norma nº 2277/2025

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» - “Câmara Municipal de Bicas
+ PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 —- CENTRO — BÍCAS
CEP: 36.600-032
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2277 de 23 de L<2074< de 2025
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Valor de
R$ 7.836,00 (sete mil e oitocentos e trinta e seis
reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 7.836,00 (sete mil e oitocentos e
trinta e seis reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SAÚDE
10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.012 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.012.2.0188 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - VISA
3.1.71.70.00-1.500.000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
DAS DD AN acc once to R$ 4.701,60
,
3.3.71.70.00-1.500.000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO --- -—.- Co a pira um tdi EEB TES AE R$ 3.134,40
Total da Sub-Unidade 03 -- --- - -. -.-.... =... E “ineo ita + R$ 7.836,00
Total da Unidade 06 - -----.. -. . .. 2222222220 R$ 7.836,00
Total da Insttilição D2= ke vam are ce qn ea Go SE ar R$ 7.836,00
Total Geral Acrescido - -- --- =... . - -. .. 2.002 nono no R$ 7.836,00
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 - CENTRO — BICAS
CEP: 36.600-032
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo
1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
- 10.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.122.001.2.0084 - GESTÃO DA SAÚDE
3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
di pas da GRC RA a Es A RE IG R$ 7.836,00
Total da Sub-Unidade 05 - --------. ... 222222000 R$ 7.836,00
Total da Unidade 06 - --- --- --- —. - e q==ede ces R$ 7.836,00
Total da ERG A PA A ES RO 1 7.836,00
Total Geral Anulado - - -------- . =. =... 20.200 0000000000. — R$ 7.836,00
Art. 3 - Fica incluída nos anexos da Lei nº 2044, de 30 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 e da Lei 2.166, de 29 de
junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a
ação criada no art. 1º desta lei
Programa 012: VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Descrição Produto Unidade de Medida
CONTRATO DE | Serviços de Vigilância %
RATEIO CIESP- VISA | Sanitária Estruturados
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Art. 4 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 2) de czembee de 2025
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
ASANÇÃO
Presidente
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