norma nº 1454/2009

"PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — nd
TelFax.: 0XX 32 - 3271 2973 | be 00 [df
ESTADO DE MINAS GERAIS
,
a MEME
Proíbe a utilização de sacolas plásticas pelos
Dn estabelecimentos comerciais do município de
Bicas e dá outras providências.
isa
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de
minhas atribuições, sanciono a presente lei: .
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais formais e informais, feirantes e
vendedores ambulantes obrigados a substituir as sacolas de plásticos por
sacolas reutilizáveis.
8 1º - As sacolas oferecidas aos clientes deverão ser confeccionadas em
material resistente, capaz de suportar o peso e o volume das mercadorias
comercializadas no'estabelecimento. ;
8 2º - Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas
em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e
o transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam às
necessidades dos clientes. '
8 3º - As sacolas reutilizáveis deverão ser produzidas em. diversos tipos de
materiais, de maneira a possibilitar sua disponibilização em variados valores e
permitindo, assim, a acessibilidade de qualquer classe econômica.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais formais: e informais, feirantes e
vendedores ambulantes tratados no art. 1º, terão o prazo de 3 (três) anos, a
partir da entrada em vigor desta Lei, para se ajustarem à presente norma,
estando sujeitos, a partir deste prazo, às sanções pertinentes.
Parágrafo Único : Os estabelecimentos comerciais formais e informais,
feirantes e vendedores ambulantes, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias,
iniciarão a disponibilização gradual, ao consumidor, das sacolas reutilizáveis,
que deverão estar ao alcance. do interessado, em lugar de destaque, onde
conste os benefícios de seu uso.
Art. 3º - A inobservância ao que dispõe esta lei acarretará ao ch as
seguintes penalidades:
| - Notificação;
A = = X =
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência,
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais); :
“ l- Interdição;
IV - Cassação do alvará de localização e funcionamento
8 1º - A Notificação concederá ao notificado o prazo de 30 dias para a
adequação às normas desta Lei, vencido este prazo sem as devidas
adequações o estabelecimento sofrerá o disposto nos incisos Il, Ill e IV.
8 2º - Os recursos provenientes das multas de que trata o inciso Il serão
depositados em conta, corrente específica e utilizados exclusivamente em
projetos e programas ambientais, aprovados pelo Conselho Municipal .de
Desenvolvimento do Meio-ambiente - CODEMA. -
Art. 4º - O Poder Executivo se encarregará de realizar campanhas educativas
e de conscientização aos cidadãos e instituições a respeito dos benefícios
desta lei para'a preservação dó meio-ambiente. :
Parágrafo Único — A iniciativa privada, individualmente ou coletivamente,
deverá, adicionalmente ao Poder Público, promover campanhas para incentivo -
ao uso das sacolas retornáveis.
Art. 5º -. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
acompanhará e fiscalizará o cumprimento desta lei. E
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias. .
Ar. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ê ae
| * COMBA compete
- Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
[APROVADO | Re
2º VOTAÇÃO
Bicas em 09 de março de 2009.
n
ório de Oliveira
Prefeito Municipal