norma nº 518/2023

Câmara Municipal de Bicas a.
Í Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro fa ns
| ' Bicas - CEP.: 36.600-000 E
NE, Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 p io
| as RC Estado De Minas Gerais AP
DECRETO LEGISLATIVO Nº S4$ de DO de Two de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS e - Re
ira cos bia TUE "APROVA, SEM RESSALVAS, AS CONTAS
Livro nº OA. olhas AM PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS RELATIVAS AO
. Recebida às jo: 00 hs EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ACOLHENDO O
E Cd “ PARÉCER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DÊ
MINAS GERAIS." -
E Bolotan
Betim ara Municipal de Bicas, no uso de suas atribuições legais e em plena
conformidade com a Constituição da República, com 'a Lei Orgânica do Município de Bicas e
com à Regimento Interno desta Casa Legislativa decreta:
Vous
Secretária
]
Art. 1º Ficam aprovadas, sem ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de Bicas,
relativas ao exercício financeiro de 2021. E :
Parágrafo Único. É acolhido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais,
em consonância com o Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Ueda, votado e
aprovado em Plenário.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor. na data de sua publicação.
. Bicas, 20 de Tulwa” dê 2023.
ipa] de Bicas
Vice- Presidente
Dad Vieira ; :
PUBLICADO PO PORÁ ciudad Secretário
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MEIOS
VISTO DO FUNCIONÁRIO
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Papel reciclado, menor custo ambiental- Lei Municipal nº 1.416/2009 5
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