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norma nº 1458/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1458 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração € Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
e-mail: admbicas2(D yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº20/2009
Box Jusg [açog
Estabelece diretrizes municipais para o -
saneamento básico e dá outras
providências.
: A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e o Prefeito Municipal
sanciona.e promulga a presente LEI: .
: CAPÍTULO | j
DOS. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DEFINIÇÕES
Art.1º. Esta Lei estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico e
para a política municipal de saneamento básico, tendo por finalidade assegurar
a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e
rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e
serviços de saneamento básico do município.
Art.2º. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base
nos seguintes princípios fundamentais:
| - universalização do acesso; !
Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a-eficácia das ações e resultados; e a
HI - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à
proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e
do'patrimônio público e privado; : :
V - adoção de” métodos, técnicas e processos que: considerem as
peculiaridades locais; É : ;
- VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais-o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, 'considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a dedtão eficiente dos
recursos hídricos.
Art.3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - saneamento básico: conjunto de serviços, infra- estruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas
e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-
estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas,
d) drenagem e manejo das. águas pluviais urbanas: conjunto de. atividades,
infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais arangans nas áreas
urbanas;
Il - universalização: ampliação progressiva do acesso de Hide os domicílios
ocupados ao saneamento básico;
Ill - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos
de formulação de políticas, de planejamento e de eailação relacionados aos
serviços públicos de saneamento básico;
IV - subsídios: instrumento econômico de: política social. para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, Rsmerimnio para
pa e localidades de baixa renda;
- localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
ane e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Gebgrefa e Estatística - IBGE. :
Art. 40, Os recursos hídricos não integram os serviços Enplicos de saneamento
básico.
PARÁGRAFO ÚNICO. A utilização de recursos hídricos na prestação de
serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição
de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos
termos da lei federal nº9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e
das legislações estaduais.
Art.5º. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio
de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para
operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de.
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade
do gerador.
PARÁGRAFO ÚNICO. O gerador privado de resíduos não enquadráveis como
resíduos sólidos urbanos são objetivamente responsáveis pelo seu manejo e
destinação final.
Art. 6º O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja
responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão
do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano...
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço: público de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
|- de coleta; transbordo e irarisporte dos resíduos relacionados na alínea c do
inciso | do caput do art. 3º desta Lei;
Il - de triagem para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, Miéluaivo
por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c
“do inciso | do caput do art. 3º desta Lei;
III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e
outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art.8º. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
| - contribuir para O desenvolvimento e a redução das desigualdades incaié; a
geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação
dos serviços e ações: de saneamento básico nas áreas ocupadas por
populações de baixa renda;
III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações
rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
Iv - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo
poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de
maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social: ds
V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na
cooperação com. os governos estadual e. federal, bem como com entidades
municipalistas;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico,
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes
agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade
técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, ppa nã as
SspeGiigidades locais;
VII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de
ICnolanibs apropriadas e a difusão dos conhecimamos gerados de interesse
para o saneamento básico;
IX -. minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e
assegurar Que sejam executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
“CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.9º. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos
da Política Municipal de Saneamento Básico orientar- -Se- ão pelas seguintes
diretrizes:
| - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas
preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver
problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a
ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento
básico previstas nesta lei, no Plano. Municipal de Saneamento Básico e demais
normas municipais;
Il - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização,
concentração | populacional, . disponibilidade ' hídrica, riscos sanitários,
eptdamialágicos e ambientais;
Ill — coordenação e integração das políticas, HanDE: programas e-ações,
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos: hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos. públicos Municipais, estaduais e federais de
saneamento básico;
V- consideração as exigências e características locais, à organização social e
às demandas sócio-econômicas da população; Re
VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela
busca permanente da universalidade e qualidade;
“VII - ações, obras é serviços de saneamento básico planejados e executados
de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde
pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o
licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos
termos de sua'competência legal;
VII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de
planejamento para fins de elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico, compatibilizando-se com o com o Plano Diretor Municipal; -
IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a
capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca
de alternativas adaptadas às condições de cada local;
X - promoção de programas de educação sanitária;
XI - garantia de meios adequados para o atendimento a população rural
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas
características econômicas e sociais peculiares; :
- XII - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
- consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de' urbanização,
concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários,
epidemiológicos e ambientais; :
CAPÍTULO HI
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE E DA DELEGAÇÃO A TERCEIROS
Art.10. O Município de Bicas é o titular dos serviços públicos de saneamento
básico, contudo poderá delegar a sua execução a terceiros, condicionada à
estrita observância do procedimento licitatório aplicável quando esta delegação
recair sobre pessoa jurídica de direito privado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A organização, a regulação e a fiscalização compete ao
próprio município através da Secretaria Municipal de Obras “e Serviços
Públicos, sendo permita a delegação da integralidade do serviço a consórcios
públicos constituídos na forma da lei federal nº11.107, de 6 de abril de 2005,
“bem como a autarquias, empresas públicas ou E esAgentas criados para este
específico fim.
