| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | "Inclui na Lei Municipal n° 2.044 de 30 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025". |
| native_id | 2577 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Er Dn Ro "Câmara Municipal de Bicas Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro Bicas - CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 "Estado De Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2227de 7 de golk > / A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída nos Anexos da Lei Municipal n. 2044 de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025, o nome da Ação, as “INCLUI, NA LEI MUNICIPAL N 2044 DE 30 DE DEZEMBRO! DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022/2025.” Metas Físicas e Financeiras para o exercício 2024 da seguinte forma: Programa 007- Saneamento Básico. Ação: 1185- Construção Sistema Esgotamento Sanitário Distrito de Santa Helena. N 2024 Exercíçio Metas Físicas 1,00 .| Contrapartida 26153330 Metas Financeiras | Corivenente | 2.353.799,74 Total 2.615.333,04 ! Art. 2º A inclusão proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 52, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, de “de 2024. HELBER à CNES AA Ea Papel reciclados Prefeito Municipal Eca | nm S PUBLICADO POR AF “ELA ÃO AoA, 5 1074 Municipal nº 1.416/2009 INVESTIMENTOS