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norma nº 2235/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2235 / 2024
Date 2024-07-10
Ementa"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro ,
" -Bicas— CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
* Estado De Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2135 de JO de du lwg de 2024.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A .
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO: DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso ds atribuições que lhe são
conferidás pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a
Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito a SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal-e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas
as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício financeiro de 2025,
compreendendo:
|- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
I-- a estrutura do orçamento municipal;
ll-a elaboração, alteração e execução orçamentária,
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
há -as condições para concessão de recursos públicos:
vi -as atas na legislação tributária;
vil- as disposições sobre a dívida pública municipal; e
Vilt-- as disposições finais. o
Parágrafo único. Integram esta Lei, os Regiuntos A Anexos, nos termos do art. 4º eseus 88 1º:
a 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000: :
a). Anexo | - Prioridades e Metas;
b) Anexo Il - Metas Fiscais;
c) Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais. :
Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
f CAPÍTULO II.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para O exercício de
2025, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2025 e na sua execução, não
se constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2025, o.
o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades estabelecidas.
“ CAPÍTULO II.
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
“levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais
de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei
4) H - texto da lei;
Hi - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de goyartos
V- quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
/
SATO; a . = .
“a Câmara Municipal de Bicas
: Ê Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
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ll - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, ,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e.
- IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, podendo ser readequadas e
redefinidas a codificação e-as especificações das fontes, obedecendo as normativas da Secretaria
do Tesouro Nacional e/ou ita de Contas do Estado de Minas ando 36
CAPÍTULO |V |
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2025, deverá
ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos,
o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na do ia transparência na elaboração. « e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
* financeiro de 2025, observadas as determinações contidas nesta Lei e no-art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa
do projeto de lei orçamentária de 2025 à Câmara Municipal. :
-Art.8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no 83º do
- art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
l é dotações com recursos vinculados; e
* M- dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referéntes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
ATÉ.9º O projeto de lei orçamentária anual conterá reservas específicas para atender a:
| - emendas individuais, em montante correspondente ao previsto na Lei Orgânica Municipal
e na regulamentação dada pela Lei Complementar nº 37, de 18 de junho de 2019; e
Il - emendas de bancada, em montante “respondente ao previsto na Lei Orgânica
Municipal. :
“Câmara Municipal de Bicas
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Bicas - CEP.: 36.600-000
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81º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais e de
bancadas ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos legais,
o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas.
- 82º As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais e de bancadas não
serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
83º Consideram-se apoiantes de ordem técnica insuperáveis:
I-a emenda que descondidsrar os preceitos constitucionais previstos no É: 37 da
Constituição Federal de 1988;
[a H - a emenda que apresentar a adoção de ações e serviços públicos para a realização de'
objeto de forma insustentável ou incompleta;
HI - a emenda que apresentar a alocação de recursos insuficientes para a execução do seu
objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
Iv -a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para
a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que pena [o) imediato usufruto dos
benefícios pela sociedade;
“MV - a incompatibilidade do objeto da dironda com a fi nalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada; .
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do
-- projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
VII - a emenda que conceder dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público
ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na alínea “c” do art. 33'da Lei Federal nº 4.320,
(Ode 17 de março de 1964;
VIH - a aprovação de emenda que conceder dotação para o início de obra cujo projeto não
esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto na alínea “b” do art. 33 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964;
X- a destinação: de dotação a entidade que não iériis os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; . -
X - a destinação de dotação a entidade em ni sitação asa em desacordo com o disposto
no oart. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; »
. Xl-acriação de despéca de caráter continuado para o Município, direta ou indifetamente;
XI - os impedimentos cujo prazo para superação 'inviabilize o empenho ou o pagamento
“dentro do exercício financeiro. ; :
8 4º No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:
|- até cento e vinte dias após a publicação da Lei ncamentária, é o Poder Executivo enviará
ao Poder Legislativo as” justificativas dos impedimentos.
* Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
«Bicas - CEP.: 36.600-000
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“ N
H - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao
Poder Executivo o remanejamento da dotação seguindo a mesma finalidade e Ganga
orçamentária. :
85º O Poder Executivo poderá efetuar as transposições, remanejamentos e transferências
orçamentárias das emendas parlamentares impositivas para elementos de despesas, projetos,
atividades e/ou órgãos, a fim de garantir a execução orçamentária e financeira das emendas
respeitando a categoria econômica da emenda inicialmente indicada, observadas as medidas
elencadas nos incisos | e || do 84º e autorizado por lei específica.
$6º A parcela da reserva de recursos a que se refere aos incisos | e Il do caput deste artigo
que não for utilizada pelos vereadores para indicação de emendas individuais e de bancadas
a durante o processo de tramitação da lei orçamentária de 2025 poderá. ser utilizada pelo Poder
Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, desde que autorizados por
lei específica ; : :
87º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de
operacionalização das emendas de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de
trabalho, sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:
| - cronograma físico e financeiro;
m- plano de aplicação das despesas;
HI - informações de conta corrente específica.
Art. 10 .O projeto de lei orçamentária de 2025 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais apa E nano, observando o disputa na
Lei Federal nº 4320, de 1964, visando:
o) | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em petagana de programação já existente; '
1 - movimentar, internamente, o Orçamento quando as-dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
-M- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.11 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total
ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais,
quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na
estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos
seguintes: ;
| - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso
de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por -categoria de
programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
H - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no a
orçamento do órgão executor das ações governamentais;
E : : À gs BR) /
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“H - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho,
em função da repriorização dos gastos a serem efetuados. :
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
- alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos
adicionais. : ;
Art. 12 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
“dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, respeitadas as devidas
- vinculações. É ÇA sd
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos "de uma única dotação
orçamentária não configura-abertura de crédito adicional. S
: Art. 13 O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput. do art. 212 da Constituição
Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. !
