norma nº 48/2023

FRETLIHORA IVMIVINILITAL VE DICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR As 12023
LEINº 12023
“DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL - DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
BICAS, FIXA DIRETRIZES E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
-A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
“CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo
Municipal é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da
Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto integrado de
diferentes órgãos, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de
alicerce para nortear suas ações, baseadas numa visão sistêmica.e integrada
das atividades e dos relacionamentos, + sejam institucionais ou com a sociedade
em geral, objetivando alcançar as metas definidas no planejamento do longo
prazo.
CAPÍTULO II
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º A ação administrativa será pautada pelos seguintes fundamentos:
I observância aos princípios e leis que regem a Administração Pública:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Il gestão baseada no planejamento, na inovação, na participação social e nos
resultados em prol da sociedade; :
WII probidade, transparência e respeito ao cidadão;
IV equilíbrio econômico-financeiro; ;
v valorização humana e das competências individuais e coletivas;
VI bem-estar, desenvolvimento social e melhoria da qualidade de vida das
pessoas; e
vu desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo
Municipal é constituida, essencialmente, pelos seguintes órgãos:
| Gabinete do Prefeito;
|| Gabinete do Vice-Prefeito;
Wi Controladoria-Geral do Município;
IV Procuradoria-Geral do Município,
V Secretaria Municipal de Educação;
VI Secretaria Municipal de Governo
vil Secretaria Municipal de Fazenda:
vil! Secretaria Municipal de Administração;
IX Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação,
«X Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
XI Secretaria Municipal de Obras € Agropecuária,
XII Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo; .
XIII Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica;
XIV Secretaria Municipal de Saúde,
XV Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
Parágrafo único O Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, a
Controladoria-Geral, a Procuradoria- “Geral do Município e as Secretarias
o a ei
PRETLIVIRNA IVIVINILIFAL VE DILÃO
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Municipais são órgãos de primeiro nível administrativo, cabendo-lhes o
exercício das competências definidas nessa Lei.
: CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção |
Do Gabinete do Prefeito
Art. 5º Compete ao Gabinete do Prefeito:
| prover os meios administrativos necessários à atuação do Prefeito;
Il assessorar e apoiar tecnicamente o Prefeito, o Vice-Prefeito e as unidades
administrativas; |
ll assistir e assessorar o- Prefeito nos assuntos de natureza institucional,
política e administrativa;
IV coordenar a representação institucional, política e administrativa do Prefeito;
V dar suporte e assistência ao Prefeito nas relações oficiais entre o Poder
Executivo e os demais poderes, entidades, órgãos, autoridades e com a
população em geral;
VI atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação,
execução, controle e avaliação das políticas públicas municipais, das ações de
governo e das relações institucionais:
VII. coordenar o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo e a
interação com o Poder Legislativo;
VIII produzir informações de natureza técnica e administrativa;
IX promover a integração das ações da Administração Municipal;
X coordenar as atividades de imprensa e comunicação social;
XI coordenar as atividades de cerimonial e protocolo;
XII coordenar as atividades de ouvidoria municipal;
xi coordenar os serviços relativos à Junta do Serviço Militar:
XIV promover a articulação dos Conselhos Municipais:
XV dar Suporte e assistência à Controladoria-Geral do Município;
XVI dar suporte e assistência à Defesa Civil;
an E SEN ANE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
XVII exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios,
contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;
“XVII! zelar pelas máquinas, veiculos e-bens móveis, realizando o controle dos
estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
XIX exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Seção Il
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 6º Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
| prover os meios administrativos necessários à atuação do Vice-Prefeito;
| dar suporte e assistência ao Vice-Prefeito nas relações oficiais com os
poderes constituídos, entidades, órgãos, autoridades e com a população em
geral,
Seção Ill
Da Controladoria-Geral do Município
Art. 7º A Controladoria Geral do Municípios será regida por:
| Um Controlador Interno.
Art. 8º Compete ao Controlador Interno do Município:
|. Auxiliar a Administração na busca pela eficácia e eficiência no serviço
público; ;
| Gerenciar todo o sistema de informações econômico-financeiras, a fim de
instrumentalizar os “gestores das atividades-fim e das atividades-meio,
possibilitando a correta mensuração dos resultados econômicos produzidos
pelas atividades empreendidas pela municipalidade;
Ill Salvaguardar os atos praticados pelo gestor e O patrimônio sob a sua
responsabilidade, conferindo fidedignidade aos dados contábeis e segurança
das informações deles decorrentes;
IV Avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em
outros aros legislativos ou administrativos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
V Aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito público e privado; ;
VI Buscar o menor custo e a melhor forma para oferecer a certeza de que os
números registrados e divulgados nas demonstrações contábeis são
confiáveis;
VII Apoiar o controle externo;
VIII Executar outras atribuições afins.
Seção IV
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 9º A Procuradoria do Município será regida por:
| Um Procurador Geral do Município;
W Dois Diretores | - Procurador Adjunto do Município;
Ill Um Diretor Il — Encarregado de Contratos e Processos.
Art: 10 Compete ao Procurador Geral do Município:
| Assessor e prestar consultoria jurídica ao Póder Executivo;
Il Contencioso judicial com representação em audiências;
ll Elaborar Pareceres Jurídicos;
IV Execuções Fiscais e privativamente Dívida Ativa; .
V Executar outras atribuições afins.
Art. 11 Compete ao Diretor | - Procurador Adjunto do Município:
“| Substituir o procurador geral quando este não estiver em exercício;
Il Contencioso judicial com representação em audiências;
Hll Pareceres jurídicos-administrativos e técnico consultivas;
IV Resposta a requerimentos e requisições;
V Executar outras atribuições afins.
ix '
Art. 12 Compete ao Diretor Il - Encarregado de Contratos e Processo:
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
| Assessoramento interno;
Il Elaborar termos de fomento na celebração de Convênios;
Ill Elaborar parecer;
IV. Acompanhar, coordenar e promover orientação técnica junto a comissão
nos Procedimentos Administrativos Disciplinar;
V Executar outras atribuições afins.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação será regida da seguinte forma:
| Um Secretário de Educação; . ;
Il Um Diretor | — Pedagógico;
HI Um Diretor | — Administrativo;
IV Dois Diretores de Escola | — Diretor de Escola |;
V Quatro Diretores de Escola Il — Diretor de Escola Il;
VI Dois Diretores de Escola Ill — Diretor de Escola HI;
VII Um Diretor | — Educação de Jovens e Adultos e Curso Popular;
VIII Um Diretor | - Compras;
IX Quatro Diretores Il — Vice-Diretor de Escola — Educação Básica;
X Um Diretor Ill — Tecnologia e Informação em Rede;
XI Dois Diretores IV — Cadastro Escolar;
Art. 14 Compete ao Secretário de Municipal de Educação:
| Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no
campo da educação;
Il - Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como
aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a
elaboração de legislação educacional em regime de parceria;
Il Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo
sua expansão qualitativa e atualização permanente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Iv Implantar e . implementar políticas públicas que assegurem o
aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e
servidores;
V Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
investimento no sistema educacional assegurando sua plena utilização e
eficiente operacionalidade;
Vi' Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de
renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino; '
Vil Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização
permanentes das características e qualificações do magistério e da população
estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;
VIII Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional
do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso
escolar;
“IX Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de
assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como
merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços
“públicos;
X Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos -
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XI Executar outras atribuições afins
Art. 15 Compete ao Diretor | — Pedagógico:
“| Desenvolver na Rede Municipal de Ensino a Proposta Político-Pedagógica da
Educação:
T Possibilitar que cada escola da SME manifeste seu próprio Projeto
Pedagógico, explicitando, sobretudo, suas peculiaridades, especificidades,
metas e prioridades, :
Il - Desenvolver um trabalho de suporte ao Projeto Pedagógico de cada
unidade e aos projetos da SME para a Rede Municipal de Educação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Iv. Estabelecer um programa de formação continuada que possibilite aos
profissionais da Rede uma permanente atualização e produção de
conhecimentos e saberes;
V Implementar uma reflexão curricular baseada na educação transformadora;
VI Desenvolver de forma orgânica e estrutural o trabalho educativo de alunos,
apoiando a prática pedagógica adotada na escola e na sala de aula;
VII Investir na continuidade e integração da Educação Infantil, Fundamental e
de Jovens e Adultos;
VIII Trabalhar a inclusão;
IX Viabilizar as diversas possibilidades formativas tais como grupos de
estudos/pesquisas, palestras, oficinas, dentre outros;
X Viabilizar e organizar o material que subsidie a reflexão curricular de modo
mais amplo que as especificidades das áreas de conhecimento:
XI. Sistematizar o processo de vivência curricular, de forma a construir o
currículo em movimento constantemente de pesquisa-ação, fundamentado na
promoção “constante da investigação e da produção acerca do trabalho
pedagógico desenvolvido;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 16 Compete ao Diretor | — Administrativo:
| Coordenar a gestão administrativa da rede municipal de educação;
Il Supervisionar o aparelhamento e o suprimento das Escolas Municipais;
III Viabilizar o transporte escolar;
IV Consultoria às caixas escolares;
V Prestar contas do PNAE, PNATE, Transporte Escolar, PDDE, PDE;
VI Elaborar projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FNDE;
VII Controlar os convênios e contratos firmados pela Prefeitura Municipal;
VII Auxiliar o controle financeiro, orçamento, auxílio na elaboração dos
projetos;
IX Analisar juntamente com a gestão das unidades oscolaçé o quadro do
pessoal, levantamento e necessidade de servidores para seu regular
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
funcionamento, procedendo à movimentação ou admissão de pessoal para
provimento dos cargos;
X Acompanhar a vida funcional dos servidores da Secretaria da Educação
(folha de pagamento, controle de frequência etc.)
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 17 Compete ao Diretor Escolar |,Il e Ill — Diretor Escolar:
Diretor escolar | - Acima de 401 alunos;
Diretor escolar Il — 201 até 400 alunos;
Diretor escolar Ill - Até 200 alunos.
| Organizar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a implementação da
Proposta Pedagógica da Escola; É
Il Assegurar o cumprimento do Regimento Escolar e da legislação vigente;
HI Garantir a ordem e o funcionamento da Unidade Escolar;
IV. Promover a contínua recuperação dos recursos físicos, materiais e
aperfeiçoamento humanos da escola;
V Presidir solenidades. e cerimônias da Unidade Escolar, bem como
representá-la em atos oficiais, atividade da comunidade junto às autoridades
constituídas em juízo;
VI Coordenar todas as atividades da Unidade Escolar a fim de garantir-lhe a
unidade administrativa, filosófica e pedagógica;
VIl Promover a elaboração de projetos de interesse do processo de ensino-
aprendizagem;
VIII Assinar todos os documentos expedidos pela Unidade Escolar;
IX Apurar ou fazer apurar irregularidades que venha a tomar conhecimento e
aplicar penalidades ao corpo docente, técnico-administrativo e discente
conforme dispõe no Regimento Escolar e legislação vigente;
X Convocar e presidir reuniões pedagógicas, técnico-administrativas, de pais e
mestres e dos Conselhos de Classe, se houver;
XI Fixar prazos para-execução de tarefas,
XII Decidir sobre recursos interpostos por alunos ou seus pais e ou
responsáveis relativos à verificação do rendimento escolar ou transferência
compulsória;
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
XIII. Definir ou não os pedidos de matrícula e de transferência dos alunos;
XIV Decidir sobre os pedidos de reclassificação de alunos em conformidade
com o disposto no Regimento Escolar e legislação vigente;
XV Delegar competências aos corpos técnicos administrativo e pedagógicos;
XVI | Definir juntamente com todos os envolvidos ao processo ensino-
aprendizagem, a linha de ação a ser adotada pela escola observada as
diretrizes da administração superior;
XVII Controlar a frequência diária dos servidores subordinados e atestar a
frequência mensal;
- XVIII Decidir, atendendo às limitações legais sobre os pedidos de abono ou
justificação de faltas ao serviço;
XIX Executar outras atribuições afins.
