norma nº 538/2025

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“ CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Prefeito Jacyr Moreira, nº 49 | Centro | Bicas
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33 de LO de Julho “de 2025
Aprova, sem ressalvas, as Contas Prefeitura
Municipal de Bicas relativas ao exercício financeiro
de 2023, acolhendo o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas de Minas Gerais.
A Mesa da Câmara Municipal de Bicas, no-uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no art. 44, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no inciso I, do art.185, do
Regimento Interno, e tendo em vista decisão do Plenário, tomada em reunião plenária,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas, sem ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de
Bicas, relativas ao exercício financeiro de 2023.
Parágrafo Único. É acolhido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas
Gerais, em consonância com o Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça,
votado e aprovado em Plenário. Ê
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, JO de futho! de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
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Diogo Rocha Muniz E
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