norma nº 2266/2025

gs Aid:
* Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - Minas Gerais
Tel: 32 3271 — 2973
Lei Municipalnº 2066 de “ de Posto de 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR COM BASE
NA TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe
confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício
financeiro de 2025, crédito adicional suplementar até o limite de R$
7.797.986,38 (sete milhões, setecentos e noventa e sete mil, novecentos e
oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço de dotações
orçamentárias insuficientes.
Art. 2º - O crédito de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes
da tendência de excesso de arrecadação, conforme previsão de receita!
atualizada constante nos demonstrativos que acompanham esta Lei, |
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se excesso de arrecadação a parte da o
receita efetivamente realizada ou cuja tendência de realização for superior E
estimada na Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no $ 3º do art. 43 da”
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários |
no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), caso...» 1,
necessário, para compatibilizar a execução da presente Lei. [Protocolado sep o Bat -
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Art. a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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