Art. 18 Compete ao Diretor | — Educação de Jovens e Adultos e-Curso
Popular:
| Organizar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a implementação da
Proposta Pedagógica da Escola;
Il Assegurar o cumprimento do Regimento Escolar e da legislação vigente;
Il Garantir a ordem e o funcionamento da Unidade Escolar;
IV Promover a contínua recuperação dos recursos físicos, materiais e
aperfeiçoamento humanos da escola;
- Y. Presidir solenidades e cerimônias da Unidade Escolar, bem como
representá-la em atos oficiais, atividade da comunidade junto às autoridades
constituídas em juízo;
VI Coordenar todas as atividades da Unidade Escolar a fim de garantir-lhe a
unidade administrativa, filosófica e pedagógica; ;
VII Promover a elaboração de projetos de interesse do-processo de ensino-
aprendizagem;
VIII Assinar todos os documentos expedidos pela Unidade Escolar;
IX Apurar ou fazer apurar irregularidades que venha a tomar conhecimento e
“aplicar penalidades ao corpo docente, técnico-administrativo e discente
conforme dispõe.no Regimento Escolar e legislação vigente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS'
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000,
X Convocar e presidir reuniões pedagógicas, técnico-administrativas, de pais e
mestres e dos Conselhos de Classe, se houver;
XI Fixar prazos para execução de tarefas;
XIl Decidir sobre recursos interpostos por alunos ou seus pais e ou
responsáveis relativos à verificação do rendimento escolar ou transferência
compulsória;
-XIII Definir ou não os pedidos de matrícula e de transferência dos alunos;
XIV. Decidir sobre os pedidos de reclassificação de alunos em conformidade
com o disposto no Regimento Escolar e legislação vigente: Ee
XV Delegar competências aos corpos técnicos administrativo.e pedagógicos;
XVI Definir juntamente com todos “os envolvidos ao processo ensino-
aprendizagem, a linha de ação a ser adotada pela escola observada as
diretrizes da administração superior;
XVil Controlar a frequência diária dos servidores subordinados e atestar a
frequência mensal; :
XVII! Decidir, atendendo às limitações legais sobre os pedidos de-abono ou
justificação de faltas ao serviço;
XIX Cooperar na busca de soluções para os problemas estruturais enfrentado .
pelo Curso Popular respeitando suas peculiaridades;
XX Executar outras atribuições afins.
Art. 19 Compete ao Diretor | - Compras:
| Elaborar a aquisição de materiais de consumo e permanentes necessários ao
funcionamento da Secretaria de Educação; E
Il Executar tomada de preços junto aos fornecedores para instrução dos
respectivos processos administrativos precedentes à licitação;
ll Encaminhar o processo licitatório de aquisição de bens ou de contratação
de serviços, com a referida cotação de preços, à unidade administrativa
competente para abertura do respectivo processo licitatório;
IV Proposição das diretrizes para recebimento e inspeção de materiais e
equipamentos adquiridos, bem como. dos serviços contratados pela
Administração;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG < CEP: 36.600-000
V Conservação dos registros e cadastros de especificação de materiais e de
fornecedores;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 20 Compete ao Diretor || - Vice Diretor de Escola — Educação Básica:
| Responder pela escola na ausência do Diretor;
Il Atender a organização do turno no que se refere à disciplina, controle de
entrada e saída de alunos, professores e funcionários; -
HI Estreitar a relação com as famílias, acompanhando a entrada e a saída dos
- alunos e atendendo aos pais; j
IV Acompanhar a frequência de alunos e professores;
V Encontrar soluções para cobrir faltas e substituições;
VI Orientar e acompanhar os projetos institucionais;
VIl Participar da elaboração da pauta dos encontros de formação de ;
professores e funcionários; a
VII! Dar suporte à coordenação pedagógica na avaliação de desempenho dos
docentes: SR
: IX Observar a manutenção do prédio e de equipamentos;
- X Mediar conflitos no ambiente escolar:
XI Auxiliar na prestação de contas e efetividade; o
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 21 Compete ao Diretor Ill — Tecnologia e Informação em Rede:
I Interagir com o órgão competente da Administração Municipal responsável
pela gestão de tecnologia da informação e comunicação, visando - ao
atendimento das necessidades da Secretaria de Educação relativas à
informática e telecomunicação;
H Apresentar alternativas de dimensionamento de equipamentos e da rede de
comunicação de informática, fornecendo, também, subsídios de suporte técnico
para as unidades administrativas da Secretaria de Educação e para as escolas;
ll Executar e acompanhar o controle de qualidade do processamento de
informações e da operacionalização dos sistemas de informação utilizados pela
Secretaria de Educação;
iii SS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
IV Fiscalizar os serviços contratados pela Secretaria de Educação na área de
informática;
V Dar assistência e suporte técnico às unidades administrativas da Secretaria
e das unidades escolares no que se refere à utilização de equipamentos e
informática;
VI Instalação, manutenção e remanejamento dos equipamentos de
informática; ;
VII Executar outras atribuições afins.
Art. 22 Compete ao Diretor'IV — Cadastro Escolar:
I Coordenar as ações da secretaria na prestação de contas à
Superintendência Regional de Ensino — SER no que concerne suas atribuições:
H Providenciar e/ou atualizar o zoneamento do Município para o atendimento
ao candidato/aluno, conforme cronograma previamente estabelecido;
HI Definir a prioridade de atendimento: de cada escola, a fim de possibilitar a
equidade no encaminhamento dos alunos e melhor distribuição das vagas;
“IV Conferir os dados cadastrais das escolas;
V. Acompanhar e orientar o candidato/aluno quanto às situações diversas
apresentadas após o cadastramento; e À
“VI Auxiliar na elaboração do. planejamento organizacional do atendimento
escolar municipal. :
VIl Manter atualizado os cadastros e arquivos da Secretaria Municipal de
“Educação;
Mill Enviar ao Secretário todos os relatórios de cadastro realizados;
IX Monitorar e gerenciar o Censo Escolar; E ;
X Programar e coordenar a execução das. atividades de recebimento,
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais
utilizados na Secretaria;
XI Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
XII Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
XIII Executar outras atribuições afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Seção VI
'Da Secretaria Municipal de Cultura; Esporte e Lazer
Art. 23 A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer será regida da
seguinte forma: ;
| Secretário de Cultura, Esporte e Lazer
Il Um Chefe de Departamento - Departamento de Esporte e Lazer
HI Um Diretor | — Esporte Juvenil e Sênior É
IV Um Diretor Il - Esporte Amador e Lazer
V Um Diretor | - Eventos
VI Um Diretor Ill - Biblioteca
VII Um Diretor H — Patrimônio Histórico e Arquivo Cultural
Art. 24 Compete ao Secretário de Cultura, Esporte e Lazer:
I Planejar, sugerir e mapientar as políticas municipais de apoio e incentivo à
cultura, esporte e lazer;
Il Coordenar e planejar junto com seus diretores os aujetivos: e inlejativad
alinhadas com os da atual administração;
Hl Estabelecer as diretrizes de ação para respaldo das diretorias gestoras na
implementação, promoção e coordenação. dos programas definidos pelos
grupos de trabalho para o desenvolvimento eficaz de seus objetivos;
IV. Gerir e manter as estruturas e serviços oferecidos pela Biblioteca Pública e
demais órgãos/entidades, espaços culturais e esportivos sob sua gestão;
V Desenvolver parcerias junto com a sociedade civil, associações e entidades
de apoio, para desenvolvimento de programas específicos com ações voltadas
para a cultura, esporte e lazer;
VI Valorizar as personalidades de destaque que através da cultura e do
S esporte elevam o nome de' nossa cidade pelo Brasil;
VII: Promover os eventos regionais e tradicionais do município preservando a
memória e as realizações de nossos antepassados;
Vill Promover estudos e desenvolver projetos para criação de áreas de lazer;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
IX Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área
artístico-cultural;
X Zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva
e buscar sua expansão;
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 25 Compete ao Chefe de Departamento de Esporte e Lazer:
| Supervisionar e viabilizar as ações do departamento;
Il Prestar contas e controlar os convênios e contratos firmados pela Prefeitura
Municipal;
Hl Elaborar e viabilizar projetos; à
IV Auxiliar o controle financeiro, orçamento, auxílio na elaboração dos projetos;
V Analisar juntamente com'a equipe do departamento o quadro do pessoal,
levantamento e necessidade de servidores para seu regular funcionamento,
procedendo à movimentação ou admissão de pessoal para provimento dos
cargos; : 7
VI Acompanhar a vida funcional dos servidores do Departamento de Esporte e
Lazer (folha de pagamento, controle de frequência etc.);
Vil Executar outras atribuições afins.
Art. 26 Compete ao Diretor | — Esporte Juvenil e Sênior:
| Desenvolver campeonatos, torneios e atividades que incentivem a prática de
atividade física e esportiva junto aos jovens, bem como dar assistência e apoio
necessários para a realização de tais atividades;
Il: Fixar os horários de funcionamento dos locais públicos destinados a prática
desportiva e disciplinar o empréstimo de equipamentos desportivos;
Ill Promover a prática regular de esportes, locando ou cedendo-as instalações
dos desportivas municipais; :
IV Fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas depeiiontotas
desportivas do município;
V -Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais
competentes o patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
vi - Promover campeonatos ou eventos esporádicos de cada modalidade em
questão; Ne
VII Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais
competentes O patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
vil Executar outras atribuições afins.
Art. 27 Compete ao Diretor Il — Esporte Amador e Lazer:
1 Desenvolver ações que promovam a prática de atividades esportivas e lazer
junto aos jovens, com criação de campeonatos, torneios, bem como dar
assistência e apoio necessários para a realização de tais atividades,
Ee Fixar os horários de funcionamento dos locais públicos destinados a prática
desportiva e disciplinar o empréstimo de equipamentos desportivos;
|l Promover a prática regular de esportes, locando ou cedendo as instalações
dos desportivas municipais; E
Iv ç Fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas dependências
desportivas do município; ç
V Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais
competentes o patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
VI Promover campeonatos ou eventos esporádicos de cada modalidade em
questão; : ; À
VII Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais
competentes o patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
VII Executar outras atribuições afins.
Art. 28 Compete ao Diretor Il - Eventos: :
| Assessorar a organização de eventos em geral;
“| Promover reuniões sociais, bailes e demais atividades de entretenimento em
geral, palestras e cursos sobre assuntos técnicos, culturais e socioeconômicos,
semanas temáticas e outros tipos de manifestações científico-culturais de
interesse geral;
III Organizar, juntamente com a diretoria, viagens, visitas técnicas e demais
eventos de interesse da administração;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
IV Incentivar e promover junto às escolas, atividades que estimulem a
apreciação pelas artes plásticas, cinema, dança, folclore e artesanato,
literatura, música, teatro, fotografia e artes aplicadas, filatelia, numismática e
culinária;
V' Incentivar, apoiar e promover exposições, encontros, festivais, convenções
de todas as manifestações culturais e artísticas dentro do município;
VI Elaborar e divulgar o calendário de eventos culturais do município;
Vil Dirigir e fiscalizar as atividades desenvolvidas; |
vill Executar outras atribuições afins.
Art. 29 Compete ao Diretor Ill — Biblioteca:
|” Coordenar a Biblioteca Municipal de Bicas (Biblioteca Pública Municipal
Professora Luiza de Mendonça Baeta); é
| “Estabelecer diretrizes para O movimento e aplicação dos recursos para
aquisição, manutenção, preservação e divulgação do acervo; y
HIl Adquirir, receber, organizar, guardar e promover a utilização do acervo para
o ensino, a pesquisa, a extensão, a administração e a cultura;
IV Promover a difusão do acervo, visando otimizar o seu uso;
V Oferecer serviços bibliográficos e de informação que contribuam para O
desenvolvimento do ensino e da pesquisa;
VI Executar outras atribuições afins.
“Art. 30 Compete ao Diretor |I| - Patrimônio Histórico e Arquivo Cultural:
| Preservar o patrimônio histórico da cidade, observando a legislação
pertinente;
| Incentivar, apoiar, ê promover a criação de museus, bem como suas |
atividades; E ;
“MI Conscientizar a comunidade a defender o seu patrimônio histórico, suas
tradições, folclores, culinária, artesanatos locais e todas as suas manifestações
culturais;
IV Supervisionar a manutenção de serviços de limpeza e vigilância nas
dependências do terminal rodoviário, visando manter a qualidade e. a
segurança dos visitantes;
DE gg
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS.
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
V Solicitar à secretaria de obras e serviços públicos a realização de obras e
reparos necessários ao terminal;
VI Controlar o fluxo de veículos no terminal rodoviário;
VII Primar pela qualidade no atendimento aos visitantes;
VIII Controlar o uso dos espaços concedidos para as atividades comerciais
dentro das dependências do terminal rodoviário, bem como a qualidade no”.
atendimento;
IX Executar outras atribuições afins.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 31 A Secretaria Municipal de -Governo será regida da seguinte forma:
| Um Secretário Municipal de Governo;
Il Um Diretor | — Atividades Públicas;
HI Um Diretor | — Compras;
IV Um Diretor | — Assessoria de Gabinete;
V Um Diretor || — Assessoria Política;
VI Um Diretor || - Secretaria de Gabinete.
