norma nº 1457/2009

Câmara Municipal de Bicas
Tel/Fax.:.0XX 32 — 3271 — 2973
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pa RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP:: 36. 600-000
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 31/2009 * Secretária. Minieipal do? Bbm
adm EL MUNICIPAL 115/2009
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS,
CIGARRILHAS,- CACHIMBOS OU DE
QUALQUER OUTRO PRODUTO
FUMÍGENO DERIVADO OU NÃO DO
TABACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica proibido no município de Bicas, em ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
$ 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso |
coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede,
divisória, teto ou telhado, ainda que ps onde haja permanência de
pessoas.
$ 2» - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo”
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de
culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates,
restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos
e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições
públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de
exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais
de qualquer espécie e táxis.
$ 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá |
ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de
telefone e endereço do órgão municipal responsável pela vigilância sanitária.
Art. 2º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá
advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre à
obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do locál, se
necessário mediante o auxílio de força policial.
Câmara Municipal de Bicas
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Art. 3º - Caso o empresário, dono do estabelecimento de uso coletivo,
não tome as devidas providências para o cumprimento desta lei, nos termos do
aítigo anterior, estará ele sujeito às seguintes sanções:
I— Advertência:
“H — Multa;
HI — Suspensão temporária da atividade; '
IV — Cassação do alvará de funcionamento.
81º - A multa será aplicada em caso de reincidência, após uma
advertência. Ê
é $ 2º - O valor da multa será de R$ 250,00, sedo devida em dobro em
caso de reincidência; : :
83º - Em caso de repetição do ilícito por três vezes, será suspensa a
atividade do estabelecimento pelo prazo de 5 (cinco) dias.
84º - A Cassação de Licença de funcionamento ocorrerá após
instauração de processo administrativo, que ocorrerá quando repetido o ato ilícito
depois de ter incidido o responsável, por duas vezes, na pena prevista no inciso III
“deste artigo.
Art. 4º - Os valores de multas previstos nesta lei serão reajustados a
cada período de doze meses, pelo coeficiente de variação do indexador adotado
pelo Município para atualização de tributos. ;
Art. Sº - A competência para a fiscalização das disposições desta lei e
para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal de
Saúde, na forma a ser disciplinada em decreto regulamentador.
Parágrafo Unico - O início da aplicação das penalidades será precedido
de ampla campanha educativa, realizada pela Administração Pública nos meios de
comunicação, como jornais, rádios e panfletos, para esclarecimento sobre os
- deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à
saúde. ;
Art. 6º - A arrecadação proveniente das multas referidas: no artigo 4º.
desta lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde - FUMDES.
Art. 7º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância
sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha
presenciado ém desacordo com o disposto nesta lei.
$ 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
I- a exposição do fato e suas circunstâncias;
H - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à
verdade;
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HI - a identificação do denunciante, com nome, prenome, número da
cédula de identidade, seu endereço e assinatura.
IV - identificação do infrator ou do'responsável pelo estabelecimento
onde ocorreu a infração.
$ 2º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para
o procedimento sancionatório. ,
Art. 8º - Estafei não se aplica:
I- aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça
parte do ritual; À
W - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes
“autorizados a fumar pelo médico que os assista;
HI - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências; -
V — Tabacarias
$ 1º. Para fins dessa lei entende-se por tabacaria o estabelecimento
que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no
próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígeno, “derivado ou não do tabaco, e que tenham mais de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos. E
$ 2º. As tabacarias deverão anunciar nas suas entradas e no seu interior
que naquele local há utilização de produto fumígeno.
$3º. Nos locais indicados no inciso 1, H e V deste artigo deverão ser
adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a
contaminação de ambientes protegidos por esta lei. !
Art. 9º .- Caberá ao Município capacitar, - monitorar e avaliar a -
implantação do Programa de Controle de Tabagismo.
Art. 10 - Ag despesas decorrentes da execução desta lei correrão por .
. conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação:
APROVADO "le à comissão
2º VOTAÇÃO Ê COMPETENTE
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Prefeito Municipal
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