| Tipo | Ação Declaratória de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 7192 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BICAS - ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROIBIÇÕES, INCOMPATIBILIDADES E PERDA DE MANDATO DE VEREADORES - AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. - A Emenda n. 3/2022, que altera o parágrafo único do art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Bicas afronta o texto da constitucional federal e estadual, impondo a procedência do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. |
| native_id | 2551 |
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