Art. 32 Compete ao Secretário Municipal de Governo: t
| Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na
vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e
Il Promover o desenvolvimento das relações entrê o Executivo e outros órgãos
- governamentais, administração empresarial e público em geral; /
Hll Promover a identificação entre a opinião pública e Os objetivos do governo;
IV. Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da
Prefeitura com Os munícipes, entidades e associações de classe ou
comunitária;
V Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;
VI Promover à integração e articulação dos órgãos municipais visando: à
eficiência dos Programas e projetos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
VIl Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação
de resultados das ações do Governo Municipal;
VIII Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e
Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal,
Estadual e Municipal; e com a Sociedade “Civil frganizada e Segmentos
Religiosos;
IX Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com as
necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de
" governo, assegurando ao cidadão o direito de. intervir na elaboração,
implementação e monitoramento das políticas públicas;
X Executar outras atribuições afins.
Art. 33 Compete ao Diretor | — Atividades Públicas: ;
| Assessorar o Secretário Municipal de Governo no desempenho de suas
atribuições, nos assuntos de natureza pública, representação social o
relacionamento - com entidades, associações de classe, autoridades das
diversas esferas do governo; :
IH Avaliar o impacto socioeconômico das políticas públicas e programas do
governo municipal e elaborar. estudos especiais para a reformulação das
atividades;
Hl' Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos
recursos municipais; E
IV Coordenar as atividades da Guarda Patrimonial do Município;
V. Executar outras atribuições afins.
Art. 34 Compete ao Diretor | — Compras:
| Proporcionar o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam junto às
atividades de compra, armazenagem e movimentação de mercadorias;
Il Receber ordem de compra das demais secretarias e encaminhar ao
departamento de licitação;
Ill Realizar pesquisa dos fornecedores;
IV Consultar e receber as cotações de preços;
V Avaliar as cotações e apresentá-las ao departamento de licitação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS .
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36:600-000
VI. Fazer a previsão de demanda de mercadorias e submetê-la à análise das
respectivas secretários;
VII Fiscalizar a gestão de estoques de cada secretaria;
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 35 Compete ao Diretor | — Assessoria de Gabinete:
| Receber, preparar e encaminhar ofícios referentes ao Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário;
Il Receber, conferir, analisar e encaminhar expediente externo enviado às
diferentes secretários do poder executivo referentes aos Poderes Legislativo e
Judiciário;
“III Executar as atividades de apoio administrativo ao Poder executivo;
IV Organizar e controlar o sistema de arquivo do poder executivo em relação
ao poder Legislativo e Judiciário;
V.. Promover o intercâmbio entre o prefeito, as secretarias municipais,
servidores internos e público externo;
VI Expedir correspondências;
VII Organizar agendas e audiências do prefeito;
VIII Preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo chefe do
executivo;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 36 Compete ao Diretor II — Assessoria Política:
| Intermediar as relações entre o político e as lideranças;
Il Trabalhar a comunicação política;
Hll Realizar estudos e pesquisas;
IV Coordenar e promover a agenda política do Prefeito;
V Organizar eventos políticos com autoridades políticas;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 37 Compete ao Diretor Ill - Secretaria de Gabinete:
| Organizar e controlar a agenda do Prefeito Municipal;
Il: Executar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Ill Receber; preparar e encaminhar correspondência do Prefeito Municipal
IV Organizar e controlar o sistema de arquivo do Gabinete;
“ V Recepcionar as pessoas que solicitarem audiência com o Prefeito Muita
VI Executar outras atribuições afins.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 38 A Secretaria Municipal de Fazenda será regida da seguinte forma:
| Um Secretário Municipal de Fazenda;
Il Um: Chefe Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Suporte
Administrativo; :
HI Um Diretor | — Contabilidade e Suporte Administrativo;
IV Um Diretor | - Tesouraria, Empenho. e Arquivos;
V Um Diretor Il — Informação, Atendimento e Controle:
VI Um Diretor | - Arrecadação.e Tributos;
VII Um Diretor Il - Cadastro e Arrecadação de Cemitério:
VIII Um Diretor V — Assistente de Gestão e controle;
Art. 39 Compete ao Secretário Municipal de Fazenda:
| Execução da política econômica, tributária e financeira do Município, através
* do planejamento, coordenação, orientação e controle das atividades da
Secretaria Municipal de Fazenda;
Il Coordenar o exercício das funções de administração financeira, contábil,
gestão orçamentária, tributária municipal e o controle da arrecadação.
ll Controlar o recebimento das rendas municipais, dos pagamentos de
compromissos, sua evolução e as operações relativas a financiamentos e
repasses em atendimento às diretrizes orçamentárias:
IV Planejar, coordenar, controlar e executar os repasses orçamentários à
Câmara Municipal e aos órgãos executivos com autonomia de gestão;
V' Atender as exigências do Tribunal de Contas no envio das informações
pertinentes a área contábil, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, bem
como, às solicitações oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
HI Receber; preparar e encaminhar correspondência do Prefeito Municipal
IV Organizar e controlar o sistema de arquivo do Gabinete;
“ V Recepcionar as pessoas que solicitarem audiência com o Prefeito Municipal;
VI Executar outras atribuições afins. CAE
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 38 A Secretaria Municipal de Fazenda será regida da seguinte forma:
| Um Secretário Municipal de Fazenda; j
Il Um: Chefe Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Suporte
Administrativo;
HH Um Diretor | — Contabilidade e Suporte Administrativo;
IV Um Diretor | —- Tesouraria, Empenho. e Arquivos;
V Um Diretor Il — Informação, Atendimento e Controle;
VI Um Diretor | — Arrecadação e Tributos;
VII Um Diretor Il — Cadastro e Arrecadação de Cemitério;
VII Um Diretor V — Assistente de Gestão e controle;
Art. 39 Compete ao Secretário Municipal de Fazenda:
| Execução da política econômica, tributária e financeira do Município, através
:« do planejamento, coordenação, orientação e controle das atividades da
Secretaria Municipal de Fazenda;
Il Coordenar o exercício das funções de administração financeira, contábil,
gestão orçamentária, tributária municipal e o controle da arrecadação.
Ill Controlar o recebimento das rendas municipais, dos pagamentos de
compromissos, sua evolução e as operações relativas a financiamentos e
repasses em atendimento às diretrizes orçamentárias;
IV Planejar, coordenar, controlar e executar os repasses orçamentários à
Câmara Municipal e aos órgãos executivos com autonomia de gestão;
V' Atender as exigências do Tribunal de Contas no envio das informações
pertinentes a área contábil, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, bem
como, às solicitações oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
- Delegacias de Polícia, Tribunal de Contas e demais órgãos da Administração
Direta e Indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, relacionadas
às atividades da Secretaria de Fazenda:
VI Proposição de medidas de aperfeiçoamento para a regulamentação e
consolidação da legislação tributária municipal, adequada aquisição,
tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização dos dados e
documentos sob sua guarda, disponibilização de informações, racionalização
de atividades e realização de operações conjuntas voltadas à Administração
Fazendária;
VIl Propor diretrizes para o cumprimento da política econômica e financeira do
Município, exercer o controle dos gastos públicos e da dívida: municipal;
administrar os compromissos financeiros, haveres e disponibilidades do .
Município; e gerir e administrar as dívidas interna e externa do Município,
operações de crédito e.os repasses realizados por meio de convênios e
acordos. :
vir Propor e fomentar ações que visem promover a eficiência e eficácia na
utilização dos recursos públicos, bem como a economicidade e a efetividade
dos programas de governo;
IX Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências e à
consecução dos objetivos, metas e finalidades da Secretaria Municipal de
Fazenda;
X Executar outras atribuições afins.
Art. 40 Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade, Tesouraria e E
Suporte Administrativo:
- | Gerir a equipe de colaboradores diretos; :
Il Coordenar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e
patrimonial, mantendo-as atualizadas; ;
111 Assessorar aos contadores nas providencias do registro das contas para
cujo controle haja necessidade de desdobramento;
IV Fazer conferir os saldos das contas com'os apresentados pela Tesouraria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
V Promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as
providências necessárias e acompanhando as variações havidas; proceder à
verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;
Vi Providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações
contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
VII Preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da
Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos
anexos, assinando-os, se autorizados; "
Vilt “Realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações
ocorridas na situação patrimonial;
IX Realizar a análise permanente dos processos de despesas, verificando a
correção de sua classificação contábil, tomando as providências para correção
de possíveis irregularidades;
X Coordenar as ações do departamento, acompanhando . as atividades e
suportando a equipe na busca e solução dos problemas;
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 41 Compete ao Diretor | - Contabilidade e Suporte Administrativo:
| Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade;
W Planejar o sistema de registros e operações contábeis atendendo às
necessidades administrativas e as exigências legais:
Hi Inspecionar regularmente a escrituração contábil;
IV Controlar e participar do trabalho de análise e conciliação de contas;
V Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas;
VI Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da
Unidade;
VII: Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil:
Mill Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas
financeiros e contábeis;
IX Informar e orientar sobre pagamento a fornecedores e às unidades
administrativas;
X Contabilizar todas as operações financeiras com controle de saldos
bancários; E

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
XI Efetuar empenhos e pagamentos diversos e sans o recolhimento da
tributos federais e municipais;
XIl Executar as obrigações acessórias de acordo com a legislação Mbutatia,
Realizar mensalmente a conformidade contábil;
XIII Acompanhar a realização da Conformidade de Gestão pelo Ordenador /
Substituto;
XIV Controlar o suprimento de fundos:
XV Controlar todos os convênios firmados pela unidade;
XVI Controlar as verbas orçamentárias e extra orçamentárias, dentro dos seus
respectivos programas, subprogramas, projetos e atividades;
XVII Realizar o pagamento de diárias e passagens adquiridas por meio do
SCDP; à -
XVIII Fazer pagamentos, controle e prestação de contas do Auxílio Financeiro;
XIX: Promover os ajustes contábeis no SIAFI das memnantações de
Almoxarifado, Patrimônio e Biblioteca;
XX" Acompanhar o encerramento anual das contas contábeis fazendo os
ajustes necessários;
XXI Manter informação da posição das dotações para cada programa, projeto
e unidade orçamentária; executar outras atribuições afins;
XXII Assessorar e desenvolver todas as atividades de apoio administrativo e
financeiro;
XXIII. Coordenar a execução. de planos de “trabalhos, orientados pelas
necessidades do dia a dia, bem como as devidas correções de rumos;
XXIV Selecionar e analisar, junto as demais diretorias, as informações que
podem auxiliar outras secretarias na tomada de decisões “pertinentes,
encaminhando-as ao Secretário;
xxv Executar outras atribuições afins.
Art. 42 Compete ao Diretor | — Tesouraria, Empenho e Arquivos:
| Dirigir o setor de tesouraria, mantendo em dia a escrituração do movimento
de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas;
H Requisitar, quando autorizado, talões de cheques aos bancos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36:600-000
HI Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de
sua competência, quando autorizado; E
IV Preparar os cheques para os pagamentos autorizados; movimentar as
contas bancárias, efetuando saques e depósitos; quando autorizados;
-V Controle da ordem cronológica de pagamentos;
VI Manter sob guarda, controle e arquivo de todos os processos a pagar de
exercícios anteriores, inscritos em “Restos a Pagar”;
VII Programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das
despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
Mill Promover, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos,
globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse -
regime, quando assim autorizado; ;
IX Registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura: E
X . Conferir os processos de empenho das despesas emitir as notas de
empenho relativas às solicitações de despesas das diversas Secretarias,
dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais:
XI Fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 43 Compete ao Diretor || — Informação, Atendimento e Controle:
| Receber e protocolar as demandas formalizadas pela Câmara, demais
Secretarias, outros setores da Prefeitura, bem como, demandas externas;
Il Analisar as demandas propondo ao Secretário a forma de atendimento das
mesmas;
Ill Controlar e apoiar as demais Diretorias no atendimento e aeorapagnameçã:
dos prazos para atendimento das demandas;
IV Estudar, propor e criar formas de ampliação da transparência na Secretaria
e disponibilização das informações, respeitadas as limitações das normas de
sigilo fiscal, bem como, as necessidades administrativas:
V Montar tabelas, relatórios e documentos para o atendimento das demandas
por informações e assessorar as demais diretorias para este atendimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
VI | Identificar, coletar e preparar os dados disponíveis na Secretaria que
possam auxiliar as demais secretarias, levando-os. para análise junto ao
Secretário; : :
Vil Elaborar e alimentar planilhas de controle das verbas e rubricas
disponíveis, inclusive em apoio às demais Diretorias para a melhor forma de É
utilização dos recursos disponíveis;
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 44 Compete ao Diretor | — Arrecadação e Tributos:
| Orientar os registros e análises de dados sobre o comportamento fiscal dos
contribuintes; acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções,
sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
Il Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão e
apetrechos no âmbito de sua competência; providenciar a aplicação das multas
regulamentares; . x
HI Controlar e orientar as atualizações do Cadastro Imobiliário Municipal:
IV Levantar subsídios pára o lançamento do IPTU, ISS, taxas e contribuições:
V Orientar a emissão de segundas vias de lançamentos;
VI Aplicar e fazer aplicar técnicas e processos modernos de inscrição e
cobrança da Dívida Ativa Municipal;
VII Dirigir as atividades de i inscrição, cobrança e baixa da Divida Ativa;
Mill Programar -e emitir as certidões da Dívida Ativa, bafo dede à
Procuradoria, para cobrança judicial;
IX Informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos
contribuintes para expedição de certidão negativa e outros;
X Efetuar o registro e a cobrança da Dívida Ativa parcelada:
XI Tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não liquidadas nos
prazos, comunicando a extinção do parcelamento e enviando a certidão da
dívida para cobrança judicial:
XI! Zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou não, seja feito
rigorosamente em dia;
XIII Executar outras atribuições afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Art. 45 Compete ao Diretor Il - Cadastro e Arrecadação de Cemitério:
Coordenar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares
onde devam ser abertas novas covas ou construídos columbários;
ll | Promover a arrecadação e o recolhimento à Secretaria Municipal de
Fazenda das importâncias decorrentes dos serviços prestados nos cemitérios:
ll Determinar o asseio e a execução da limpeza nas dependências dos
cemitérios;
IV Zelar pela manutenção da ordem nas dependências dos cemitérios;
V Manter atualizados, e em rigorosa ordem, os registros relativos à inumação,
exumação, transladação e perpetuidade e sepulturas;
VI Executar outras Atpições afins.