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração
condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal.
Art. 14 A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2025, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam ôs
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b” e seu $3º, da Constituição Federal.
Art. 15 A Lei Orçamentária de 2025 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes,
os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis, além da necessidade da
obtenção de resultado primário positivo, se for o caso. :
81º Para efeitos desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e
imprevisíveis, aqueles em que a administração não possa, por consequência, criar mecanismo
“prévio de planejamento para execução. j
$2º Não havendo a necessidade da utilização da reserva de contingência para o cumprimento:
de sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para a abertura de créditos adicionais destinados a prestação de serviços públicos.
83º Na hipótese de ocorrência do disposto no parágrafo anterior deverá o Poder Executivo
reservar percentual para garantir a cobertura de riscos fiscais e imprevistos nos meses restantes
subsequentes. :
Art. 16 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar Federal nº. 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 17 Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2025, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestráis-de arrecadação. :
ao . =. .
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É - Estado De Minas Gerais
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2025,
“em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado, pela Emendá
- Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
, Art. 18 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiéênte
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Egrsáio É no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária te 2025.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem ebligaçãa constitucional e
legal de execução-e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de Ra e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
84º No caso dé restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos de, foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 19 os pagamentos devidos pela Fesefita Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos FRRPRNA conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 20 A destinação de recursos para novos projetos somente será cemiliiia depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso Il, 81º e caput
do art.169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº
109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão. criar cargos, empregos e
“funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem,
corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal,
mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de
acordo com os limites constitucionais e Pagar:
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput
deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2025 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 22 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, ;
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e és Pet por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. ;
Art. 23 No exercício financeiro de 2025 a realização de hora extra, quando a despesa com
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pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de
excepcional interesse público, devidamente justifi icado pela autoridade competente.
'
Art. 24 Serão considerados contratos de. terceirização de mão-de-obra, para efeito do -
disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes
de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja
vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas da nin como Outras
Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI À
À DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 25 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos -do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde
que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº
13.019, de 2014.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art:26 O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 27 A Lo Orçamentária conterá datação para aoohieriar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO Vil seas
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária-ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2025, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, no que couber. ; :
“ Art. 29 O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, “devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
, “CAPÍTULO VIll
- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
.Art.30 A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por- objetivo
principal a minimização de Custos e a viabilização de fontes alterhativas de recursos para o tesouro
unsos.
N
"Câmara Municipal de Bicas
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Art. 31 O bisiáda a legislação vigente, o Município poderá realizar pratçãos de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art: 32 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita; desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
Art. 33 As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2025. :
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 35 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental. ú :
Art. 36 A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2025, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos
às informações relativas à elaboração, execução e cg do om dal pda do orçamento, inclusive na
ge agi em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: |
I-lei dê plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
! M- relatórios resumidos da cimeira orçamentária;
E Il - relatórios de gestão tail
IV - balanço geral ana é
V - audiências públicas; e
VI- leis, os dagretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 37 Caso o projeto de lei anceisntária não: seja devolvido para sanção até 31 de
dezembro de 2024, a programação nele constante poderá'ser executada para o atendimento das
seguintes despesas, até a sua conversão em lei. -
|-com Dons e encargos sociais;
Il - benefícios previdenciários;
Hl - transferências constitucionais e legais;
»
IV - serviço da dívida e precatórios judiciais;
- V- outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 40 de 7/42 de 2024
Helbef Marques Corrêa
Prefeito Municipa
N
fire merooees acampar
SANCIONADO 15
Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2025
Prefeitura Municipal de
Praça Jacyr Moreira, 20
B á C AS . Centro-Bicas/MG
Eomefirmfihes cer ; 36600-032
ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
E ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos previstos no ordenamento.
legal do planejamento público orçamentário. É estabelecido pela Constituição Federal para a União
(Art. 165, 8 2º) e no Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma das funções desse dispositivo é definir metas e prioridades da administração pública
múnicipal para o exercício seguinte. Nesse sentido, serve como ponte entre o Plano Plurianual
(PPA)e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual, quadrienal, contempla as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capital e despesas
decorrentes destas. A LOA, por seu turno, define em detalhe o orçamento para cada órgão e política
pública. À LDO compete apontar, no conjunto de diretrizes fixadas no PPA, o que deverá orientar a
elaboração da LOA, o que é materializado para o exercício de 2025 por meio deste Anexo.
Cumprindo com.o compromisso de manter a integração entre os diferentes instrumentos de
planejamento, a presente proposta de metas e prioridades para composição das diretrizes
orçamentárias 2025 foi elaborada em consonância com o PPA 2022-2025.
Devido à temporalidade em que o Projeto de LDO é obrigatoriamente encaminhado ao Poder
Legislativo, sempre no mês de abril, há espaço para aprimorar a parametrização das metas. A
execução física e orçamentária ao longo de 2024, além de fatores externos pode redundar em
variações a maior ou a menor na planificação. Nesse sentido, a elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, a ser remetido à Câmara, servirá para aperfeiçoar o planejamento para 2025
e acurar as estimativas de execução e possível revisão das metas ora apresentadas.
AISAU | - IVIGIAS E TIVINUdUSS LULU Página(s 141
1 -Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2- Ações:
Titulo da Ação
1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 7
2-Ações: ES
= AÇÃO TEM COMO FINALIDADE. A AQUISIÇ O DE EQUIPAMENTOS PARA GARANTIR A
PELA SECRETARIA DE GOVERNO.
Estas eee CoMy A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
MRE CUSTEAR AS ATIVIDADES PARA A MELHOR CONSERVAÇÃO — MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
E :
Finalidade:
LAZER.
: ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA, ONDE DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DIRETORIAS, CONSTA COM TRABALHOS FREQUENTES
DE VISTORIA E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, VISITAS EXTERNAS PELA CIDADE E REDONDEZAS E OUTRAS NECESSIDADES
RELACIONADAS ÃO
; FORNECER os EQUIPAMENTOS NECESS; Á RIOS PARA o DOS TRABALHOS DAS DIRETORIAS E ATRI UIÇÕES DA si
PRANEMNDENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA.
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados
JANGAU | - IVIGLAS E MIHVINUGUES ZUZO Engnáto Da
PRÁTICAS EM DIREÇÃO AO ATENDIMENTO DOS NIE FUNDAMENTAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A PARTIR DA REALIDADE
LOCAL E DA ANÁLISE COLETIVA DOS PROCESSOS DE TRABALHO, CONTANDO COM A COLABORAÇÃO DAS COMISSÕES DE INTEGRAÇÃO
ENSINO SERVIÇO (CIES).
Finalidade:
MANTER AS ATIVIDADES CORRENTES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO STRATÉS
DE CESa ih PARA SUA OPERAÇÃO.
FORNECER ACESSO A LICENÇAS DE SOFTWARES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E OMIGAS QE ACIONA E DE CAPACITAÇÃO DOS
COLABORADORES.
ORGANIZAR EVENTOS CORPORATIVOS PARA CAPACITAR NOSSOS COLABORADORES COM CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS CAPAZES DE
POTENCIALIZAR SUAS HABILIDADES E DEMENTAR SUA PRODUTIVIDADE
E NA S
PARA TANTO, UTILIZAR SERVIÇOS DE OUTROS OU CONTRATAR SERVIÇOS ONLINE.
Finalidade: AUXILIAR E ORIENTAR O EXECUTIVO NAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA JURÍDICA
Titulo da Ação
REMUNERAR os AGENTES POLÍTICOS, 'AGAR IGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES, ALÉM DO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE
SL acata E IEAÇÃO DOS DESPESAS (as LOCOMOÇÃO DIÁRIAS E ERES INDENIZATÓRIAS)
TORNAR PÚBLI 0 0: AT
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados. |
AAIGAU | - IVIGLAS E MIUNUGUES LULU Pásina(sj: ár
SE E
note TEMPOR FINALIDADE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NO
MUNICÍPIO.
FETIENES PROGRAMA DE ATIVIDADES, ATRAVÉS
ACERVO DA BIBLIOTECA.
Finalidade:
Finalidade:
Ei
Finalidade: — PROMOVER EVENTOS E EXPOSIÇÕES RELACIONADAS A LITERATURA BRASILEIRA DE FORMA A ATINGI (o)
VÁRIOS TIPOS DE alas tas LITERÁRIAS. EXPOR TRABALHOS LITERÁRIOS DOS NOSSOS, ALUNOS DOS COLÉGIOS DO muNicinio:
Finalidade:
Finalidade:
1 - Programa (Denominação): 004 - GESTÃO PÚBLICA
2-Ações: f
Titulo da Ação Ê 4
; scans E
no nm
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade: EFETUAR o REPASSE À POLICIA MILITAR
Finalidade: GERIR DE FORMA INTI 'GRAD) AS am IDADE RELACIONADAS
GESTÃO AVANÇADA EM TI, POSSIBILITANDO OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SEU BOM DESEMPENHO ADMINISTRATIVO [=
A prada GERAL Dos SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS
PRN SR Re
Finalidade: PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DAS PRINCIPAIS VIAS DE ENTRADAS E SAÍDAS DO
MUNICÍPIO COMO TAMBÉM O TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS.
4- Programa (Denominação): 005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2- Ações:
Li SiplanWob - Planejar Consultores Associados
| -
AIGAU 1 IVIGIAS E MIUNUGUES ZUZU EEESERSA
EE Es
Finalidads ESTE PROJETO VISA ADQUIRIR VEÍCULOS PARA A RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
a ú ND fen É.
O PROJETO TEM COMO FINALIDADE G, RAI UCATIVAS NAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, BEM COMO SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, APARELHANDO AS-UNIDADES ESCOLARES,
NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
“+ A irá . o É
O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,
INCLUSIVE NO PERÍODO DE PANDEMIA DACOVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
TE
E
O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR ESTRUTURAS ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA O DESENVOLVI
COM CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E ACESSIBILIDADE, NO PERÍODO DE PANDEMIA E PÓS PANDEMIA.
ESSE PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
EDUCATIVAS E SUA PROGRESSIVA EXPANSÃO; CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E O PÓS-PANDEMIA.
O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDU AS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E PÓS-
PANDEMIA,
O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS
CRECHES, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA.
GARANTIR O TRANSP*
TEM POR FINALIDADE CAPACITAR PROFISSIONAIS D
ESPECÍFICA.
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS,
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E APÓS A ELA.
Finalidade: TEM POR FINALIDADE CAPA
ESPECÍFICA. :
y
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANI
ESCOLA, INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVI-19 E NO PÓS PANDEMIA.
Era - dis
ESSA ATIVIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, NO CONTI DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
MO FINALIDADE REM!
FU
RENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
NTEXTO DA PANDEMIA DA COVI-19, QUANTO APÓS A ELA.
A bp : e : »
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
2027 co | :
Finalidad ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO
INFANTIL.
ESSA ATIVIDADE TEM COM L
ESCOLA, NO CONTEXTO DA PANDEI
Í =.
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMU
INFANTIL. e
LA IO DE JOVE D : ; ' ! RELA Ga ;
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA E NO PÓS PANDEMIA.
