norma nº 2217/2023

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Bicas — .CEP.: 36.600-000
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Estado De Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº INE de A de derrota * de 2023
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO. GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição. Federal e em consonância com a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, | Préfeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo iai autorizado a proceder a majoração 3
dos vencimentos dos ARE nias Políticos do Poder Executivo Municipal em 5,78% (cinco vírgula
setenta e oito por cento).
Parágrafo único A recomposição prevista no caput deste artigo, se refere ao índice |
acumulado pelo IPCA/IBGE no período de Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022. ; É
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações:
próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2024. .
Art. 4º Revogam-se disposições em-contrário.
Bicas, ZUde 4) de2023.
HELBER MARQUES CORRÊA; mm
Prefeito Municipal | SANCIONAD:
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custo ambiental - Lei Municipal.nº 1,416/2009
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