| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração € Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090 e-mail: admbicas2(D yahoo.com.br PROJETO DE LEI Nº20/2009 Box Jusg [açog Estabelece diretrizes municipais para o - saneamento básico e dá outras providências. : A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona.e promulga a presente LEI: . : CAPÍTULO | j DOS. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DAS DEFINIÇÕES Art.1º. Esta Lei estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico e para a política municipal de saneamento básico, tendo por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do município. Art.2º. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: | - universalização do acesso; ! Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a-eficácia das ações e resultados; e a HI - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do'patrimônio público e privado; : : V - adoção de” métodos, técnicas e processos que: considerem as peculiaridades locais; É : ; - VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais-o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, 'considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infra-estruturas e serviços com a dedtão eficiente dos recursos hídricos. Art.3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: | - saneamento básico: conjunto de serviços, infra- estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra- estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, d) drenagem e manejo das. águas pluviais urbanas: conjunto de. atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais arangans nas áreas urbanas; Il - universalização: ampliação progressiva do acesso de Hide os domicílios ocupados ao saneamento básico; Ill - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de eailação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; IV - subsídios: instrumento econômico de: política social. para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, Rsmerimnio para pa e localidades de baixa renda; - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, ane e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Gebgrefa e Estatística - IBGE. : Art. 40, Os recursos hídricos não integram os serviços Enplicos de saneamento básico. PARÁGRAFO ÚNICO. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da lei federal nº9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais. Art.5º. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de. responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. PARÁGRAFO ÚNICO. O gerador privado de resíduos não enquadráveis como resíduos sólidos urbanos são objetivamente responsáveis pelo seu manejo e destinação final. Art. 6º O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano... Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço: público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: |- de coleta; transbordo e irarisporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso | do caput do art. 3º desta Lei; Il - de triagem para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, Miéluaivo por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c “do inciso | do caput do art. 3º desta Lei; III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art.8º. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: | - contribuir para O desenvolvimento e a redução das desigualdades incaié; a geração de emprego e de renda e a inclusão social; II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações: de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; Iv - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social: ds V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com. os governos estadual e. federal, bem como com entidades municipalistas; VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, ppa nã as SspeGiigidades locais; VII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de ICnolanibs apropriadas e a difusão dos conhecimamos gerados de interesse para o saneamento básico; IX -. minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar Que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. “CAPÍTULO DAS DIRETRIZES GERAIS Art.9º. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar- -Se- ão pelas seguintes diretrizes: | - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano. Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais; Il - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração | populacional, . disponibilidade ' hídrica, riscos sanitários, eptdamialágicos e ambientais; Ill — coordenação e integração das políticas, HanDE: programas e-ações, governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos: hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; IV - atuação integrada dos órgãos. públicos Municipais, estaduais e federais de saneamento básico; V- consideração as exigências e características locais, à organização social e às demandas sócio-econômicas da população; Re VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade; “VII - ações, obras é serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de sua'competência legal; VII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o com o Plano Diretor Municipal; - IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local; X - promoção de programas de educação sanitária; XI - garantia de meios adequados para o atendimento a população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; : - XII - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em - consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de' urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; : CAPÍTULO HI DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE E DA DELEGAÇÃO A TERCEIROS Art.10. O Município de Bicas é o titular dos serviços públicos de saneamento básico, contudo poderá delegar a sua execução a terceiros, condicionada à estrita observância do procedimento licitatório aplicável quando esta delegação recair sobre pessoa jurídica de direito privado. PARÁGRAFO ÚNICO. A organização, a regulação e a fiscalização compete ao próprio município através da Secretaria Municipal de Obras “e Serviços Públicos, sendo permita a delegação da integralidade do serviço a consórcios públicos constituídos na forma da lei federal nº11.107, de 6 de abril de 2005, “bem como a autarquias, empresas públicas ou E esAgentas criados para este específico fim. Art.11. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a estrutura do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza prepare Art.12. São condições de: validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento. básico: I-a existência de plano de saneamento básico; Il - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico- financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico; HI - a existência de normas de regulação que prevejam os: meios para fo) cumprimento das. diretrizes desta Lei, etuindo a qsnlanação da entidade de regulação e de fiscalização; V — autorização legislativa específica.” IV-'a realização prévia de audiência e de consulta públicas Sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. - CAPÍTULO Iv DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO PROPRIAMENTE DITO E DO ESTUDO DE bi ndo TÉCNICA E ECONÔMICO- FINANCEIRA Art.13. Ficam aprovados o plano de saneamento básico e o estudo de “viabilidade técnica e econômico-financeira que compor fo) Anexo | desta lei. Art.14. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto. periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. PARÁGRAFO ÚNICO. