norma nº 2210/2023

“8 *a PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEI Nº ) /2023
LEI MUNICIPAL Nº 9240 /2023
Insere no Orçamento vigente as naturezas de despesas
que menciona, com suas respectivas fontes de recursos.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam inseridas no orçamento vigente as seguintes naturezas de despesas e suas respectivas fontes de recursos,
abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor total de R$101.726,10 (Cento e um mil, setecentos e vinte e seis Reais e
dez centavos) as seguintes dotações do Orçamento do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
(Onidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
>ub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0018.2.0076-2.600.000 - 3.3.93.39.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE - - - ---- R$ 35.377,77
2.06.02.10.302.0018.2.0076-2.601.000 - 3.3.93.39. 00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE - - - --- R$ 57.216,16
2.06.02.10.302.0018.2.0076-2.659.000 - 3.3.93.39.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE - - - --- R$ 9.132,17
Total da Sub-Unidade 02 - - . -. ... illinois nna --- R$ 101.726,10
Total da Unidade 06 - - - -
Total da Instituição 02 -- - lil lilo
Total Geral Acrescido - - -. ... .....l ill nl lins A OITO
--- R$ 101.726,10
---- R$ 101.726,10
Art, 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior nas fontes: 2.600.000, 2.601.000 e 2.659.000, na forma do
parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
o) Bicas, À de dexerb$õ2s.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal