norma nº 2271/2025

:- CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 49 | Centro | Bicas
CEP: 36.600-000 | Minas Gerais | Tel. (32) 3271-2973
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LEI MUNICIPAL Nº227 / de /7 dem = Leão 2025
Autoriza a Câmara Municipal de Bicas firmar
acordo em processo judicial para proceder
pagamento de R$ 5.000,00 devido ação de
cobrança.
“A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Bicas autorizada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) referente à cobrança de aluguel de imóvel locado.
Art. 2º O valor a ser pago conforme artigo anterior será quitado em parcela única nos termos
do acordo firmado no processo nº5001652-43.2025.8.13.0069
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, | 7 de 1/2“ Ge 2025.
HELBEK MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
SANÇÃO
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“Presidente
Eu
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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