norma nº 1460/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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PROJETO DE LEI Nº19/2009
SEE — co 14009 |
ACIMA Autoriza a concessão dos serviços
públicos de limpeza urbana na forma
a LA peca meme | que menciona e dá outras
pr eerenia P mssee mn providências.
A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente LEI:
Art.1º. Ficam autorizadas a delegação, sob forma de concessão,
das atividades dos serviços públicos de triagem para fins de
reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem e de destinação final de resíduos sólidos.”
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica autorizada a seleção, através de
concorrência pública, de empresa especializada para operar a usina
de triagem e compostagem municipal e executar serviços públicos
de tratamento/triagem e destinação final de resíduos sólidos e
compactáveis domicilares, comerciais e industriais com
características domiciliares e públicos do Município de Bicas,
conforme normas contidas em Edital de Concorrência Pública, seus
anexos e na lei.
Art. 2º. É vedado ao município e à empresa concessionária
selecionada através da concorrência -pública, o processamento,
tratamento, triagem e destinação final de resíduos de outros
municípios na usina de Bicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica proibido, também, o processamento de
qualquer lixo considerado hospitalar, seja de outros municípios ou
do próprio município de Bicas.
Art. 3º. Será obrigatória a exigência de que a empresa
concessionária comprove mensalmente, ao Executivo, os
recolhimentos previdenciários e de Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço — FGTS, de seus funcionários, sem prejuízo de outras
comprovações exigíveis.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Bicas, 2 Scie dvÍ/8Ac de 2009.
HONÓRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACOMISSArE (PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
ETENTE
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rásidente
ASSINATURA SERVIDOR
Denisy Maroco Durão
APROVADO Secretária Municipal de Govemo
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1º VOTAÇ e
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DO A SANÇÃO
APROVAD :
2º VOTAÇÃO 1) Em 29 1 10 , 90
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Presidente
presjdente