Art. 46 Compete ao Diretor V — Assistente de Gestão e Controle:
|, Coordenar o. exercício das funções de administração financeira, contábil,
gestão orçamentária, tributária municipal e o controle da arrecadação.
H' Controlar o recebimento das rendas municipais, dos pagamentos de
compromissos, sua evolução e as operações relativas a financiamentos e
repasses em atendimento às diretrizes orçamentárias;
Hi Planejar, coordenar, controlar e executar os repasses orçamentários à
Câmara Municipal e aos órgãos executivos com autonomia de gestão;
IV Assessorar aos contadores nas providencias do registro das contas para
cujo controle haja necessidade de desdobramento; y
V Fazer conferir os saldos das contas com os apreseráados pela Tesouraria;
VI Executar outras atribuições afins.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 47 A Secretaria Municipal de Administração será regida da seguinte
forma:
| Um Secretário Municipal de Administração;
H Um Chefe de Departamento de Recursos Humanos e Relações
Institucionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Il Um Diretor | - Relações Institucionais;
“IV Um Diretor |- Licitações; ?
V Um Diretor | — Patrimônio e Protocolo.
Art. 48 Compete ao Secretário Municipal de Administração:
| Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à
formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de
governo relacionadas à sua secretaria; s
Il Prestar gestão das atividades de administração em geral; preparar, redigir,
expedir e registrar os atos oficiais de competência do prefeito, especialmente
Projetos de Lei, Decretos, Portarias, comunicados e outros atos normativos do
interesse da Administração, mantendo sob a sua responsabilidade os originais,
tudo sob o acompanhamento da Procuradoria Geral e da Assessoria Jurídica:
ll “Receber, expedir e promover os transmites legais da correspondência
pertinente ao Executivo Municipal; .
IV organizar e manter sob sua responsabilidade coletânea da legislação
federal e estadual de interesse do município;
“V. Estudar, examinar e despachar processos protocolados na prefeitura,
acompanhando a sua tramitação legal;
VI Catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da Administração
e da população em geral, devendo, também, organizar e manter o arquivo
público municipal, participar de reuniões administrativas, encarregando-se da
lavratura das respectivas atas;
VII Assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos
serviços burocráticos;
VII. Propor-e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (Plano de
Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.);
IX Estudar; elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e
aperfeiçoamento de Servidores; Ê
X Analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;
XI Calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;
XII Promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de
recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
administração; preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do
pessoal;
XIllº Fornecer declaração de rendimento para diversos fins e os elementos
necessários à elaboração de proposta orçamentária;
XIV Supervisionar, orientar e executar atividades relativas à administração de
recursos humanos, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos Servidores
- Municipais, :
“XV Controlar e atualizar dados da ficha financeira dos Servidores; 3
XVI Enviar ao setor competente da Administração relação de Servidores que
transgredirem normas disciplinares vigentes;
XVII distribuir, controlar e arquivar processos e documentos que tramitam na
prefeitura;
XVIII Promover atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos
métodos de trabalho dos órgãos da prefeitura:
XIX Administrar, preparar inventário físico, organizar, registrar e manter o
sistema de acompanhamento patrimonial dos bens do município;
XX Zelar pelo. patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.
XXI. Administrar, coordenar e determinar a execução de projetos e planos de
trabalho visando fomentar o recebimento pelo município de recursos diversos,
principalmente financeiro, destinados à melhoria da qualidade de vida do povo
do município;
“xx Administrar, coordenar e determinar a execução das prestações de
contas dos recursos supramencionados junto aos órgãos concedentes, na
forma legal e no tempo hábil, além de todas as atividades e procedimentos dos
serviços de licitações e contratos, observando a legislação em vigor,
especialmente as instruções e normas do Tribunal de Contas de Minas Gerais;
XxIll Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior
hierárquico, inclusive, assinar separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito
Municipal e, ainda, com o Servidor Público indicado à cada situação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Parágrafo único: Além das atribuições descritas acima, outras poderão ser
estabelecidas por ato do Prefeito, de Aeprdo, com a conveniência e interesse
público.
Art. 49 Compete ao Chefe de Departamento de Recursos Humanos e
Relações Institucionais: :
Coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção
de servidores;
Il Efetuar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como
dos respectivos resultados;
Il Supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de
pessoal; .
IV Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da
Prefeitura, inclusive em relação ao estágio probatório;
-V. Dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos
a pessoal, para efeito de lotação, alterações de função, alterações na carga
horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais,
previstos na legislação em vigor, quando autorizado pelo Secretário Municipal
de Administração e Planejamento;
VI . Examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens,
deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal,
de acordo com as orientações normativas em vigor, quando autorizado;
VII Encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas as
questões de pessoal;
Vil Promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins
de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
IX: Providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, a
elaboração, anualmente, da escala de férias do pessoal;
X Desenvolver programas de avaliação de desempenho;
XI Gerir as atividades desempenhadas pela Diretoria de . Relações
Institucionais;
XII Executar outras atribuições afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Art. 50 Compete ao Diretor | - Relações Institucionais: É
| Articular políticas, ações, projetos e programas com outros órgãos públicos;
Il Coordenar tarefas que demandem a mobilização de representantes públicos
e da sociedade civil; .
ll” Planejar, organizar, coordenar e executar atividades inerentes ao
desenvolvimento e ampliação das relações instituçionais da Prefeitura
Municipal de Bicas; ;
IV Prestar assessoramento na organização e apoio na realização de eventos
institucionais;
V Gerenciar e assegurar a atualização de bases de informação necessárias ao
desempenho da sua competência, especialmente quanto aos dados de
autoridades e de instituições relacionadas ao trabalho da Prefeitura Municipal
de Bicas;
VI Colaborar com a divulgação da Instituição junto a sociedade brasileira:
Vil Estimular a realização de ações institucionais voltadas para o controle
social; ?
Mill 'Recepcionar e acompanhar autoridades e dignitários em visita à
Prefeitura; À e
IX Subsidiar a Secretaria 'Municipal de Administração e Planejamento na
análise de assuntos institucionais e acompanhamento de requerimentos
administrativos de cidadãos e de órgãos municipais;
X Executar outras atribuições afins.
Art. 51 Compete ao Diretor | = Licitação:
| Coordenar a comissão de licitação no desenvolvimento dos trabalhos;
Il Determinar a forma de licitação, considerando as diretrizes da legislação
especial;
Ill Redigir os editais relativos a todas as modalidades licitatórias;
IV -Presidir pregões presenciais e eletrônicos:
V. Acompanhar as licitações para aquisição -ou alienação de material
permanente ou de consumo;
VI Elaborar quadros demonstrativos das licitações;
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP; 36.600-000
VII Providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e
abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a
assinatura das mesmas;
vil Encaminhar aos órgãos executores para gerenciamento,
acompanhamento e informações gerenciais, cópias dos contratos firmados pelo
Município:
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 52 Compete ao Diretor | — Patrimônio e Protocolo:
| Promover a atualização dos registros do patrimônio municipal;
Il | Coordenar a elaboração de. normas para classificação, codificação e
informatização dos bens permanentes;
Hl Manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário e imobiliário da
Prefeitura;
IV Promover a identificação dos bens do ativo permanente;
V Elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e imóveis
da Prefeitura;
VI Promover a elaboração de mapas relativos a cada unidade da Prefeitura
com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e
as baixas existentes;
VII Comunicar à Divisão de Contabilidade o valor e a distribuição dos novos
bens móveis registrados no patrimônio da Prefeitura;
Mill Executar outras atribuições afins: Atender ao Público; Receber
Documentos e Processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc.);
IX Classificar os documentos recebidos;
X Classificar e expedir documentos;
XI Pesquisar sobre Processo(s): Histórico;
XII. Distribuir internamente documentos e processos;
XII Fornecer informação sobre andamento de processos e documentos;
XIV Cadastrar processos e documentos:
-XV Conferir a documentação recebida: :
XVI Receber e devolver correspondência e malote;
XVII Efetuar relação de remessa de material diverso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
XVIII Encaminhar expediente ao setor competente.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Art. 53 A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
será regida da seguinte forma:
| Um Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
II” Um Diretor | — Administrativa e Financeira;
Il Um Diretor | — Proteção Social Básica e Especial:
Art. 54 Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação:
| A execução dos programas, projetos e serviços de assistência social junto a
grupos específicos em situação de vulnerabilidade social, bem como prestar
assessoria técnica às organizações comunitárias. Formulando, coordenando e
«avaliando a política municipal de assistência Social, visando conjugar esforços
dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social
do município;
li Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do
conhecimento no campo da assistência social;
Hl Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das
organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania:
IV Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos
financeiros da União, do Estado e do Município;
-V Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao
desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de
desenvolvimento comunitário;
VI. Monitorar. e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a
assistência e ao bem estar social da população;
VII Prestar apoio aos Conselhos Municipais, no campo da assistência Social,
em suas atividades específicas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO: BICAS- MG - CEP: 36.600-000 -
Mill Assistir as associações de bairros e outras formas de organização que
tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;
IX Prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso:
X Promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente;
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 55 Compete ao Diretor | — Administrativa e Financeira:
| Assistir o secretário em sua representação e contatos com o público e
organismos do governo;
H Auxiliar na orientação, supervisão, direção e controlar as atividades da
secretaria;
Hl Auxiliar o secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua
atribuição;
IV. Transmitir aos colaboradores da Secretaria as determinações, ordens e
instruções do titular da pasta;
V Assistir o secretário na elaboração de relatórios mensais e anuais da
secretaria;
VI Auxiliar o secretário no planejamento e coordenação das atividades da
secretaria;
VII Exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo secretário;
VIII Prestar assessoramento político ao secretário;
IX Representar o secretário, quando por este designado;
- X Coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da secretaria;
XI Participar das diversas ações levadas a cabo pela Secretaria, orientando e
acompanhando as atividades de promoção e desenvolvimento sob a
responsabilidade de Prefeitura: .
