norma nº 2239/2024

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“Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000 gui ga
? “TellFax.: 0XX 32 - 3271 — 2973 x
ni Estado De Minas Gerais Ê a
Co AEMUNICIPALNS 2229 de 48 de Nove 19 de 2024. toras 7
: “AUTORIZA A ABERTURA DE créDITO ADICIONAL
par O ESPECIAL NO VALOR DE R$650.662,17 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Sede
í
« A Câmara » Municipal de Bicas aprova, e eu, Ereteito Municipal, no uso de minhas atribuições
legais, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art; 3º - Fica aberto Erédito Especial no valor de R$ 650.662,17 (seiscentos e cinquenta mil;
seiscentos gsesseta e dois rêais e dezessete centavos ) as seguintes dotações Ho Município de BICAS;
DO
Orgão 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
"Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE “ ço
Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10-SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL , a pus !
10.302.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
ê ; Ê
10.302.018.1.0186 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - CONSTRUÇÃO DA SEDE -
4,4.71.70.00-2.621.000 «RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - ---- -. R$ 650.662,17
: Total da Sub-Unidade 02 ----- a RE Rd dei dd e Sa -- R$ 650.662,17
O tia Unidade 065- 202 = e pássaros Ani dia E ASA Rage R$ 650.662,17
“Total da Instituição 02------ ==. ==... Ê ipi tu Ê da od dad do eat ER R$ 650.662,17
x414 Total Gárdl Aciascido -epom e Eca i nO PRP ja A ----- R$ 650.662,17
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do.exercício anterior na fonte 2.621. 000, na
forma do parágrafo 1º, inciso fa IV ço artigo 43 da Lei Federal 4.320. -
Total Geral Anuiçdo -===- == acaso RSS Sen ananca dica an anli Dis a R$ 0,00
Art. 3º - ita incluída nos anexos da Lei nº 2044, de 30 de dezembro de 2021, a dispõe sobre
á o Piano Plurianual de Investimentos 2022/2025 e da Lei 2.166, de 29 de junho de 2023, que dispõe .
sóbre as Diretrizes Orçamentárias do presente dl a ação criada no art. 1º desta lei
Programa 018: PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE :
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009 - 1
E e “Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 —
Bicas - CEP.: 36.600-000
Centro
TeliFax.: 0XX 32— 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Ação! Descrição Produto | Unidade
s Medida
| 1.0186 | CONTRATO DE RATEIO CIESP - CONSTRUÇÃO DA SEDE Prédio Unidade
; k Construído
Copa”
sv Art. 4º - Fica autorizado a suplementação: do referido Crédito Espec! até o limite de 20%
(vinte por cento ) do seu valor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 8 de Novewbrode 2024. E
Helb: Marques Correa
| Prefeito
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009
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