| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em área urbana consolidada (AUC) e define área de urbanização específica, nos termos do que estabelece a constituição federal, Leis Federais 6.938 de agosto de 2081,12.651 de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 2625 |
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