XII Executar outras atribuições afins
Art. 56 Compete ao Diretor | — Proteção Social Básica e Especial:
| Promover as ações para o estabelecimento da política habitacional local, que
privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da
assistência social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Il Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para aquisição
de moradias e/ou como fomento a ações de geração de emprego e renda;
HI Identificar a necessidade de ações de urbanização e regularização de áreas
ocupadas ou em vias pela população de baixa renda; ;
IV Estabelecer ações visando o reassentamento da população desalojada,
devido a desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou
desocupação de área de risco; NS
V Promover o exame da situação socioeconômica dos beneficiários, bem
como selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o programa
habitacional; Manter Banco de dados atualizado da demanda usuária dos
serviços de assistência social, E
VI Promover a autossustentação das entidades e organizações sociais e o
desenvolvimento de programas comunitários;
Mil Prestar assessoramento técnico ao secretário em assuntos relativos à
pasta de sua especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e
informações gerais;
Mill Supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas
coordenações subordinadas a sua área:
IX Expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito
de sua área de atuação;
X Conduzir as atividades operacionais e burocráticas:
XI Exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo secretário;
XII Assegurar a elaboração de Planos, programas e projetos relativos às
funções da Secretaria;
XI Programar, coordenar, controlar e avaliar os: trabalhos a cargo da
secretaria; E
XIV Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas é procedimentos técnicos
administrativos e financeiros adotados pela secretaria:
“XV Propor ao secretário as medidas que julgar convenientes para maior
eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades;
XVI Promover a integração e o: desenvolvimento técnico e interpessoal da
respectiva equipe de trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
XVII Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e
financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos:
Xvill Reunir-se periodicamente com os subordinados, para avaliação dos
trabalhos;
XIX Organizar e coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências,
visando formular e avaliar a política municipal de assistência social em seu
âmbito de atuação; :
XX: Orientar, acompanhar, e coordenar a execução dos. programas de
assistência “social aprovados no Plano Plurianual pelo Conselho Municipal de
Assistência Social; -
XXI. Articular o entrosamento da rede de proteção e inclusão social do
Município; |
XXH Executar outras atribuições afins.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial
“Art. 57 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial será
regida por: - à
| Um Secretário Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
Il Um Diretor | — Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 58 Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Industrial e
Comercial:
| Conduzir ações governamentais voltadas: À geração de trabalho, emprego e
renda; À redução das desigualdades regionais, Ao apoio às vocações
econômicas locais; Ao fortalecimento da cultura empreendedora; À melhoria da
competitividade; Geração de energia solar; À promoção do desenvolvimento
econômico sustentável; Ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
Il Executar outras atribuições afins.
Art. 59 Compete ao Diretor | - Indústria, Comércio e Serviços:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
| Promover através de programas e ações o desenvolvimento econômico do
Município, considerando suas vocações, potencialidades e necessidades da
região;
IH | Incentivar e instituir políticas e programas destinados à atração de
investimentos e ao fomento de setores econômicos considerados de
importância para o desenvolvimento local;
Il Manter relações institucionais com órgãos municipais, estaduais é federais
com vistas a parcerias e captação de recursos e programas que tem como
objetivo o desenvolvimento econômico; -
IV - Promover a organização comunitária visando o fomento de ações de
geração de emprego e renda; :
V Promover cursos de qualificação profissional;
VI Manter contato com ASSCOM, empresas e indústrias locais visando a
inclusão de pessoas qualificadas no mercado de trabalho;
VII Executar outras atribuições afins.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Obras e Agropecuária
- Art.60 A Secretaria Municipal de Obras e Agropecuária será regida por:
| Um Secretário Municipal de Obras e Agropecuária;
Il Um Chefe de Departamento de Serviços Externos:
Ill Um Chefe de Departamento de Serviços Internos:
IV Um Chefe de Departamento de Agropecuária;
V Um Chefe de Departamento de Planejamento de Serviços Públicos;
VI Um Chefe de Departamento Administrativo;
VII Um Diretor | - Transporte e Manutenção;
VIII UM Diretor |- Almoxarifado
IX Um Diretor | - Geral de Turmas;
X Um Diretor Ill — Distrito;
XI-Um Diretor Il - Obras e Serviços;
XII Cinco Diretor V — Bairros;
XIII Um Diretor Ill - Serviços Gerais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
XIV Um Diretor Ill - Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
XV Um Diretor Ill - Compras.
Art. 61 Compete ao Secretário Municipal de Obras e Agropecuária:
| Planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da
“Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento; À
Il Programar, coordenar e executar a política urbanística do Município com o
cumprimento do Plano Diretor ou qualquer outra ferramenta de planejamento
adotada com a obediência do código de posturas e obras da Lei de ocupação e
uso do solo;
HI Fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as
normas relativas ao parcelamento e uso do solo; ;
IV Fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e
parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;
V' Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema
cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e
loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do
cadastro predial do Município;
VI Promover os serviços de reposição, construção, . conservação e
pavimentação das vias públicas;
VH Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em
articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
VIII Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 62 Compete ao Chefe de Departamento de Serviços Externos:
| Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos-cursos d'água;
Il Encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento,
desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
Ill Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
IV Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a
construções, edificações e instalações particulares;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36:600-000
V Conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em
geral;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 63 Compete ao Chefe de Departamento de Serviços Internos:
| Gerir a equipe de colaboradores diretos;
IH ' Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e
construções; É
Il Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos
necessários aos serviços;
IV Gerenciar os serviços de drenagem, poda, capina, terraplanagem e linhas
d'água; objetivando a otimização dos serviços da área;
V Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução
das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
VI | Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
investimento;
VII Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
VII Executar outras atribuições afins.
Art. 64 Compete ao Diretor | — Transporte e Manutenção:
I “Responsabilizar-se pela guarda de todas as máquinas, caminhões e
implementos, automóveis e motos pertencentes à Prefeitura Municipal de
Bicas; : .
Il Solicitar abertura de processo licitatório para aquisição de seiviços de
manutenção e peças dos veículos oficiais;
Il Promover controle de gastos com peças e combustíveis;
IV Observar o estado de conservação dos veículos, analisar a documentação
dos veículos, executar as atividades de manutenção preventiva e corretiva das
máquinas e veículos da Prefeitura, tais como os serviços de lavagem, .
lubrificação, borracharia e normas operacionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 -CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
V Providenciar para que todos os serviços executados tenham registros de
custos e tempo de execução;
VI Realizar a inspeção periódica dos veículos quanto à mecânica, elétrica,
tapeçaria, lataria, limpeza e outros, providenciando os reparos necessários;
VII Providenciar o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando
for. o caso; organizar e fazer cumprir a escala de revisão e lubrificação de
veículos;
VIll Manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e demais
materiais utilizados nas oficinas de manutenção, recuperação e limpeza:
IX Responsabilizar-se pelo uso de peças, acessórios e demais componentes
dos veículos, retirando-os do almoxarifado e alertando para eventual falta dos
“mesmos:
X Responsabilizar-se pelos eventuais serviços de terceiros efetuados em
veículos da frota, tais como: retíficas, balanceamento, alinhamento, reformas e
outros;
XI Elaborar os gráficos de serviços e custos por'secretarias;
XIl Estabelecer as previsões de manutenção dos veículos, por escrito,
encaminhando-as aos setores interessados;
XIII. Executar outras atribuições afins.
Art. 65 Compete ao Diretor | — Planejamento de Serviços Públicos:
| Supervisionar as atividades à prestação e manutenção dos serviços públicos
locais, tais como: limpeza pública, cemitérios, feiras-livres, e iluminação
pública;
Il Desenvolver atividades de atendimento na execução de serviço público nas
demais secretarias, fiscalizar os serviços públicos, ou de entidade pública,
concedidos ou permitidos pelo Município;
HI Supervisionar a execução dos serviços rodoviários municipais;
IV Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que
lhe sejam determinados pelo Prefeito, zelar pela conservação das estradas
vicinais; :
V Executar outras atribuições afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Art. 66 Compete ao Diretor | - Analista Administrativo:
| Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
| Assessorar os demais órgãos, na área de competência:
HH Planejar e programar o orçamento da Secretaria;
IV Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias;
V Planejar e orientar políticas de obras públicas;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 67 Compete ao Diretor | - Almoxarifado:
| Programar e “coordenar a execução das atividades de recebimento,
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais
utilizados na Prefeitura;
ll Manter o estoque em condições de atender aos-órgãos da Prefeitura;
Hll - Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro; estabelecer estoques mínimos de segurança dos
materiais utilizados na Prefeitura: É
IY Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
V Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade .e prazos de entrega, frente aos
contratos ou ordens de fornecimentos expedidos pela Prefeitura;
VI Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
VII Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
Mill Proceder ao abastecimento dos órgãos da Prefeitura e controlar o
consumo de material por espécie e por órgãos, para previsão e controle dos
custos;
IX Preparar extratos do movimento de entrada e saída do material;
X Executar outras atribuições afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Art. 68 Compete ao Diretor | — Geral de Turmas:
| Gerir grupos de trabalho responsáveis pela execução de atividades em
unidades operacionais de serviço; :
H Encaminhar documentação de pessoal ao Ebanairanio de Recursos
Humanos;
HI Efetuar controle das folhas de ponto;
IV Supervisionar a execução dos serviços e obras, bem como o cumprimento
do cronograma e planejamento; 3
V Organizar e distribuir os trabalhos de cada turma;
VI Produzir a escala de trabalho e de férias dos funcionários e encaminhá-las
f ao Departamento de Recursos Humanos;
VII Executar outras atribuições afins.
Art. 69 Compete ao Diretor Ill — Distrito:
| Planejar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal no Distrito;
Il Programar a política urbanística do Distrito o cumprimento do Plano Diretor e
a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
Hi Identificar os. logradouros públicos e manter atualizado o sistema
cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e
loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do
cadastro predial do Distrito;
IV Executar outras atribuições afins.
Art. 70 Compete ao Diretor Ill - Compras:
| Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento,
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais;
Il Manter o estoque em condições de atender às demandas:
Hll Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro;
Iv Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados;
V' Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
VI Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos
contratos ou ordens de fornecimentos expedidos;
. VII Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
Vill Formalizar' a declaração de recebimento e aceitação do material ou.
serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 71 Compete ao Diretor Ill - Coordenação Municipal de Proteção e Defesa
Civil:
| Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local;
Coordenar as ações do Sinpdec no âmbito local, em articulação com a União e
os Estados;
Il Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
HI Identificar e mapear as áreas com risco de desastres;
IV. Promover a fiscalização: das áreas com risco de desastres e vedar novas
ocupações nessas áreas;
: Y Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VI Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou
das edificações vulneráveis;
“VII Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população
em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de
eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre
as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de
desastre; 3
x Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações
de desastre;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
XIl Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por
desastres,
XIII Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e
as atividades de proteção civil no Município;
XIV É Estimular a participação de entidades privadas, associações de
voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e
associações de classe e comunitárias nas ações do Sinpdec e promover -o
treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as
comunidades apoiadas; e
XV Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
- XVI Executar outras atribuições afins.
Art. 72 Compete ao Diretor Il = Obras e Serviços:
| Coordenar e vistorias as execuções concernentes à construção e
conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de
serviços à comunidade: a construção, pavimentação e conservação de
estradas, caminhos municipais e vias urbanas; ;
Il Administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de
construção; :
HI Supervisionar todas as: obras públicas realizadas diretamente pela
Prefeitura e. promover a fiscalização das executadas sob regime de empreitada;
IV Articular-se com as Secretaria de Governo e Administração e Planejamento
para a elaboração do programa de obras públicas do Município;
V Promover a execução de obras e serviços de conservação e recuperação
periódica dos prédios e equipamentos públicos municipais;
VI Promover a elaboração de planilhas de custos das obras públicas
municipais;
VIl Fazer aplicar as normas relativas a edificações particulares e a posturas
municipais em assuntos que não estejam expressamente atribuídos a outros
órgãos municipais; :
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 73 Compete ao Diretor V — Bairros:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
1 Planejar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal no Bairro;
Il Programar a política urbanística do Bairro o cumprimento do Plano Diretor e
a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
HI. Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema
cartográfico municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e
loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do
cadastro predial do Bairro;
IV Executar outras atribuições afins.
Art. 74 Compete ao Chefe de Departamento de Agropecuária:
| Coordenar a execução de projetos e programas de apoio e valorização de
produtores e trabalhadores rurais;
HW - Realizar pesquisas sobre a produção e aptidão agrícola, buscando
diagnosticar as potencialidades e necessidades do setor no Município;
m Estimular a -produção agrícola municipal buscando aumento de
produtividade e qualidade, agregando valor e competitividade para
comercialização; -
IV Promover contatos permanentes com os produtores rurais do Município
para levantamento de suas demandas, problemas e reivindicações, procurando
encaminhar às autoridades competentes, soluções cabíveis para o
abastecimento do município;
V. Coordenar e apoiar os trabalhos e atividades de assistência técnica e
gerencial, defesa sanitária animal e vegetal, extensão rural, e também
divulgação de informações técnicas atualizadas aos produtores rurais,
promovendo a melhoria da qualidade e eficiência da produção agropecuária
municipal;
VI Prestar apoio na formulação de projetos para o abastecimento;
- Orientar e incentivar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização: para o fortalecimento do setor agropecuário no
Município;
Vill Promover e apoiar a execução de cursos e treinamentos de formação
profissional e qualificação direcionados ao meio rural;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20- CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
IX Manter relações com órgãos ou instituições municipais, estaduais, federais,
e privadas, buscando parcerias e captação de recursos;
X Atender os produtores rurais com máquinas, tratores e implementos
agrícolas, coordenando e fiscalizando a execução dos trabalhos, e a
conservação dos equipamentos, e das estradas rurais;
XI Organizar e incentivar, juntamente com outras Secretarias Mullcipas a
realização de exposições, feiras e eventos voltados para fomentar, promover e
comercializar a produção agropecuária do Município;
XIl Coordenar a divulgação de informações básicas acerca de preços,
mercados, tendências e financiamentos de produtos agrícolas;
XII Coordenar e apoiar os trabalhos realizados pela Diretoria de Proteção dos
Animais;
XIV Executar outras atribuições afins.