Art.11. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade
que não integre a estrutura do titular depende da celebração de contrato, sendo
vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos de natureza prepare
Art.12. São condições de: validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento. básico:
I-a existência de plano de saneamento básico;
Il - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-
financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do
respectivo plano de saneamento básico;
HI - a existência de normas de regulação que prevejam os: meios para fo)
cumprimento das. diretrizes desta Lei, etuindo a qsnlanação da entidade de
regulação e de fiscalização;
V — autorização legislativa específica.”
IV-'a realização prévia de audiência e de consulta públicas Sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
- CAPÍTULO Iv
DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO PROPRIAMENTE DITO
E DO ESTUDO DE bi ndo TÉCNICA E ECONÔMICO- FINANCEIRA
Art.13. Ficam aprovados o plano de saneamento básico e o estudo de
“viabilidade técnica e econômico-financeira que compor fo) Anexo | desta lei.
Art.14. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será
revisto. periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração
do Plano Plurianual.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a
proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara
Municipal, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a
consolidação do plano anteriormente vigente.
Art.15. As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão
ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na
prestação dos' serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo ter a
respectiva fonte de custeio.
Art. 16. Para a prestação de serviços púbicos de saneamento básico
observará plano, que poderá ser específico para es serviço, O qual
“abrangerá, no mínimo:
|-- “diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
Il - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a eompatriado com
os demais planos setoriais;
II - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as
metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com:
outros planos governamentais correlatos, identificando. possíveis fontes de
financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programas.
CAPÍTULO V Ê
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art.17. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento. básico
prestados:
| - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua
prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e
- fiscalização;
I!- o amplo acesso às iidmações
Ill - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a autuados
e quantidade do serviço prestado;
IV - ao ambiente salubre.
PARÁGRAFO ÚNICO. A instituição dê taxas. será feita dinés de lei
específica, enquanto que a fixação de tarifas ou de preços públicos será feita
mediante decreto do Poder Executivo..
Art.18. São deveres dos: usuários dos serviços de PanSAMoNO básico
prestados:
| - o pagamento das taxas, tarifas e preços. públicos cobrados pela
Administração-Pública ou pelo prestador de serviços;
Il - o uso racional da água e a penvisnçao adequada: aee instalações
hidrossanitárias da edificação;
Ill - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta
dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder
- público municipal;
V- primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração
no solo ou sua reutilização;
VI - colaborar com a limpeza Habiica: lendo pela seltibridade dos bens
públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade.
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
CAPÍTULO VI
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
“Art.19. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos
mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles
relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições.
operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas
regulamentares e contratuais. |
Art.20. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros preços pinos decorrentes da conexão e
do uso desses serviços.
81º. Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição
final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pelo Poder
Público e pelos órgãos [esponseveis pelas políticas ambiental, sanitária e de
recursos hídricos.
Art.21. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos:
que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de
recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de
contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo
0 SquIToRo financeiro da Rins do serviço e a gestão da demanda.
- Art.22. Os crasiadaias de serviços de saneamento básico deverão elaborar
manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e
gratuito acesso ao mesmo.
