norma nº 7/2024

-— CAMARA MUNICIPAL DE BICAS:
$ * Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº 49 | Centro | Bicas
“CEP: 36.600-000 | Minas Gerais | Tel. (32) 3271-2072
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº O! ' de n4 “de Dezembro de 2024.
“Cria a Área de Expansão Urbana, a ser
Denominada 'Prolongamento Portal de Bicas','no
- Município de Bicas e Dá Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei
: Orgânica do município, promulgo à seguinte emenda à Lei Orgânica: -
í
Art. 1º Fica ampliada a área urbana do Município de Bicas, com a aiteração do ari. 4º
da Lei Orgânica Municipal, que passará a incluir O parágrafo 7º coma seguinte redação:
PAR AS RR Qua Ra AR Seje GR Es
Den nÃo A PANO (020 ab ARGOS VE do 27 A RAS caio Do dé O 1
S 7% Fica criada, como: zona de expansão urbana do Município de Bicas, a área
denominada “Prolongamento Portal de Bicas”, com uma extensão total de 13/2771 ha,
conforme Planta e Memorial Descritivo constantes nesta Lei, em seus Anexos le Il.”
7,
“Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Papei reciciado, menor custo ambiental - Lei Miunicipai nº 1.416/2009
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