Art. 75 Compete ão Diretor Ill — Serviços Gerais:
| Coordenar os serviços de limpeza em geral de áreas internas e ambientais;
Coordenar a preparação e a ainb pan eso da alimentação, taricho, água e
afins;
ll Separar o material a ser utilizado na confecção da refeição, controlar o
estoque de Ingredientes, verificando o prazo de validade;
Ill Orientar a preparação dos alimentos com base na relação determinada pelo
Nutricionista;
IV Zelar pela conservação e manutenção do prédio público que estiver sob sua
responsabilidade;
V' Executar outras atribuições afins.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Art. 76 A Secretaria Municipal. de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos
Animais será regida por:
| Um Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais;
H Um Diretor | - Assuntos Ambientais Sustentáveis e Turismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
HI Um Diretor | — Proteção dos Animais
IV Um Diretor Ill — Assessoria Administrativa e Operacional.
Art. 77 Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
“| Incumbe assessorar o prefeito municipal nos assuntos de competência da
pasta;
Il Definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna;
Planejar, dirigir e controlar as ações da diretoria;
Ill Coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
IV. Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto
no meio ambiente; é
V. Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental;
VI Executar as atribuições do município relativas ao licenciamento e à
fiscalização ambiental, promover ações de educação ambiental, controle,
regularização, valoração, proteção, conservação e recuperação dos recursos
naturais;
Vil Delegar e avocar atribuições e competências para a equipe de meio
ambiente; ;
VIll Formular e executar a política, a promoção e a exploração do turismo e
atividades afins no município;
IX Executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos ou eventos de
interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como
realizar eventos e executar atividades compatíveis e correlatas com o turismo
local;
X Coordenar o conselho municipal de turismo;
XI Explorar os pontos turísticos municipais;
XIl Executar outras atribuições afins.
Art. 78 Compete ao Diretor | — Proteção dos Animais;
| Emitir parecer em situações definidas por Lei;
W Avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção dos
animais e controle das zoonoses;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
ll Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos
direitos dos animais; Es :
IV Propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de
auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de
proteção e bem estar dos animais:
V' Propor prioridade e linhas de ações para. alocação de recursos em
programas e projetos relacionados a proteção e guarda responsável dos
animais; o
VI Solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que
tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa
dos animais;
- MIl Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem
“estar animal;
VIII. Requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra
situações de maus tratos aos animais; é
IX Requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras
ações que visem à proteção animal;
X Propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de
esclarecimento à população quanto a guarda responsável, educação ambiental
e saúde pública, conforme definido na legislação;
XI “Contribuir com à organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável do animal;
XII Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal;
XIII Executar outras atribuições afins.
Art. 79 Compete ao Diretor | - Assuntos Ambientais Sustentáveis e Turismo:
| Praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do Chefe de
departamento; ;
Auxiliar na formulação, programação, coordenação e execução de
programas, planos e políticas públicas em Meio Ambiente;
Hl Coordenar as funções inerentes às áreas de meio ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS É
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
IV. Realizar vistorias destinadas à verificação da obediência de normas na.
instalação de indústrias, comércio e serviços, fornecendo instruções e dando
“prazos de adaptação de acordo com o que a lei permitir; coordenar e
secretariar o conselho municipal de meio ambiente, controlar e fiscalizar os
pedidos de licença e vistoria para poda e corte de árvores;
V Emitir guias de recolhimento de taxas;
VI Incentivar, apoiar e promover ações que possibilite transformar as
potencialidades turísticas em produtos;
VII Promover junto à comunidade programas e políticas de preservação ao
patrimônio natural e cultural;
VIll Acompanhar o calendário anual de eventos se preocupando em planejar e
executar as ações com técnica;
IX Apoiar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos do Circuito Turístico Recanto:
dos Barões, do COMTUR, do grupo Art'Bicas e de outras organizações com
finalidades turísticas;
X Promover, em parceria com outras secretarias municipais o desenvolvimento
das modalidades de turismo rural, turismo cultural, ecoturismo, turismo
pedagógico, turismo esportivo, turismo de aventura e turismo de compras;
Xi A formulação, a gestão e 'a execução da política municipal do meio
ambiente e de recursos hídricos, saneamento e resíduos sólidos, visando o
desenvolvimento sustentável;
XII A formulação das políticas municipais de saneamento básico e resíduos
sólidos;
XIII A proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora,
da fauna, bem como o exercício do poder-sobre as atividades que causem
impacto ambiental; ) ;
XIV, A adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e
sociais para a melhoria da qualidade ambiental e para o uso sustentável dos
recursos naturais;
XV A formulação e a execução de políticas de regularização ambiental rural e
licenciamento ambiental para integração de meio ambiente e produção.
econômica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 -.CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
XVI A produção, a sistematização e a divulgação de informações nas áreas de
ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia:; ;
XVII A coordenação do zoneamento ecológico-econômico do município em
articulação com instituições federais, estaduais;
XVII! A promoção da educação ambiental, a mediação de conflitos ambientais
e a produção de conhecimento científico: com vistas ao uso sustentável dos
recursos ambientais e hídricos; E
XIX Executar outras atribuições afins.
Art. 80 Compete ao Diretor Ill — Assessoria Administrativa e Operacional:
| Assessorar o secretário em assuntos atinentes a sua área de atuação;
Il Assessorar o secretário na coordenação da execução das atividades
desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, objetivando assegurar o
cumprimento das políticas, diretrizes e atribuições, gerais e ER a
previstas para a secretaria;
Ill Acompanhar os processos administrativos;
Iv Prestar suporte aos integrantes da secretaria, ao proporcionar
conhecimentos necessários aos componentes da equipe, ou seja, orientando e
esclarecendo nas questões relacionadas com a sua área de atuação;
V Emitir pareceres, notas técnicas e orientações em matéria de natureza
técnico-administrativa, atinente a sua área de atuação, para subsidiar decisões
superiores; E
“VI Elaborar minutas de Portarias, Ofícios e Memorandos sobre matérias que,
por definição institucional, façam parte integrante das atribuições da secretaria
e o que couber; :
VII Auxiliar na gestão operacional de atividades desenvolvidas pela secretaria,
podendo para isto participar de ações. externas ao espaço de trabalho para
atender demandas específicas do setor;
VIII Executar outras atribuições afins.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Art. 81 A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica será
regida por:
| Um Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica;
Il Um Chefe de Departamento de Arquitetura;
Hll Um Chefe de Departamento de Engenharia;
IV Um Chefe de Departamento de Convênios;
V Um Diretor | — Tecnologia de Informação (TI);
VI Um Diretor | - Assessor de Comunicação.
VII Um Diretor | — Projetos e Contratos.
VII Um Diretor | - Convênios, Ouvidoria e Transparência.
Art. 82 Compete ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Estratégica:
| Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de sua pasta, alinhando suas
ações aos objetivos planejados;
Il Promover e coordenar a gestão estratégica do governo;
Coordenar, planejar, monitorar e avaliar, o plano SAO. e projetos
estratégicos associados; :
Hl Promover e coordenar a gestão de projetos no Mapa;
Iv Identificar fontes recursos para projetos estratégicos;
V Estabelecer “intercâmbio, em âmbito nacional, com outros órgãos e
entidades públicas e privadas, para identificar melhores práticas de gestão
estratégica e estabelecer possíveis parcerias;
VI Promover e apoiar a elaboração, o monitoramento e avaliação dos planos e
programas de sua competência de forma articulada e sistêmica;
Vil Estimular e consolidar programas e projetos paeténicos e transversais
para o desenvolvimento institucional; É
VIll Monitorar, consolidar e avaliar o desdobramento das diretrizes éêm metas e
o estabelecimento dos respectivos indicadores de desempenho das ações de
planejamento estratégico e projetos estratégicos;
IX ' Disseminar o conhecimento e a ent de gestão estratégica e
gerenciamento de projetos; e
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000-
X Proceder articulação estratégica de assuntos institucionais específicos,
determinados pelo governo;
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 83 Compete ao Diretor | - Tecnologia de Informação (TI):
| A Coordenação de TI é responsável por prover estrutura tecnológica para
apoiar o desenvolvimento e execução de políticas públicas e que possibilitem
aos administradores um melhor controle, com maior transparência e eficácia .
em suas ações;
H ' Direcionamento: Gerir Demandas; Realizar Planejamento Estratégico;
Gerenciar Portfólio de TI; Realizar Análise de Negócios de TI;
ll | Desenvolvimento: Desenvolver Solução: Gerir Aquisições; Gerenciar
Projetos de TI; Gerir informações estratégicas;
IV. - Transição: Realizar Testes e Homologação; Planejar Mudanças e
Liberações; Gerir Níveis de Serviço; Gerenciar Configurações;
V Entrega do Serviço: Gerenciar Atendimento de TI; Gerenciar Operações de
TI; Gerenciar Problemas e Incidentes;
VI Arquitetura e Segurança: Gerenciar Arquitetura Tecnológica; Gerir
inovação: Gerir Segurança de Informação; Gerir Continuidade de Negócios;
Mil “Apoio a Governança de TI: Gerenciar Qualidade; Gerenciar Riscos e
Conformidade; Gerenciar | Orçamento: Gerenciar Contas; Gerenciar
Fornecimento; Gerir Processos e Capital Humano; Monitorar e Avaliar a TI;
VII Executar outras atribuições afins.
Art. 84 Compete ao Diretor | - Assessor de Comunicação:
| Definir e implantar a política municipal de comunicação social;
Il Promover e divulgar as realizações governamentais;
Ill Promover o relacionamento entre os a do Governo Municipal ea
imprensa;
IV. Cuidar da publicidade dos atos oficiais: :
V. Articular com todas as secretarias e órgãos municipais, captando
informações de interesse da população e divulgando-as;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS.
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Vi Captar informações vindas da população através da rádio escuta e
encaminhá-las aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas
providências;
VII “Organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;
VIII Manter um Portal de Informações atualizado e que corresponda aos
interesses do município; : y
IX Coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficiais, e a
tramitação e controle de processos administrativos;
X Executar outras atribuições afins.
Art. 85 Compete ao Chefe de Departamento de Arquitetura:
I Gerenciar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas
etapas, analisando dados e informações;
Il Gerenciar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
Vistoria, laudo, parecer técnico; à
HI Fiscalizar obras e serviços: Assegurar fidelidade quanto ao pn
IV. Prestar serviços de consultoria e assessoria;
V Desenvolver estudos. de viabilidade: . Analisar documentação do
empreendimento proposto;
VI Verificar adequação do projeto arquitetônico à legislação;
VII Avaliar alternativas de implantação do projeto;
VIll Elaborar relatórios conclusivos de viabilidade;
IX Participar em parceria com o Departamento de Engenharia no planejamento
de projetos e serviços específicos;
X Coordenar as atividades do departamento e gerir seus colaboradores
diretos; :
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 86 Compete ao Diretor | — Projetos e Contratos:
| Assessorar os departamentos de engenharia e arquitetura nas atribuições de
sua competência, elaborando planilhas de medição, levantamento de materiais
- para projetos, propostas técnicas e demais atividades técnicas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
N
Ik Controlar e acompanhar os projetos e contratos em andamento, assim como
as documentações necessárias para preenchimentos dos sistemas de
prestação de contas do município;
Hi Auxiliar em trabalhos de levantamentos topográficos e demarcações de
terrenos;
IV Elaborar representação gráfica de projetos;
V Propor alternativas no uso de materiais e técnicas construtivas;
VI Elaborar cronogramas e orçamentos;
VII Supervisionar as etapas da construção;
Vill Desenvolver trabalhos externos de apoio a projetos em execução;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 87 Compete ao Chefe de Departamento de Engenharia:
| Gerenciar planos e projetos associados à engenharia em todas as suas
etapas, analisando dados e informações;
Il Preparar planilhas orçamentárias e documentos necessários para a licitação
e execução de obras; k R
- HI Gerenciar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
IV Vistoria, laudo, parecer técnico;
V. Fiscalizar obras e serviços: Assegurar fidelidade quanto ao projeto;
VI Prestar serviços de consultoria e assessoria;
Vil Desenvolver estudos de viabilidade: Analisar documentação do
empreendimento proposto;
VIII Verificar adequação do projeto de engenharia à legislação;
IX Avaliar alternativas: de implantação do projeto;
X Elaborar relatórios conclusivos de viabilidade;
XI Participar em parceria com o Departamento de Arquitetura no planejamento
de projetos e serviços específicos;
XII Coordenar as atividades do departamento e gerir seus colaboradores
diretos, empresas terceirizadas e/ou engenheiros contratados;
XII - Executar outras atribuições afins.
