norma nº 2244/2024

no ra Municipal de DICAS
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Estado Dé Minas Gerais
Lei Municipalnt Z2 47 de zo de Aecombeo de 2024.
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ALTERA O . EXERCÍCIO E JA META
FINANCEIRA DO PROGRAMA 007, AÇÃO 1185
DO PLANO PLURIANUAL - PPA- DO
MUNICÍPIO DE BICAS PARA O PERÍODO DE
2022/2025.
- A Câmara Municipal de Bicas decreta, e eu, Prefeito usa no uso de minhas atribuições
legais, sanciono a seguinte Lei Ordinária: Var o
Art. 1º Fica alterado o exercício e a meta financeira da ação Construção do: Sistema
“Esgotamento Sanitário do Distrito de Santa Helena do-Plano Plurianual'— PPA do Município
de Bicas para o período de 2022/2025 conforme descrito abaixo:
|= Exercício:
-* “A ação Construção do Sistema Esdólimento Sanitário do Distrito de Santa Helena
sem RRpCINaEa no exercício de 2025.
1 — Meta Financeira: E
/
e. À meia financeira da ação Consirução do Sistema Esgotamento Sanitário do Disirito
de Santa Helena passa a ser de 3.033.446,54 para o exercício de 2025, conforme
detalhamento a seguir: : .
Exercício j ç 2025 E
Metas Físicas 1.00
Metas Financeiras : À Contrapartida 418.113,64
Convenente 2.615.332,90 Total
3.033.446,54 :
"Art. 2º As alterações dispostas nesta Lei têm como objetivo ajustar as prioridades de |
“políticas públicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Rega aa as disposições em contrário.
Y Bicas, 2ºde iso Poa
por Ari aid H
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