norma nº 49/2024

Í
EN = = E ETR
Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro,
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fáx.: 0XX 32 — 3271 — 2973 j f
Estado De Mines Gerais
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº NA de pt de Sonlve” de 2024
,
à - x “ALTERA PARCIALMENTE O PLANO DE CARGOS E
: É SALÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
+
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais; sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica aumentado, em mais 06 (seis), o cargo de motorista, no Plano de cargo e
Salários do Município de Bicas — MG, estruturado pela Lei Complementar nº 07/2006.
Parágrafo único O Anexo | da Lei Complementar nº 07/2006, no que pertine ao cargo
de motorista, passa a vigorar com a alteração estabelecida no artigo 1º desta Lei
Complementar.
N
Art. 2º - F cargo aumentado por esta. Lei Complementar será provido mediante
processo seletivo simpli cado, enquanto não realizado concurso público.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei irrf por conta'de dotação própria
- consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Art; 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ?
BicasOf deJumus de 2024.
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* HELBER MÁRQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 ' 1
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