norma nº 2243/2024

“Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
JN a Bicas - CEP.: 36.600-000.
á TellFay,: 0XX 22 — 3271 — 2973
E Estado De Minas Gerais Re :
LEI MUNICIPAL Nº 9242 - ge (30 de Seremô vO de 2024.
' : “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR -DE R$
125.327,75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, MG, no uso das atribuições que lhe confere a.
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Sipania Municipal, apresenta o
seguinte ea de Lei:
Art. 1º. - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 125.327,75 (cento e vinte e cinco mil,
trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) as seguintes dotações do Município-
de BICAS.
Orgão 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS | !
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Sub-Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13- CULTURA
13.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
13.244.003 - PROMOÇÃO CULTURAL
13.244.003.1.0187 - AÇÕES DE APOIO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
* 3.3.90,31,00-1.719.000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE R$ 125.327,75
Totalide-Sub-Unidade 08 Asc oa a ad --R$ 125.327,75
Total da Unidade D3--->--.muceas passasse os coil oiii RS 125.327,75
Total da Instituição 02-:----==.=..=.. Eos vecaneo cesiooo R$ 125.327,75
Total GeralAcrescido + -==== -. =. 1322. 01, Da SE o Ono aa R$ 125.327,75 S
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Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
EXCESSO-DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do Raros 43 da Lei
Federal 4.320.
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Papeirecifiado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
fa)
Omar Municipal de Bicas
“Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
TeliFax,: 0XX 32 — 3271 — 2073
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Total Geral Anulado ----- =... .. 020 o nono =-nnsonoonoocono R$ 0,00
“Art. 3º- Fica incluída nos anexos da Lei nº 2044, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 e da Lei 2. 166, de 29 de junho de 2023, ,
que dispõe sobre as Diretrizes a ge do presente exercício, a ação criada no art. 1º
desta lei
Programa 003: PROMOÇÃO CULTURAL
Ação | Descrição Sa T Produto” | Unidade
» ; : q - | é Medida .
1487 AÇÕES] DE APOIO CULTURAL — LEI ALDIR BLANG | Auxilio” ao | Unidade
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- Art. 4º - Fica autorizado a suplementação do referido Crédito Especial até o limite de 20%
(vinte por cento ) No seu valor. | y :
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- Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na'data de sua publicação.
Bicas, de Dexgrodo vO de2o24, ' “ CBLIQADO POR nAPRAgÃs
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Papel reciclado; menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 “2
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