 2024, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes
valores:
|- Associação Mantenedora da Água Santa --—----—-—-. R$ 94.456,31
- 1 — Esporte Clube Biquense --.-............ a... R$ 40.000,00
: ut = Clínica de Recuperação de dependentes químicos mantidos pela rele Assembleia de
Deus Missionária Tribo de Judá Ministério de Bicas----=-................. no
pescano nonancannnsaaoaennnaiom R$ 94.728,16
Art. 2º Os auxílios financeiros serão concedidas às Entidades mencionadas no Artigo .
1º desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas as condições
- estabelecidas pela Lei 13. 0a 9/ 2014.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a
disponibilidade financeira do, Município.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas com os auxílios financeiros, obrigadas a
“ prestarem conta da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único A Entidade que não tiver sua conta aprovada pelo Poder Executivo,
ou que não prestar conta, não poderá ser contemplada com novos auxílios, contribuições e
ou subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverá ressarcir ao erário, os
valores apurados em procedimento instaurado pela Administração.
Art. 5º As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento Municipal.
Papel reciclado, menor custo ambiental >Lei Municipal'nº 1.416/2009 9 1
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Câmara Municipal de Bicas
o Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
- Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Á Estado De Minas Gerais
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
HELBER Fogo
Prefeito Municipal
- Bicas, 18 de dezermutde 2023,
A SANÇÃO -
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1:416/2009 o
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