CAPÍTULO V
ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Ar.23. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira. assada mediante remuneração pela cobrança dos
serviços:
| - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na
forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para
cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
Il - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do
serviço ou de suas atividades; . &
Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na.forma de tributos, inclusive taxas,
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
PARÁGRAFO ÚNICO. Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste
artigo, a instituição de tarifas, preços públicos e taxas para os Edi de de
saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
a) prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
pública;
b) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços; .
c) geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
d) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
e) recuperação dos custos incorridos na prestação do sent em regime de
eficiência;
“f) remuneração égua: do-capital investido pelos prestadores dos serviços;
9) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
h) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Art24. A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de
param básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
|. - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de
utilização ou de consumo;
Il - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
Il - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à
garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o
“adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio
ambiente; .
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequadas;
- NV - ciclos do dilia es de aumento da apena dos serviços, em j. periodos
distintos;
VI - capacidade de pagamento dos usuários.
Art.25. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em
conta a adequada destinação dos resíduos forimtia o poderão considerar:
|- o nível dé renda da população da área atendida;
Il - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas;
- HI - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
Art. 26. A prestação do serviço público drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas é responsabilidade do município, independente de cobrança
de taxas.” ;
|- o nível de renda da população da área aténdidá:
-H - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas.
Art.27. Os reajustes de taxas, tarifas ou preços públicos de serviços de
saneamento básico deverão ser realizados a cada 12 (doze) meses, de. acordo
com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art.28. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
prestação. dos serviços e das tarifas praticadas, objetivando a distribuição dos.
ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de
mercado, ou para psequar [o) equilibrio « econômico-financeiro.
81º. Poderão ser estabelecidos mecanismos aitáiios de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de
expansão e qualidade dos serviços.
82º. Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base -em
indicadores de outras empresas do setor.
Art. 29. A definição, as atualizações e os reajustamentos das tarifas, preços
públicos ou taxas tratadas neste Capítulo, passarão, obrigatoriamente, pela
apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art.30. As taxas, tarifas ou preços públicos serão fixados de forma clara e
objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com
antecedência mínima de 30 Eita) dias com relação à sua aplicação.
Art.31. Os serviços "de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo
prestador nas seguintes hipóteses:
| - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
Il - necessidade de efetuar reparos, . modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de
água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação
do prestador, por parte do usuário;
V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento. básico, do
pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
8 1º As interrupções programadas serão. previamente comunicadas aos
usuários.
8 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ille V do caput deste artigo
será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data
prevista para a suspensão.
8 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação
coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa
social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas
de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do
órgão de regulação.
CAPÍTULO VI >
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art32. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
constituirão créditos perante o município, a serem recuperados mediante a
. exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais
“e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por
ações. :
$ 1º Não gerarão crédito perante o município os investimentos feitos sem ônus -
para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à
implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de
subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
8 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão auditados e certificados pela Administração Pública.
Art. 33. O- Poder. Público Municipal, através de regulamento próprio, deverá
“instituir incentivos tributários e/ou tarifários aos usuários, pessoas físicas ou
jurídicas, dos serviços públicos que:
| - instalarem nas suas edificações, sistemas de captação e reserva de energia
solar fotovoltaica ou fototérmica; ;
II - instalarem nas suas edificações, sistemas de captação e reserva de águas
pluviais; pen Í
III — instalarem nas suas edificações, sistema de reaproveitamento de águas.
Art.34. Os órgãos e entidades municipais da área dé saneamento básico serão
reorganizados para atender o disposto nesta lei, a qual será regulamentada
pelo Poder Executivo.
e à ISSÃO
Art.35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PE TENTE.
Art.36. Revogam-se as disposições em contrário.
nicípio de Bicas, 10 de junho de 2009. o?
Emo Qu APROVADO
91.401
À SANÇÃO HONÓRIO DE OLIVEIRA
: Ê : Prefeito Municipal”

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