PE:
MIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA. -
E
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE AT AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALI
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NA NOVA REALIDADE CRIADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
a - É dae : E
DADE ATENDE CESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO PRI
USIVE NA NOVA REALIDADE CRIADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados.
AIGAU | - IVIGIAS E MIVINUGUSS LULU Pédina(oj sit
| Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR ATIVIDADES DIVERSIFICADAS EXTRA-CURRICULARES:
1 - Programa (Denominação): 006 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
2-Ações:
Titulo da Ação
e a ai Re
Finalidade: E VIDADE TE NTIF RELACIOI
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
Finalidade: - ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA,
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
1- Progrâma (Denominação): 007 - SANEAMENTO BÁSICO
2-Ações:
Titulo da Ação
j E
CONSTRUIR ESTRUTURA CAPAZ DE COLETAR E TRANSPORTAR O ESGOTO SANITÁRIO GERADO NAS RESIDÊNCIAS DA ÁREA URBANA DO
MuNigrio DE BICAS E TRANSPORTÁ:! LO ATÉ UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO! DE ESGOTO.
T
< Finalidade: GARANTIR A DEVIDA DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS EVITANDO DESMORONAMENTOS, ALAGAMENTOS, ENCHENTES E DEMAIS
TRANSTORNOS GERADDE PELAS CHUVAS.
Tere
Finalidade: ATENDER o PMSB E O PMGIRS ATRAVÉS'DA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO API
RESÍDUOS RECICLÁVEIS COLETADOS NO MUNICÍPIO.
Finalid
RR E E ia
Finalidade: GESTÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS, DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS, ATENDENDO AOS OBJETIVOS DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, VISANDO A SAÚDE, A QUALIDADE DE VIDA, A ECONOMIA E A IMPLANTAÇÃO DA COLETA
SELETIVA.
GARANTIR o ESCOAMENTO DAS AGUAS PLUVIAIS e EXTAR ALAGAMENTOS ATENDENDO O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
(PMSB)
A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUAS
ÁGUAS FLUVIAIS E RRENUER O PLANO Mui DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB)
1 - Programa (Denominação): 009 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
2- Ações:
Titulo da Ação
ds
GARANTIR AS DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DE ACESS
deito E ECONÔMICAS
GARANTIR O ATENDIMENTO DEMANDA DE UNIVERSIT.
FORA DO MUNICÍPIO.
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE ATENDER ÀS NECESSIDADES ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO.
Iê 1- Programa (Denominação): 010 - ENSINO PROFISSIONAL E MÉDIO
O 2-Ações:
[ á P Titulo da Ação +
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados.
AIGAU 1 - IVIGIAS E FIUNUGUSS ZUZU Pédinato); Grit
Finalidade:
Finalidade: : NENEER COM SEGURANÇA E CONFORTO ÀS NECESSIDADES RELACIONADAS AO TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO
"MÉDIO.
Finalidade:
1- Programa (Denominação): 011 - INFRAESTRUTURA URBANA E y
2- Ações:
Titulo da Ação |
A AÇÃ o TEM COMO FINALIDADE A CONTENÇÃO DE ÁREAS COM RISCOS DE DESLIZAMENTOS E GARANTIR A SEGURA!
TRAFEGABILIDADE DA POPULAÇÃO E/ A INTEGRIDADE FÍSICA DE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM ÁREAS DE RISCO.
e o
ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE UM ACESSO À BR 267 ATRAVÉS DA RUA DONA ANA, DE FORMA A MELHORAR O
TRÂNSITO DA RUA PRINCIPAL E GARANTIR SEGURANÇA DOS MOTORISTAS NO ACESSO E SAÍDA DA BR 267 DA CIDADE.
EM GERAL.
TE
“ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E/OU ATIVIDADES DE SUPORTE A
DANOS CAUSADOS POR EVENTOS NATURAIS
2- Ações: sã
Titulo da Ação
REUNIR A INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA CONHECER AS MEDIDAS INDICADAS E EFICIENTES QUE LEVEM PREVENÇÃO E ÃO
CONTROLE DE DETERMINADAS DOENÇAS.
IMINUIR RISCOS E DOENÇAS RELACIONAD/
PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS.
1 - Programa (Denominação): 013 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2-Ações:
Título da Ação
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Finalidade:
Finalidade: |
Finalidade:
Finalidade:
INCLUSÃO ESCOLAR E ENFRENTAMENTO D DAS BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE.
AALIGAU | - IVIGLAS G MIVINUAUCS LULU Págineisfi7/i4
ESTA ATIVIDADE VISA CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE - REFERÊNCIA BÁSICA E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR SUA
FORMAÇÃO CONTINUADA:
VISA A MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO CENTRO DE REFERI NCIA DE ASSIST NCIA SOCIAL (CRAS) E DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL A RESUMO (PAIF)
MANTER os CADASTROS ÚNICOS ATUALIZADOS E OFERI ER PALESTRAS E CURSOS COM ORIENTAÇÕES PARA OS CADASTRADOS E
BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA,
ATENDIMENTO BÁ
1 - Programa (Denominação): 014 - DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DO TURISMO
2-Ações:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
1 - Programa (Denominação): 015 - FOMENTO A ECONOMIA LOCAL
2- Ações:
Finalidade:
Titulo da Ação
e
AGA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO L DO TURISMO MUNICIPAL ATRAV 'S DO MARKETING DE EVENTOS E ATRATIVOS
TURÍSTICOS.
a fis
ESSA AG) ÃO TEM A FINALIDADE DE FACILITAR A MOBILIDADE DO TURISTA ENTRE OS ATRATIVOS TURISTICOS VISANDO FORTALECER O
TURISMO DO O MN io BEM COMO ao BOB PONTOS TuRistICOS.