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara Municipal, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. Art.15. As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos' serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio. Art. 16. Para a prestação de serviços púbicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para es serviço, O qual “abrangerá, no mínimo: |-- “diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; Il - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a eompatriado com os demais planos setoriais; II - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com: outros planos governamentais correlatos, identificando. possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programas. CAPÍTULO V Ê DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art.17. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento. básico prestados: | - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e - fiscalização; I!- o amplo acesso às iidmações Ill - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a autuados e quantidade do serviço prestado; IV - ao ambiente salubre. PARÁGRAFO ÚNICO. A instituição dê taxas. será feita dinés de lei específica, enquanto que a fixação de tarifas ou de preços públicos será feita mediante decreto do Poder Executivo.. Art.18. São deveres dos: usuários dos serviços de PanSAMoNO básico prestados: | - o pagamento das taxas, tarifas e preços. públicos cobrados pela Administração-Pública ou pelo prestador de serviços; Il - o uso racional da água e a penvisnçao adequada: aee instalações hidrossanitárias da edificação; Ill - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis; IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder - público municipal; V- primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou sua reutilização; VI - colaborar com a limpeza Habiica: lendo pela seltibridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade. VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico. CAPÍTULO VI PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS “Art.19. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições. operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. | Art.20. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços pinos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 81º. Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pelo Poder Público e pelos órgãos [esponseveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. Art.21. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos: que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo 0 SquIToRo financeiro da Rins do serviço e a gestão da demanda. - Art.22. Os crasiadaias de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo. CAPÍTULO V ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Ar.23. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira. assada mediante remuneração pela cobrança dos serviços: | - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; Il - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; . & Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na.forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. PARÁGRAFO ÚNICO. Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste artigo, a instituição de tarifas, preços públicos e taxas para os Edi de de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: a) prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; b) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; . c) geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; d) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; e) recuperação dos custos incorridos na prestação do sent em regime de eficiência; “f) remuneração égua: do-capital investido pelos prestadores dos serviços; 9) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; h) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. Art24. A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de param básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: |. - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; Il - padrões de uso ou de qualidade requeridos; Il - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o “adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; . IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; - NV - ciclos do dilia es de aumento da apena dos serviços, em j. periodos distintos; VI - capacidade de pagamento dos usuários. Art.25. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos forimtia o poderão considerar: |- o nível dé renda da população da área atendida; Il - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas; - HI - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio. Art. 26. A prestação do serviço público drenagem e manejo de águas pluviais urbanas é responsabilidade do município, independente de cobrança de taxas.” ; |- o nível de renda da população da área aténdidá: -H - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. Art.27. Os reajustes de taxas, tarifas ou preços públicos de serviços de saneamento básico deverão ser realizados a cada 12 (doze) meses, de. acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. Art.28. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação. dos serviços e das tarifas praticadas, objetivando a distribuição dos. ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado, ou para psequar [o) equilibrio « econômico-financeiro. 81º. Poderão ser estabelecidos mecanismos aitáiios de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços. 82º. Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base -em indicadores de outras empresas do setor. Art. 29. A definição, as atualizações e os reajustamentos das tarifas, preços públicos ou taxas tratadas neste Capítulo, passarão, obrigatoriamente, pela apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art.30. As taxas, tarifas ou preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 Eita) dias com relação à sua aplicação. Art.31. Os serviços "de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: | - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; Il - necessidade de efetuar reparos, . modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento. básico, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. 8 1º As interrupções programadas serão. previamente comunicadas aos usuários. 8 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ille V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. 8 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de regulação. CAPÍTULO VI > DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art32. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o município, a serem recuperados mediante a . exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais “e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações. : $ 1º Não gerarão crédito perante o município os investimentos feitos sem ônus - para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. 8 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão auditados e certificados pela Administração Pública. Art. 33. O- Poder. Público Municipal, através de regulamento próprio, deverá “instituir incentivos tributários e/ou tarifários aos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, dos serviços públicos que: | - instalarem nas suas edificações, sistemas de captação e reserva de energia solar fotovoltaica ou fototérmica; ; II - instalarem nas suas edificações, sistemas de captação e reserva de águas pluviais; pen Í III — instalarem nas suas edificações, sistema de reaproveitamento de águas. Art.34. Os órgãos e entidades municipais da área dé saneamento básico serão reorganizados para atender o disposto nesta lei, a qual será regulamentada pelo Poder Executivo. e à ISSÃO Art.35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PE TENTE. Art.36. Revogam-se as disposições em contrário. nicípio de Bicas, 10 de junho de 2009. o? Emo Qu APROVADO 91.401 À SANÇÃO HONÓRIO DE OLIVEIRA : Ê : Prefeito Municipal”