norma nº 1459/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
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PROJETO DE LEI Nº 27/2009
LEI MUNICIPAL Nº 14592009
da Juventude de Bicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Do Conselho Municipal da Juventude
Art. 1º « Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Bicas- COMJUVE, órgão de
assessoria, planejamento e consultoria do município, vinculado a Secretaria Municipal de
Cultura Esporte é Lazer, encarregado de promover a integração e a participação da Juventude
no processo social, econômico, público e cultural do município de Bicas.
“Art. 2º - Para os efeitos dessa lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre 15 (quinze) e
29 (vinte e nove) anos completos.
Art. 3º - Compete ao COMJUVE:
I - constituir, em conjunto com organismos públicos e privados de ensino, pesquisa, saúde,
cultura, esporte e sociedade civil, o Centro de Referencia da Juventude, cabendo-lhe, com
exclusividade, formular os seus objetivos, diretrizes e estrutura de funcionamento;
K - Desenvolver em conjunto com a Diretoria de Juventude, estudos, dennias e pesquisas
“Telativas às questões da Juventude;
II - oferecer subsídios para a elaboração de leis e a fisrtniáção da política de atenção,
promoção, atendimento e defesa dos direitos da Juventude, assegurando a suà integração com
as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas e econômicas no âmbito do
Município, do Estado e da União;
") Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da
Juventude de Bicas- COMJUVE e do Fundo Municipal
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“
IV - incentivar, apoiar, promover e requisitar, junto aos organismos públicos e privados,
nacionais e internacionais, a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos da
atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da Juventude; À
V - organizar anualmente o Festival de Cultura é Arte da Juventude;
VI - estimular e organizar a participação da Juventude e suas entidades, associações e
agremiações estudantis, culturais, esportivas, filantrópicas e religiosas na formulação das
políticas públicas.
VII - receber sugestões. oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas no âmbito de suas atribuições, dando ciência: das mesmas aos órgãos
competentes do poder público;
VII - propor e articular ações conjuntas nas áreas de educarão, ciências tecnologia, saúde,
trabalho, segurança pública, assistência social, direitos humanos e cidadania que visem, dentre
outros:
a) o estabelecimento de uma política especial para o trabalho e a geração de emprego para a
juventude, com ênfase na qualificação e reabilitação da capacidade criativa e produtiva da
mão de obra juvenil, na reestruturação e no reaparelhamento dos espaços públicos
comunitários, orientados para a prática da profissionalização nas'áreas de esporte, do lazer, da.
cultura, do meio ambiente, da saúde, da educação, dentre outras e na constituição dos Centros -
. para o trabalho e o emprego, associados às escolas e instituições socioculturais;
b) o estabelecimento de uma política municipal para o combate a violência com ênfase no
diagnostico das fontes e formas de violência a que esta exposta à juventude, em programas de
desarmamento da comunidade, no serviço público de denúncias de violência e maus tratos e
na valorização e construção da cidadania e dos direitos humanos;
c) o estabelecimento de uma política municipal para a promoção da saúde e o combate as
doenças sexualmente trânsmissíveis, a AIDS e as drogas, com ênfase em programas de
mobilização e esclarecimento da comunidade, da juventude, dos profissionais e organismos
públicos e privados das áreas de as educação, cultura, esporte e outras afetas;
Art. 4º - O COMJUVE será composto por 17 (dezessete) membros, prioritariamente por
jovens representantes das entidades da sociedade civil e do Poder Público nomeado pelo
Prefeito Municipal de Bicas, sendo assim constituído:
I- um representante titular da Secretaria Municipal de Saúde;
II - um representante titular da Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - um representante da Secretaria de Cultura Esporte e Lazer;
V - um representante titular da Câmara Municipal de Bicas;
VI - um representante titular de Instituições de Ensino Superior de Bicas;
VII - dois representantes titulares dos Estabelecimentos Públicos de Ensino;
VII - dois representantes titulares dos Estabelecimentos Particulares de Ensino;
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IX - dois jovens representantes titulares dos movimentos dg com juventude
organizada,
X - um jovem representante titular de partidos em atividade no município de Bicas que dóa
segmento jovem organizado, preferencialmente para os partidos com cadeira na-Câmara de
Vereadores;
XI - dois jovens representantés titulares dos framios Estidantis:
XII — um jovem representante do Leos Clube;
XHH — um jovem representante do Grupo dos Escoteiros de Bicas.
$ 1º - Para cada representante titular será designado um suplente, que, será submetido ao
mesmo critério de escolha e indicação.
$ 2º - A escolha dos representantes alididãs nos incisos T a IV será de livre iniciativa do
Prefeito Municipal.
$ 3º. A escolha dos representantes aludidos nos incisos V ao XIII será. de livre iniciativa das
respectivas entidades e instituições, mediante oficio ao Prefeito: Municipal.
$ 4º. Caso as entidades dos segmentos da sociedade civil aludidas nos Incisos de VI a XII
não enviem seu representante ou não tenham representatividade legal no município na data do
ato de formação do COMJUVE, a vaga será preenchida por representantes dos demais
segmentos da cidade civil sendo eleitos livremente pelos demais membros do Consélho.