INCENTIVAR os ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E - MÉDIO E EM | PESQUISA E TRABALHO ESTUDANTIL S SOBRE O POTENCIAL MISTaR DO
MUNICÍPIO DESTACANDO PRINCIPALMENTE AS dalsias NATURAIS E CULTURAIS.
“IMPLANTAR RAÇÕ
PARA O SEGMENTO
: Lad
PROPORCIONAR MELHORIAS DE IN RAI STRU IRA EM LOCAIS Rh
PESSOAS PARA O MUNICÍPIO
INFORMAÇÃO AO TURISTA.
PROMOVER EVENT:
TURISMO.
E Fednaas a
ESSA AG ÃO TEM COMO FINALIDADE, APOIAR AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL E
OUTRAS ENTIDADES EN EDACLASSE EMPREENDEDORA.
MANTER A REDE DE RETRAN:
1 - Programa (Denominação): k
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AIGAU | - IVIGIAS E rIVIUdUSS ZUZU Página(s): 814
000 nCo00MoPoEoToloToloVoOo oEoSoToUEDOAoNSToloL
H 5 7 Titulo da Ação
Finalidade: GARANTIR ATIVIDADES, PROGRAMAS, PROJETOS E FESTIVAIS ESPORTIVOS À ALUNOS ATRICULAD: s No MUI CiPIO DE BICA:
PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE OS ESTUDANTES.
, | Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
PRINCÍPIOS ERRO DO SUS.
E
A ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE MONITORAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE E DAS FAMÍLIAS REDRENIZANDO, A ATENÇÃO BÁSICA E
FACILITANDO ASSIM o PLANO DE CUIDADOS E ASSISTÊNCIA.
ATENDER MELHOR À A POPULAÇ ÃO DO MUNICÍPIO.
Finalidade:
Finalidade:
! Finalidade:
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE HABILITAR OU REABILITAR INDIVÍDUOS COM DISFUNÇÕES DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, DE
ERENE OL VIM TIO OU OUTROS, COM O OBJETIVO DE os AJUDAR A ATINGIR A MÁXIMA FUNCIONALIDADE E QUALIDADE DE VIDA.
Finalidade:
acid iadid ! a at
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE PROMOVER MELHOR QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO , RACIONALIZAR E DISTRIBUIR
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E PERMITIR O TRATAMENTO EFICAZ E O BENOR: CUSTO DAS DOENÇAS.
Finalidade: A AG Ã o) TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR: ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE.
A AÇÃO TEM POR FINALIDADE
E ALTA COMPLEXIDADE.
'
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ALIGAU 1- IVIGLAS E FIVINUdUES LULU EDTA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A REMOÇÃO D
: PRESTADOS NA ÁREA
NTES DO MUNICÍPIO VISANDO OFERECER MAIS QUALIDADE NOS SERVIÇOS.
Finalidade: REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS A COMPRA DE Elo EQUIPAMENTOS E CUSTEIO PARA O CENTRO DE “ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO - CAPS
: RS :
ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE ACOLHER OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA
FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, SENDO QUE TAIS IMPEDIMENTOS PODEM OBSTRUIR SUA FARUErAÇÃO PLENA E EFETIVA
NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.
1 - Programa (Denominação): 019 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
2-Ações: :
! Titulo da Ação
Finalidade: - BUSCAR INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E FERRAMENTAS DE
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS PRÓPRIOS, REPASSES CONSTITUCIONAIS E DÍVIDA ATIVA, FOCADAS NA AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL.
1- Programa (Denominação): 020 - ESPORTE E AÇÃO
2- Ações: ,
o usso da ao À E
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade: MANUTENÇ o DO HORTO FLORESTAL ATRAV S DA LIMPEZA, =p E INSTALAÇ Es VISANDO A HARMONIA ENTRE O MEIO; 'AMBIEI
ESPAÇO NATURA DACIDADE.
Finalidade:
gu
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
gire UM AMBIENTE PARA CONTATO COM A NATUREZA E ERESREIAS O AMBIENTAL.
1 - Programa (Denominação): 022 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA * ê Ay
2-Ações: - !
Titulo da Ação ?
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2-Ações:
2-Ações:
2-Ações:
Finalidade:
AIGAU 1- IVIGLAS E TIUIUdUSS ZUZU Plirato OH
x
ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDI INTEGRAL DOS ALUNOS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD'S. x
MANTER E CUSTEAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE APOIO ESPECIAL DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD'S.
ESTA ATIVIDADE VISA. CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE REFERÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR SUA FORMAÇÃO
CONTINUADA.
OFERTA DE SERVIÇOS, PRO RAE E PROJETOS A F
EM RISCO PESSOAL E Ada
or
FORNECER APOIO As| ENTIDADES
o) CONTRATO DE RATEIO TEM COMO FINALIDADE A mess E CUSTEIO DA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA CONFORME PRECONIZA
O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 13.431
Ros O E FISCALIZAÇÃ O SANIT, RIA PARA A INDUSTRIALIZAÇ o, O BENEFICIAMENTO E A COME
Edo
EREÇÃO E ano SANITÁRIA PARA
ANIMAL.
1 - Programa (Denominação): 026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2- Ações:
1 - Programa (Denominação): j -
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JAHIGAU | - IVIGLAD E MIVIUAUCS LULU Piinalo to
= 027. - atuação. E INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
2- Ações: .
Finalidade: ADQUIRIR NOVOS EQUIPAMENTOS E ad E se) MELHOR BESEMPENHO DAS (e nad LEGISLATIVAS.