Art. 88 Compete ao Diretor | — Projetos e Contratos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20-- CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
* | Acompanhar e vistoriar os projetos de engenharia em andamento;
Il Reportar ao Secretário as eventuais ocorrências, sugerindo soluções ou
propondo melhorias nos serviços;
Il Gerar laudos e pareceres técnicos; DN
IV Prestar serviços de consultoria E assessoria;
V Desenvolver estudos de viabilidade para projetos e obras;
VI Verificar adequação do projeto de engenharia à legislação em vigor;
VII Fiscalizar os serviços de empresas externas, licitadas pela Prefeitura, para
execução de obras; E
VII. Preparar relatórios de medição para faturamento de obras;
VII Preparar relatórios de acompanhamento de obras para o SISOP;
IX Preparar relatórios gerenciais para acompanhamento dos projetos pela
administração; :
X Executar outras atribuições afins.
“Art. 89 Compete ao Chefe de Departamento de Convênios:
I Acompanhar a vigência dos contratos e convênios Municipais, Estaduais e |
Federais; -
H Apresentar propostas de convênios;
Ill Regulamentar a transferência de recursos públicos para a realização de
objetivos de interesse recíproco, entre órgãos da administração pública, de
qualquer espécie, visando a execução de programas, projetos ou eventos;
IV Providenciar documentação necessária à formalização da solicitação -de
recursos;
V Acompanhar o processo de aprovação do convênio;
VI Enviar a documentação necessária para abertura de licitação;
Vil Receber, conferir e encaminhar a documentação de pagamentos dos
subsídios concedidos aos convênios firmados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
VIII. Acompanhar a vigência dos convênios e instrumentos congêneres, para
verificar a correspondência das ações executadas com as programadas;
IX Pós a vigência dos convênios, verificar o cumprimento de seu objeto;
X Encaminhar para prestação de contas; cadastrar, recadastrar:
XI Coordenar as atividades do departamento e gerir seus colaboradores
diretos;
XIl Executar outras atribuições afins.
Art. 90 Compete ao Diretor | - Convênios, Ouvidoria e Transparência:
| Auxiliar a Secretaria em atividades fim, operando sistemas de controle e
gerindo informações preponderantes para prestação de contas do município;
Il Inserir informações nos sistemas de controles internos:
Hll Auxiliar os departamentos da secretaria na elaborações dos documentos e
projetos;
IV Manter as informações e documentos atualizados no portal da
Transparência; :
V Acompanhar e dar encaminhamento as dúvidas, críticas e solicitações dos
cidadãos como sujeitos de direito, sem qualquer distinção;
VI Ouvir e compreender as diferentes formas de manifestações dos cidadãos;
VII. Dar tratamento adequado às demandas apresentadas pelos cidadãos,
usando linguagem clara para explicar seus direitos e as formas de obtê-los; -
Vil Caracterizar corretamente as situações e seus contextos, explicitando as
consequências sobre cada caso concreto de sua demanda;
IX - Demonstrar os resultados produzidos em razão da participação dos
cidadãos. Ou seja, deve utilizar o conteúdo das solicitações para sugerir
mudanças nos processos na administração pública, contribuindo. para qué os
agentes públicos providenciem medidas corretivas:
X Executar outras atribuições afins.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 91 A Secretaria Municipal de Saúde será regida por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG -. CEP: 36.600-000
MIIl Criar e divulgar programas coletivos de prevenção de doenças e controlar
doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de
vigilância sanitária e epidemiclógica; - :
IX Promover a fiscalização médico-sanitária:
X Promover a formação da consciência sanitária junto à população;
XI Controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução
direta ou de serviços de terceiros;
XII Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede do Sistema Estadual
e Federal de Saúde: E
XIII” Promover campanhas de vacinação por iniciativa própria ou: em
colaboração com órgãos de outras esferas governamentais;
XIV Administrar as unidades básicas de saúde;
XV Promover a manutenção de equipamentos e serviços necessários aos
” desempenhos de suas atividades;
XVI Tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de
Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua
esfera de atuação;
XVII O treinamento dos profissionais engajados na promoção da Saúde;
XVII . A inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de
admissão, licença, aposentadoria e outros fins iguais;
XIX A fiscalização e regulamentação dos serviços. funerários no Município em
caso de calamidade pública;
XX A orientação do comportamento de grupos específicos, em face a
problemas de saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar .e
outros; à
XXI O estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser
utilizados pelo Município na execução de programas de saúde;
XXI. A fiscalização da aplicação, dos recursos do Município que forem
transferidos para outras entidades dedicadas à saúde; E
XXIII. Participar na constituição do SUS, de forma integrada e harmônica com
os demais sistemas municipais; É
XXIV Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Chefe do Poder Executivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 .
Xxv Executar outras atribuições afins.
Art. 93 Compete ao Diretor | — Atenção Integral a Saúde:
I Supervisionar a criação de políticas públicas no atendimento integral à saúde .
da criança, da mulher e do idoso;
Il Coordenar os programas de combate às. carências nutricionais, o programa
de prevenção do câncer de colo de útero e de mama, com monitoramento
mensal do quadro de metas;
Ill Coordenar os programas criados no que tange a Saúde do Idoso;
IV. Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde no que se refere às políticas
públicas, dirigindo e supervisionando os profissionais envolvidos em cada
programa; :
V Desenvolver instrumentos de avaliação dos serviços de saúde;
VI Promover'a capacitação de pessoal da rede de serviços básicos da saúde,
orientando as atividades dos profissionais lotados nas Unidades de Saúde do
Município;
VII Supervisionar a administração das Unidades de Saúde:
Mill Promover a integração dos vários serviços prestados na rede de saúde
como atenção básica, especialidades, programas municipais de saúde;
IX Reunir periodicamente a equipe para avaliação das atividades realizadas;
X Supervisionar os serviços sob a responsabilidade das unidades básicas;
XI Normatizar as atividades sob sua competência;
XII Avaliar os resultados das ações básicas de saúde: '
XII Monitorar a necessidade de recursos materiais permanentes de
“almoxarifado médico-hospitalar;
XIV Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os resultados e propor
medidas para melhorá-los; á
XV Participar da elaboração dos' Planos: Municipal, Anual, Plurianual, Relatório
XVI Quadrimestral de Gestão e demais políticas de saúde pública:
XVII Executar outras atribuições afins.
Art. 94 Compete ao Diretor | — Logística e Patrimônio:
I Participar da elaboração da política municipal de saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP:-36.600-000
Il Desenvolver instrumentos de avaliação dos serviços de saúde:
Hll Suporte e apoio a Manutenção de equipamentos, móveis e imóveis;
IV Monitorar a necessidade de recursos materiais permanentes de
almoxarifado, médico-hospitalar, odontológicos é farmacêuticos, em cada área,
solicitando manutenção e/ou compra quando necessário;
V Manter o Patrimônio da Secretária e Unidades de Saúde. da rede pública
atualizados; :
VI Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os resultados e propor
medidas para melhorá-los: E
VII Monitorar as instalações físicas para o funcionamento das Unidades de
Saúde da rede pública; :
Mill Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro dos mesmos;
IX Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
X Executar outras atribuições afins.
Art. 95 Compete ao Diretor | - Saúde Pública:
I “Coordenar e supervisionar no âmbito de sua competência, os servidores
lotados na Secretaria de Saúde ligados: diretamente ao desenvolvimento da
saúde pública; É
Il Encaminhar, sempre que solicitado, ao Secretario relatório minucioso das
atividades desenvolvidas na Secretaria; bem como identificar as áreas carentes
de atendimento de modo a propiciar aos usuários: do sistema uma melhora no
serviço público; f E
HI Dirigir, sempre que solicitado, novos programas voltados ao desempenho da
Saúde pública do Município:
IV Supervisionar os sistemas de informação da saúde: ESUS — Responsável
técnico, administrador e gestor do sistema, bem como treinamento dos
profissionais que o alimentam; SCNES — Responsável técnico e alimentação;
SIA — Responsável técnico e alimentação; BPA — Responsável técnico e
alimentação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
V Participar da elaboração dos Planos: Municipal, Anual, Plurianual, Relatório
VI Quadrimestral de Gestão e demais políticas de saúde pública;
VII Executar outras atribuições afins.
Art. 96 Compete ao Diretor | — Vigilância em Saúde:
| Desenvolver: ações voltadas para a saúde coletiva, com intervenções
individuais ou em grupo, prestadas por serviços de vigilância sanitária, ;
epidemiológica, saúde do trabalhador, zoonoses e saúde ambiental;
H Desenvolver ações de prevenção e monitoramento dos riscos à saúde
coletiva;
Ill Gestão da equipe de Vigilância em Saúde:
IV Investigação de eventos de interesse de saúde pública; -
V' Participar da elaboração dos Planos: Municipal, Anual, Plurianual, Relatório
Quadrimestral de Gestão e demais políticas de saúde pública;
VI. Analisar dados e desenvolver estratégias para execução de programas de
vigilância à saúde pública;
VII Orientar, informar e divulgar para a população e profissionais de saúde por
meios de comunicação existentes à situação da saúde municipal;
VIll Executar outras atribuições afins.
Art. 97 Compete ao Diretor Il — Planejamento e Apoio Administrativo:
| Elaborar a logística do transporte municipal de saúde;
“IH Supervisiónar os Recursos Humanos da saúde municipal e os cedidos pelo
Estado;
Hl Realizar a emissão de Notas Fiscais e controlar os gastos de combustível e
quilometragem dos veículos da secretaria de saúde;
Iv Realizar fechamento mensal de consultas do Consórcio Intermunicipal de
Especialidades — CIESP 'e Programa de Atendimento Multiprofissionais em
Diabetes - Pamdia para Controladoria Municipal;
V Marcações de consultas para CIESP e atendimento ao público;
- VI Executar qutras atribuições afins.
Art. 98 Compete ao Diretor Il - Compras:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO--BICAS- MG - CEP: 36.600-000
| Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento,
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais;
Manter o estoque em condições de atender às demandas;
Il Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro; ;
Ill Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados;
IV Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
V Promovero recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos
contratos ou ordens de fornecimentos expedidos;
VI Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
VI! Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
VII! Executar outras atribuições afins.
Art. 99 Compete ao Diretor |l — Fisioterapia Domiciliar:
I Assessorar e garantir o cumprimento “adequado das - atividades
desenvolvidas, realizando a gestão da área, inclusive com o encaminhamento
dos relatórios. financeiros de pagamento à secretaria de fazenda, conforme
cronograma das atividades desenvolvidas pelos profissionais contratados;
Il Desenvolver estudos e análises dos cronogramas;
Ill Elaborar e apresentar relatórios das atividades desenvolvidas, apistranãe a
produtividade e resultados;
IV. Programar e colaborar juntamente com a equipe de fisioterapia na
realização de protocolos clínicos e contribuir com a revisão dos processos e
políticas para melhoria contínua da fisioterapia;
V Coordenar a execução dos atendimentos domiciliares;
VI Avaliar a necessidade da prestação de serviço domiciliar;
VII Assessorar na realização de tarefas de alta complexidade e de alto risco ao
paciente:
VIll Prestar assistência direta se necessário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
IX Conhecer, participar e contribuir com o programa de melhoria contínua da
qualidade no atendimento de clínica de transição e Home Care;
XxX Elaborar escala de tarefas, relatórios e organizar o cronograma de férias do
setor; fazer cumprir o regulamento interno da prefeitura, conforme orientações;
XI Participar da elaboração da política municipal de saúde;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 100 Compete ao Diretor | - Centro de Fisioterapia:
| Elaborar as escalas de trabalho e definir prongarama de férias, conforme
normativas: legais;
Il' Participar da realização das avaliações de desempenho dos colaboradores
que estão sob seu acompanhamento;
HI Participar de Grupos de Trabalho, Comissões e Reuniões. Administrativas
relacionadas à sua função, determinadas pela Secretaria;
“IV Encorajar o grupo sob seu acompanhamento para a elaboração de
protocolos e procedimentos operacionais padrão, assim como participar da
mesma, conforme as exigências legais;
V Promover a integração de toda a equipe sob o seu acompanhamento e
mantê-la ciente das exigências institucionais, por meio de reuniões ou
informativos; - buscar soluções para eventuais ocorrências e/ou alterações na
unidades sob sua responsabilidade, de acordo com normas legais, |
VI Manter a secretaria informada sobre quaisquer ocorrências, irregularidades
e/ou alterações na sua área de responsabilidade;
VII Participar de reuniões e visitas clínicas relacionadas ao centro;
VIII Prestar assistência ao paciente, conforme atribuições do Fisioterapeuta;
IX Prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes
críticos; à
X Atuar ativamente no tratamento da fisioterapia respiratória, como forma de
prevenção e promoção à saúde da população biquense;
XI Participar da elaboração da política municipal de saúde;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 101 Compete ao Diretor |l — Atenção e Suporte à Saúde:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
| Manter atualizado os cadastros e arquivos da Secretaria Municipal de Saúde;
Il Enviar ao Secretário todos os relatórios de cadastros realizados;
Il Realizar compras de recursos materiais, insumos e equipamentos em geral
para atender a demanda dos serviços em saúde;
IV Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento,
conferência é arquivamento das Notas Fiscais e encaminhamento das compras
para o almoxarifado da Saúde;
V. Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos
contratos ou ordens de fornecimentos expedidos pela Secretaria de Saúde;
VI Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
Vil Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
VIll Executar outras atribuições afins.