$5º - Serão asseguradas às demais organizações, entidades, agrupamentos ou agremiações
representativas da juventude com efetivo funcionamento -há mais de um ano no município, a
indicação de representantes titulares e supteties, junto ao COMJUVE, obedecidos os critérios
fixados em seu Regimento Interno.
$ 6º - O Prefeito nomeará através de portaria os conselheiros e seus suplentes.
Art. 5º - O COMJUVE será dirigido por uma Diretoria composta de 04 (quatro) membros,
eleitos livremente entre os membros titulares em sua primeira reunião ordinária para um
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, sendo assim constituído:
I- Presidente; +
“IH - Vice-Presidente;
HI — Secretário:
TV - Tesoureiro.
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Parágrafo único - Poderão ser criadas Comissões Têmglicas permanentes ou temporárias
para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.
Art. 6º - Ao Presidente do Conselho conste:
I- Convocar e presidir as sessões do conselho;
II - Proferir o voto.de qualidade;
HH - Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do conselho;
IV - Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ào conselho;
V- Fixar as atribuições dos demais membros.
VI Cumprir é fazer cumprir o Regimento Intemo.
Art. 7º - Ao Vice- Presidente compete:
I- Auxiliar o Presidente nas funções que este lhe atribuir;
II - Incumbe especialmente ao Vice-Presidente substituir o Presidente em todas as suas faltas
ou impedimentos pela ordem de sua designação.
- Art. 8º - Ao Secretário compete:
I- Auxiliar o Presidente em suas atribuições:
II - Articular programas junto aos órgãos e entidades do município;
HI - Solicitar informações junto aos órgãos e entidades da administração direta, indireta e
fundações, relacionadas com os objetivos do Conselho;
IV - Manter entendimentos com autoridades de outras esferas de Govemo e do póder público,
visando discutir e propor medidas de interesse do Conselho.
Art. 9º - O suporte técnico e administrativo Hapbasao ao funcionamento do Conselho e de
sua Diretoria será prestado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; inclusive
quanto às instalações, equipamentos e recursos humanos.
Art. 10 - Todos os órgãos da Administração nisi devem repassar ao Conselho dados,
informações e documentos inerentes às ações e medidas administrativas relacionadas com a
juventude.
Art. 11 - É facultado ao Conselho Miriicipal de Juventude - COMJUVE, solicitar servidores
públicos da administrarão pública direta e. indireta para formação de equipe técnica, pedir
apoio administrativo, bem como pareceres necessários à consecução de seus objetivos.
Art. 12- As manifestações do COMJUVE terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a
natureza do assunto e sua efetiva necessidade.
Art. 13 - Os membros do COMJUVE terão minidato de 02 Ee) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
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Art. 14 - A função de membro do COMJUVE será considerada de relevante interesse publico
e exercida sem remuneração. .
CAPITULO
Do Fundo Municipal da Juventude |
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, destinado a gerir recursos e financiar
parte das atividades da Política Pública pa a Juventude e do Conselho Municipal da
Juventude.
$ 1º - O Fundo Municipal da Juventude será constituído por:
I- dotações orçamentárias;
II - doações de entidades nacionais e internacionais, govemamentais ou não governamentais:
III- doações particulares;
IV- legados;
V- contribuições voluntárias;
VT- produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
VII - produtos de vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
VII-- repasses de outros fundos:
$ 2º - A Secretaria Municipal de Cultura' Esporte e Lazer prestará contas anualmente,
obrigatoriamente, ao COMJUVE, à Controladoria Intemó do Município e ao Tribunal de
Contas do Estado.
83º - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput desta artigo serão
depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser Benta e mantida em
instituição financeira oficial. |
Art. 16 - O Fundo Municipal da Juventude será gerido pela Comissão Gestora.
Art. 17 - A Comissão Gestora é um órgão de caráter deliberativo e paritário, de natureza
participativa, imtema ao Conselho Municipal da Juventude, formado por 4 pre santantes
conforme à disposição abaixo:
I- Um representante da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer;
I[—- Um membro do govemo representante do Conselho Municipal da Juventude:
II — Dois representantes da sociedade civil;
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$1º Ficará garantido o princípio democrático na escolha dos representantes da Comissão
Gestora.
82º A Presidência da Comissão Gestora do FMJ será exercida pelo Secretário Municipal de
Esporte e Lazer. ;
$ 3º O presidente da Comissão Gestora do FMJ exercerá o voto de qualidade.
840 Competirá à à Secretaria de Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer os meios:
necessários ao exercício de suas competências.
À COMISSÃO
COMPETENTE
CAPÍTULO HI
Disposições Transitórias
Art. 18 - O Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, as
disposições desta Lei.. |
Disposições Finais
Art. 19- O COMJUVE elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a
partir de sua posse.
Art. 20 - Esta ia entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Bicas, DA. de pulk Loto de 2009. APROVADO
IS VOTAÇÃO
; Em 09 4
Honório de Oliveira
PERA Perfeito Municipal
: ds APROVADO
———— ua ASANÇÃO 2º VOTAÇÃO
OvôNvsy Em