Finalidade: CELEBRAR CONVi NIO COM RGA OS TAIS COMO: PROCON, P: LÍCIA
E
Finalidade: EDUCAR OS FUTUROS CIDADÃOS VISANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO E CON
PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
2- Ações:
A ide: — REALIZAR INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MELHORIA DA REDE | )
UM AMBIENTE SEGURO E EFICIENTE PARA A OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Finalidade: CUSTEAR a ES
2-Ações:
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(Sddts joox3) SONISSEA SELPISUOW SOgÍEUBA 9 sofieoua 'sounp
(Sddl 0JS0x3) SoMy SeuEjUOW SaOÍBuBA 9 SOBIedUa "song
(aim) + (A) = (1A) euur ep eutay - (Saida NOD) OuPutA Opegnsou
(1-1) = (A) euurm ep ewnoy - (Sad N3S) ouPuLIA Opennsou
(al) (Sady SILNOA NO9) seuguyd sesadsog
(Sddu S3LNO4 WO9) Iº101 esodseg
(tm) (Sad SILNOS NOD) SEuPULIA SENODOY +
(Sddk S3LNO3 WOD) 12101 enosou
seupuua sesadsog op Jebea e sojsor] ep ouauiede
f teudeo ep seuguug sesadsog
SejueLo) sesadseg seno
sieog sofieoua 9 jeossad
Sejuuoo seupuuA sesoçiseg
(n) (Sadi SILNOS 0139X3) seupunA sesodseg
(Sddi SILNOd 0139Xa) 2101 esedseg
leuded ep seupwua Seyssom
SejuBLIOO SENPuIA] SENS09y SIBWSA
SejuaLoo sepuguejsues|
BUOUJSN SP SAgÓNQuuog é sexe 'soisodus,
Sejuauoo seupuua sejeooy
(I)(Sddy SILNOS 0139X3) SEPWNA SEjSS0U
(Sddi SILNOd 0139X3) 2301 eMooou
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2025
Prefeitura Municipal de
Praça Jacyr Moreira, 20
, B | C AS . Centro-Bicas/MG
seat A ; 36600-032
ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
ANEXO Il
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto nos 88 1º e 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e em conformidade com o determinado na
. Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Fazenda de nº 699, de 07 de julho de
2023, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
,
O Demonstrativo | —- Metas Anuais (LRF, Art 4º,8 19):
Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para
os dois seguintes. ;
O Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
(LRF, Art. 4º, 8 2º, Inciso |) i
Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao
ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
€ Demonstrativo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores (LRF, Art. 4º, 8 2º, Inciso II):
Estabelece as metas anuais, instruídas com metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores
demonstrados a preços correntes e constantes.
Prefeitura Municipal de
e Praça Jacyr Moreira, 20
3 | C AS E Centro-Bicas/MG
ser 36600-032
ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
O Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art. 4º, 8 2º, Inciso HI):
Contém a demonstração da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios anteriores
ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
(LRF, Art. 4º,8 2º, Inciso III):
Estabelece a Origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo
vedada a aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram
o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei ao
Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS.
y
O Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial (RPPS) (LRF, Art. 49,8
2º, Inciso IV, alínea a):
A avaliação da situação financeira é baseada no demonstrativo das Receitas e Despesas
Previdenciárias do Regime Próprio de-Previdência social dos servidores Públicos, publicados
no Relatório Resumido da Execução Orçamentaria-RREO do último bimestre do segundo ao
quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO.
O. Município de Bicas não possui na sua Estrutura. Administrativa o Regime Próprio de
Previdência Social, razão pela qual não apresenta esse demonstrativo.
€ Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art. 4º, 8
2º, Inciso V):
A renúncia compreende incentivos, fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
O Município de Bicas não possui Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, razão
pela qual não apresenta esse demonstrativo.
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Prefeitura Municipal de
Praça Jacyr Moreira, 20
8 É CAS Centro-Bicas/MG
screen dar edema b 36600-032
ADM 2021/2024 ; - CNPJ 17.722.935/0001-64
O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado. (LRF, Art. 4º, 8 2º, Inciso V):
Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de
análise técnica.
Os conceitos adotados na composição dos índices é valores do anexo de metas Fiscais
tiveram como base a portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 14º edição do
Manual de Demonstrativ os Fiscais — MDF aplicada a União, estados, Distrito Federal e Municípios,
conforme a seguir:
1. Metas Anuais.
1.1. Metas Anuais de 2025 a 2027
O Demonstrativo de Metas anuais contempla as informações relativas às receitas (total
e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada
e dívida consolidada líquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em
valores corrente e constante.
Este demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais
relativas ao município, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder
Executivo para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de forma a
permitir o alcance das metas conforme planejado.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Valor Corrente: Identificam os valores das metas fiscais para o exercício financeiro a que
se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados
sejam claramente fundamentados.
b) Valor Constante: Identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes
abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
e)
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Prefeitura Municipal de
- Praça Jacyr Moreira, 20
B ú BIC AS Centro-Bicas/MG
36600-032
TaDM 2021/2024 | CNPJ 17.722.935/0001-64
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS): corresponde as estimativas de receita total para
o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes não sendo
consideradas as receitas com fontes do RPPS.
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde a estimativas de Receitas
Primárias do ente, exceto as receitas com fontes de recursos do RPPS, para o exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
Receitas Primárias Correntes: Corresponde a estimativas do ente para o exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas correntes
de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Transferências Correntes e Demais
Receitas Primárias Correntes (este item inclui as contribuições residuais que não se
constituem recursos do RPPS do ente), deduzidas as aplicações financeiras e as outras
receitas correntes financeiras. -
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Corresponde as estimativas do município
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das
receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria. É
Transferências Correntes: Registra a estimativa para o exercício financeiro a que se refere
à LDO e para os dois exercícios seguintes, de ingressos dos recursos de outro ente ou
entidade, recebedora ou transferidora (pessoas de direito público ou privado), realizados
mediante condições preestabelecidas, ou mesmo sem qualquer exigência, isto é,
“independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo seja
a aplicação em despesas correntes.