Art. 102 Compete ao Diretor Ill - Cadastro em Saúde: ;
| Manter atualizados os cadastros e arquivos da Secretaria Municipal de
Saúde;
H Enviar ao Secretário todos os relatórios de cadastros realizados;
ll | Programar e coordenar a execução das atividades de recebimentos,
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais
utilizados na Prefeitura;
IV Manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Prefeitura;
V' Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
“conservação e registro;
VI Estabelecer estoques mínimos de segurança da escrituração referente ao
movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente; :
VII Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos
contratos ou ordens de fornecimentos expedidos pela Prefeitura;
VII Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou'de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e do estoque existente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
IX Promover a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando este forem verificados e considerados satisfatórios:
X Proceder ao abastecimento dos órgãos da Prefeitura e controlar o consumo
de material por espécie e por órgãos, para previsão e controle dos custos;
XI Preparar extratos do movimento de entrada e saída do material;
xi Participar da elaboração da política municipal de saúde;
XIll Executar outras atribuições afins.
Art. 103 Compete ao Diretor IV — Programas e Políticas de Saúde:
| Coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos em cada programa de saúde;
: MH Programar a execução de medidas e ações que objetivem a melhoria ea
preservação da saúde no Município;
Ill Executar os programas e ações para as Unidades de Saúde;
IV Emitir informes técnicos e relatórios referentes aos serviços desenvolvidos
nos programas de saúde;
V Coordenar o treinamento dos servidores lotados nas unidades de saúde,
para desenvolvimento das atividades de cada programa;
VI Realizar agendamentos de consultas/exames Consórcio Intermunicipal de
Especialidades — CIESP;
Vil Realizar agendamentos de consultas/exames no Sistema de Regulação de -
Consultas — Sisreg;
Vill Referência Técnica para agendamento e monitoramento dos Programas
Estaduais realizados na Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé
da Serra — ACISPES: Mais Vida (idosos); CEAE Mulher e Criança; CEAE HAS,
DM e IRC e Plantão em Oftalmologia — 24 horas:
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 104 Compete ao Diretor Il - Especialidades em Saúde:
| Realizar agendamento junto ao SUSFÁCIL para cirurgias eletivas; -
Il. Realizar agendamento dos exames de Média e Alta Complexidade via
SISREGeCIESP;
HI Realizar agendamento e encaminhamento de material para biopsia:
IV Realizar agendamento de exames oftalmológicos e cirurgia de catarata:
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
V: Executar outras atribuições afins.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 105 O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a
presente Lei e disporá sobre o desdobramento operacional da estrutura
administrativa e organizacional, denominação de unidades, organograma e
distribuição dos cargos.
Art. 106 Fica autorizado, ao Prefeito, por meio de decreto, a delegação de
competências às diversas secretarias para proferir despachos decisórios.
- Parágrafo único A delegação de que trata o presente artigo fica regida pelos
princípios gerais estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Bicas.
Art. 107 Toda e qualquer movimentação de servidores, especialmente os atos
de lotação e relotação em Secretarias Municipais e seus órgãos subordinados,
fica dependente de exarar documentação formal, para efeito de organização e
fluxo procedimental interno.
Art. 108 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 109 Fica revogada a Lei Complementar de nº 43/2022. $) 43 i
Art. 110 Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro.de 2024.
Bicas, | de desembro de 2023.
HELBER MARQUES CORREA | ===
Prefeito Municipal
À SANÇÃO
sa
Em
000p9-
eseep'it- 1
covL9 9 EL'899'
II 12/0983 “JO
| 12/0983 IO
uedag ajaud
HI OXouy 7
Z9A-Pzoz/LZOZ eueibouedio ? e se a
seoIg ap jediolun eangiajala ; : a
ejugredsuel, é » E ; q
a euopiano PERA ; : ; a -
e SOjugAOS t É E x É
NR É RPA E
= tia Bi nc ; i
apnes sojusauod O Pee
sp seajyjod * apouewegedag 7] - bri or BOA uo
a seueibol Pr: ; ERA aaa
J43HD ' Pa ic
a Ligo a qu de da ME cien
[ euequadua ) q pb
— epnes eidesajojst4 | Une Sd
uia onsepeo - spoquad gor ae a
; é * SOÍINOS !
UE SOLIULO o ç é A E) i opejuexouly
; Hinos nes ! 4 a A SO :
ig PR É blá BR ora comi
* sepepyeioodsa F -e1UeNbiA es di Ê a E a | etnia | e na
Pais ; eme a Mis é A E sjgiag | pe ! a | aoesaoaap
e Í E jeuoragiado selduioo ) sodmnes | jo |. omodsue | jediojunyy psooa
epnes ) “ealjgna empeundiy | | o eapensiujupy y : À dali PR vei e
Raios apnes | Pp ojuswenedog euossassy e gica ME e
| dopduay | j “| hi É GE ai DO Ep
i Fc ; EEETEES Hr nO Lua ; - sou ET] * SodIqnd Sodinas
ca , - | Epa — ONenSjujupy euprosdosby ap sosjuas ap sodnesap ap quewefouela
E - OUQUINES ogseajunwog. E vo sop Lo N | ojuewejsedag “ojuswegnedag * auusueguedog ç ojuswegsedog ep Ojusuenedog
— Jegpojog: B 5 pá : 5 1455
- eidessjoist4 eonsiõos | tea À ogdejod sera Ea EEE) 345 :
' FAO LIMA tsosuia is Z
É ousynça
omenstuiupy apnes e (11) ogdeuuojui | 'queisng stejuaiquiy :
. S1ody a jesbejuj ogdusiy - opeibojouoaj - sojunssy . : p;
quswefouelg E ; $ ã A +
MICo $ y Es
VAO LIA EO
y SICWIIUY SOP 'd 9 euenoedosby e
a Ê ealôaiensa ogisag ouspny 'aquajguiy seo Ns
4 3 ojuauefauelaiN'S ON “NS É
* TH VLI4II e
NEErES À ONiViIdIa í :
Pra
/ e
. a ms * Ê
;
sjeuojomasuj
sagãejay E É
su sogdejoy o
| soueuwnH Sosinoay
ep ojusuegedeg
jetoads3 a eoiseg
jejog 0850101
sodinNos siso AR
“a ojpiguiog A sagdejom
“emisnpul
BApensiuluipy
ERRO
opdejgeH
9 [elysnpui a oyjeges eos |,
“Monuaseg 'S epueIsissy WS |
Ol 13493 5 ] - VITA
[efsauog
“|ogdensiunipy W'S
Onejasd-BHA
otdiojuni op
12:29 euopeinaola
“ epepiqenãoo -
ajoguog à ogisag
ap ajuaysissy
ERERID
“ ouauuiso
ap ogáepeosuy,
a ojsepeo
Ni sGLIiA
sonqui
a
ogóepeosuy
IaOLISIO
ejoguog
9 ojuauupuay
*ogóeunoju]
soanbiy
e oyusduwa
'eueimosaL
Ages siuiupy
auodns
ajuigeo
” ap enejeroas
prosspechns
“Bomgod
enossossy
ajouigeo
ap enossassy
seoiiqnd
sepepiany
EE
OUISAOS "IN'S
NE V 1423
Toc /LTOZ 081899 - euesboue
Es e
| Bosjolgia
|
teamino oanbiy a
» Sojuaaa,
Jezey a Jopeuy
auodsa
Joluas
e jusanp auodsa -
Jeze7 e ouods3 |
op ojusueuedag
),
|
À
!
33H
Jaze7
E) euodsa
*enyjno n's
-
Jejoos3 onsepe)
us ogdeuuojul
a eibojousa)
| eajseg ogdeonp3
ejoosa ap
JOBUIG PNA
'—- Jejndog osing
. cesoynpya
suBAof ap ogjeonpa
eaIsgg ogseanpa
Rj09S3 ap JOj2!q
ontenstunupy
HENTEREE!
Bio
seo!g ap jediojunia einjjajald
ts 08/'Le v
a o0'zvs É
:00SE hIGLgI- I- %Bp'L
TORA Cv SL0L + OE
%0D0 1000 (o) KLZOL
%oo'o og'o [o] %LT'6Z
%OD'D 8LpL09 z %L6'L
%og'o DM'poE'EL v need
modo FO LSIAA z -|K9ET
ETAMAA - A968TL FA KB6TZL
%OD'OL BL'66LS L masBL -
%oD'O - 000 o %B9'L
%00'0 000 o Weg"
000 0 ;
R ;
DOTPBT-
MOO 'GZ- L96LG'1- tr
LIVE a'sugL- ” LO
%O0'O 000 0 OLL
%00'0 000 0 %E9'DE
%ooO - 8/v.0'9 z %90Z
“= WoOO OVp9EEL | py nyS'p
%o00 Tel, E LPT
EAAAIA FARIA z LOEL
+ %00'0L BL'G6LG [6 WZH'6L
%00'0 - 000: o) LL
%00'0- 000 (o) LL
%ooo 000 [o 6!
%O0O 000 (o)
HI] - 0xouy
TIA-VZOZ/LTO eueibouebio
“ SB9Ig ap jedioluniA eingiojoJd
zeessr
6E'LSV'6L
PILLS LE
9W'LLT'O6 -
BLvL0'9
Dr9c EL
9687
L6Z60'0p
TO L6L'LS
BL'66L'G
BL'66LS
- 80'6h8'S
LELGT OL
6EZSV'6L
P9ZIS LE
9P'LLZ'06
sívo'9
oyo el
To68zL
L6Z60'0b
TO 'L6LLs
BL66L'S
BL66LS
Bo'ere's
LOL 62cos TE
KOS'BL EB'L66'LS
SB L BL66L'S
BLG6LS
00'89E'LL
%00'0 À [o]
OE TL 6TEoBTE 6
%6P'6L EB'L66'LS [o]
S6'L SL66L'G L
%S6'L BLG6LS É
: so6rB's L
L
00'B9E'LL
cy8z09 v
%pi'6 Lezes'd SL;
LT 'LL POLIGLE, vL
9P'LITO6 g
zr8z09,
KS6'6 Lgces'oz SL
Zg'LL PoListe “pl
9P'LLZ 06 ge
: 0
DO'Ley'L
L961g't Do
S8'89/'L 00'0L
IATA DooL
B9EELT o00L
6EZEDE 000L
oL'Lve e o00L
Lebre o00L
tghroe oóaL
BL66L'S
BL'66Lg
BL66L'G
sosras
LULU PL
D04ZyL
L9GIS'L 000
sg'89/'L D0'0L
EXATTATA 090L
B9EELT 060L
6EZE0'€ ooo
oL'Lhe'e 000L
LETroE D0'0L
Lg'hro'g 00'0L
BLóGLs -. Irep
BL66L'G ver
BL6GLS “|rer
s06ras
Letovyl
dia (6) jeuejes
oubles gu * | ersnfeoy
OOTLZ'L
6s€Er'L
EZ899'L
ESECLT
vóBLsT
9rs9e'7
B6LSLE
ossere
os'sere
68'r06'y
6s+06p -
6B'pos'y
DO'BLS's
EZOZ OYUg
essa jo
A-JOIIO
Al-19g2Hd
| -J0j911Q
H-Jogana
|-J0j2ng
IHBjoos3 "Ha
IJej00s3 ut
[HBJ0983 AQ
ojuaLue edad ajauo
ougjalas
JOpeinooid
sopejoguoy
O)ejatg SIA
Ouajasd
1eJ09 jejo 1
A-JOUNA
Al- SOJA
ni sejoosg ug
Wigjoos3 q
juejoos3 uq
ojusupyeda dg ajauo
oupjaas
Jopeinooty”
- Jopejoquos
ON9J8Id GA
Ouajolo