| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências". |
| native_id | 2578 |
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