| Tipo | Ação Declaratória de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | https://www8.tjmg.jus.br/themis/baixaDocumento.do?tipo=1&numeroVerificador=100002216874860002024595305 DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERA DE SEGURANÇA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE BICAS/MG - QUESTÃO ADMINISTRATIVA - VÍCIO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
| native_id | 2566 |
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