Registra também a estimativa de recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem
contraprestação de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e
organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes,
destinados a custear despesas correntes.
Demais Receitas Primárias Correntes: corresponde a estimativa do ente para o exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das demais receitas
correntes, com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, não
classificáveis nas categorias econômicas anteriores, tais como receita patrimonial
(deduzidas das respectivas aplicações financeiras), agropecuária, receita industrial ereceita
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Praça Jacyr Moreira, 20
B ú CG AS F Centro-Bicas/MG
mi 36600-032
- ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
de serviços, que se destinam às unidades gestoras dos respectivos recursos ou têm sua
destinação estabelecida por legislação específica, bem como multas administrativas,
contratuais e judiciais, indenizações, restituições e ressarcimentos, bens, direitos e valores
incorporados ao Patrimônio Público e outras receitas de origens diversas ainda não
contempladas nos itens anteriores.
Receitas Primárias de Capital: Corresponde a estimativa do ente para o exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes, das receitas de capital,
“com exceção de receitas recebidas com fontes de recurso do RPPS, deduzidas as
operações de crédito, as amortizações de empréstimos, as receitas de alienação de
investimentos temporários e de investimentos permanentes e as outras receitas de capital
não primárias.
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores estimados para as
despesas totais para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes, não sendo consideradas as despesas custeadas com fontes de recursos do
RPPS.
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS): Corresponde aos valores estimados para
as Despesas Primárias para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois
exercícios seguintes.
Despesas Primárias Correntes: Registra o total estimado das despesas correntes, com
exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidos os juros e
encargos da dívida, para o exercício financeiro, a que se refere a LDO e para os dois
exercícios seguintes.
m) Pessoal e Encargos Sociais: Registra os valores estimados, para o exercício financeiro a
que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas orçamentárias com
pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias,
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer «natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da
Lei Complementar 101, de 2000.
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Praça Jacyr Moreira, 20
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Outras Despesas Correntes: Corresponde aos valores estimados, para o exercício
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas
correntes que não se referem às despesas com pessoal e encargos sociais e nem a juros e
encargos da dívida.
É
Despesas Primárias de Capital: Registra os valores estimados, para o exercício financeiro
a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, das despesas de capital, com
exceção das despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS deduzidas as
concessões de empréstimos e financiamentos, aquisições, de títulos de capital já
integralizados, aquisições de títulos de crédito e amortizações da dívida.
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias: Registra os valores estimados,
para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para
os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias, com exceção dos restos a pagar
de despesas custeadas com fontes de recursos do RPPS.
Receita Total (COM FONTES RPPS): Registra as estimativas de receita total com fontes
de recursos do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois
exercícios seguintes.
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS): Corresponde as estimativas de Receitas
Primárias do RPPS, ou seja, apenas as receitas primárias com fontes de recursos vinculadas
ao RPPS, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios
seguintes.
Despesa Total (COM FONTES RPPS): Registra os valores estimados para as despesas
totais do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes. Neste item, devem ser consideradas apenas as despesas custeadas com fontes
de recursos do RPPS. j
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS): Registra os valores estimados para as
Despesas Primárias do RPPS para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os
dois. exercícios seguintes.
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha: Registra as expectativas de Resultado
Primário para O exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes. Essa linha é o resultado das Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
menos as Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) e indica-se os níveis de gastos
4
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3 Praça Jacyr Moreira, 20
| AS Centro-Bicas/MG
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orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se
as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Resultado Primário (COM RPPS) — Acima da Linha: Corresponde às expectativas de
Resultado Primário consolidado do ente, inclusive com seu RPPS, para o exercício
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes. Essa linha é o resultado
das Receitas Primárias menos as Despesas Primárias somado ao resultado das Receitas
x)
Primárias do RPPS menos as Despesas Primárias do RPPS.
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS): Registra os valores
estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes, para os recursos decorrentes de aplicações financeiras derivadas de créditos ou
remunerações oriundas de eventuais disponibilidades de caixa, bem como as variações
monetárias associadas a tais recursos, que correspondem à variação patrimonial
aumentativa proveniente de variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou
coeficientes aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Ressalta-se que será tratada como
variação monetária apenas a correção monetária pós-fixada. São registradas nessa linha as
estimativas para as variações positivas apuradas no período de créditos a receber
decorrentes da aplicação de taxas de juros e encargos de mora sobre empréstimos e
financiamentos internos e externos concedidos, bem como as respectivas variações
monetárias de tais operações.
Também 'são considerados nessa linha as estimativas para os aumentos de haveres
financeiros, apurados no período, decorrentes da remuneração das disponibilidades de
caixa ou das aplicações financeiras do ente.
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS): Registra os valores
estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios
seguintes, para a estimativa das variações patrimoniais-diminutivas decorrentes de juros e
encargos incidentes sobre passivos classificados como DC, tais como, operações de crédito
e empréstimos e financiamentos contraídos com pessoas jurídicas de direito público ou
. privado. Compreende também a estimativa para a variação patrimonial diminutiva
proveniente de variações da nossa própria moeda em relação aos índices ou coeficientes
aplicáveis por dispositivo legal ou contratual. Será tratada como variação monetária apenas
a correção monetária pós-fixada. Não são consideradas as previsões para os valores de
juros, encargos e variações monetárias incidentes sobre passivos que não integram a DC,
tais como fornecedores a pagar. |,
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Praça Jacyr Moreira, 20
B | C AS Centro-Bicas/MG
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ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
Dívida Pública Consolidada (DC): Compreende os valores esperados para a do exercício
financeiro a que Dívida Pública Consolidada se refere a LDO e, também, para os dois
exercícios seguintes.
