norma nº 2218/2023

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Estado De Minas Gerais
“LEI MUNICIPAL Nº GIP de Ly de IDergra vo de 2023
““DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR MENSAL
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão do reajuste no valor mensal do benefício do Auxílio
“ Alimentação dos servidores do Poder Executivo Municipal em 10,00% (dez por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.
Bicas 2)de VX - de2023.
HELBER E ana
“Prefeito Municipal
| e SANÇÃO
rea RENAS
E : PUBLICADO POR AFIXAS
Papel reciclado, -menor custo:ambiental - Lei Municipal-nº -1:416/2009 :
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