norma nº 2242/2024

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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000 e
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Lei Municipal nº QI de 36 de derprdno de 2024.
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
1.844/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de-minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
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Art. 1º Altera o artigo 2º da lei is eta d apa que passa ter a seguinte
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redação:
“Art.2º A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico, será exercida
pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria a ser definida pelo Gestor,
“ juntamente com o Ente Regulador. .
Parágrafo Único. As metas estipuladas ao longo do Plano Municipal de Saneamento
Básico, aprovadas por esta Lei Municipal, ficarão prorrogadas por mais 04 (quatro) anos, a
contar da presente data, obedecendo os programas, projetos e ações definidas no
x Cronograma de Projeto: Tabela 30.”
Art. 2º Fica determinado a consolidação da lei aprovada na Lei original.
Art. 3º Os “demais dispositivos legais, constantes na Lei Municipal 1.731 de 2015,
permanecem inalterados. ; á
SE Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bicas, de - de 2024.
Eca
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
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