Conforme disposto no art. 29 da LRF, a dívida pública consolidada ou fundada constitui-se
no montante total, apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. As operações
de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham-constado do orçamento
também integram a dívida pública consolidada. Não inclui as dívidas do RPPS do ente, cujo
serviço (juros, encargos e amortização) seja custeado com recursos próprios do RPPS.
Dívida Consolidada Líquida (DCL): Registra os valores esperados para a do exercício
financeiro a que Dívida Consolidada Líquida se refere a LDO e, também, para os dois
exercícios seguintes. Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que
compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar
Processados. Não inclui a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros do
RPPS do ente.
aa) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo do Linha: Registra os valores esperados para
o Resultado Nominal do exercício financeiro a que se refere a LDO e para os'dois exercícios
seguintes.
Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a diferença entre o saldo
-da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao
saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência. Caso o ente
federativo não possua dívida consolidada, ou seja, sua DC seja igual a zero, o resultado
nominal abaixo da linha será calculado apenas com base na variação dos estoques de
disponibilidades financeiras do ente, ou seja, representará a diferença entre o saldo das
“DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado em 31 de
dezembro do exercício de referência.
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Praça Jacyr Moreira, 20
B | CAS Centro-Bicas/MG
pis » 36600-032
ApMasaiADas CNPJ 17.722.935/0001-64 .
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
“
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITAS
Para o cálculo das metas descritas no Demonstrativo das Metas Anuais foi considerado
que, diversas receitas possuem correlação com variáveis do cenário macroeconômico, que incluem
a expectativa da atividade econômica medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), do índice de preços
(inflação) (IPCA) e da taxa básica de juros da economia (SELIC), divulgados pelo relatório Focus |
do Banco Central do Brasil, conforme tabela abaixo.
e ja Parâmetros Macroeconômicos a
. Variáveis f 2024 2025| Á E
PIB Total (variação % sobre o ano anterior) 4 1,9 2,0 2,0 2,0
IPCA (%) 5 38 35 35 3,5
IGP-M (%) é 2,0 3,7 3,9 3,8
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 9,0 85 | 8,5 8,5
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) Eca 5,0 5,0 5,0 51
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 28/03/2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
A projeção das despesas para o triênio 2025 — 2027 foi trabalhada em grandes
agregados, norteada pela ótica econômica da sua: classificação, compreendendo os seguintes
grupos: Pessoal e Encargos; Juros e Encargos; Outras Despesas Correntes; Investimento; Inversão
Financeira e Amortização da Dívida. Inclui-se nesta estrutura o montante destinado à Reserva de
Contingência, com afinalidade de promover a cobertura de despesas identificadas como Passivos
Contingentes e Riscos Fiscais.
Para efetuar o cálculo em valores Correntes e Constantes, os valores foram corrigidos
com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados
na tabela acima.
Prefeitura Municipal de
à Praça Jacyr Moreira, 20
B | CG AS Centro-Bicas/MG
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ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
A Lei nº 910, de 6 de junho de 2022 - LDO 2023, estabeleceu as metas fiscais para o
triênio de 2023-2025, conforme a metodologia do MDF vigente à época, e as diretrizes para
. elaboração-e execução do orçamento referente ao exercício de 2023. .
O valor do resultado primário apurado pelo conceito “abaixo da linha”, desconsiderando
o impacto dos valores do RPPS do ente, sendo compatível com os valores apurados “acima da
linha”. Esse resultado é obtido subtraindo a conta de juros do resultado nominal.
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o inciso II, 8 2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
O objetivo do demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais
dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política
fiscal do “município, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha; do tempo,
combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas.
4. Evolução do Patrimônio Líquido
O conceito de Patrimônio Líquido está vinculado ao de Patrimônio Público. O MCASP
item 02.03.00, ao tratar da composição do patrimônio, estabelece o conceito de Patrimônio Público
como segue: :
Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou
não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do
setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro,
inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor
público e suas obrigações. '
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O mesmo Manual afirma, ainda, que o patrimônio público é composto pelo Ativo, Passivo
e Patrimônio Líquido, conforme segue:
Prefeitura Municipal de
Praça Jacyr Moreira, 20
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ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
“4. Ativo — compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos:
passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos
-, futuros ou potencial de serviços;
2. Passivo — compreende as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos
passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de
recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.
3. Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Líquida Patrimonial — é o valor
residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.
+
Assim, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois
de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos
órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas
de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria,
os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. :
| 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser
destacada, segundo o inciso Ill do 8 2º do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, a origem
e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
/
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação
de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral Previdência
Social ou aos de RPPS.
A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio público, de forma a
impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram despesas que deveriam ser
suportadas. por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio público.
Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos.
Prefeitura Municipal de
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B E C AS Centro-Bicas/MG
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6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Esse tópico só deve ser incluído no AMF se o Município tiver Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), onde devem ser apresentados o DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO-RPPS e o relatório de PROJEÇÃO ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES elaborado pelo Atuário do RPPS.
O Município de Bicas não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Não há, no momento, previsão de renúncias de receita para os exercícios de 2025 a
2027. Caso venham a ocorrer deverão ser observadas as determinações dos artigos 15 e 16 da
LRF, onde está estabelecido que novas renúncias de receita só serão efetivadas após a execução
de ações compensatórias.
8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por
aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas
metas fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o
montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas. ;
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3,51% (três pontos percentuais e cinquenta e um décimos).
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SVOIS 3 OldiDINNA
AMFY/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE BICAS
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS p
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025 S
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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) k É y R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita ; 2.097.517
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) - 2.097.516,90
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (Il) = (I+1l) 2.097.516,90
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) ; 0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (1I-IV) 2.097.516,90
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
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