norma nº 1686/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEI Nº 23/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 1.686/2014.
E
| “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial oriundo do
iPAR — Plano de Ações ia no valor total de R$
:38.130,00”.
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A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 38.130,00 (Trinta e oito mil,
cento e trinta reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em
conformidade com o seguinte detalhamento:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Bicas
Unidade 03 - Secretaria De Educação
Sub-Unidade 00 - Secretaria De Educação
12 - Educação
- 12.365 - Educação Infantil y ê
12.365.001 - Educação Básica 5
12.365.001.1.0051 - Aparelhamento Das Unidades De Educação Infantil E
4.4.90.52 - Aparelhamento Das Unidades De Educação Infantil............... R$ 38.130,00 =
Total da Sub-Unidade ...R$ 38.130,00 &
Total da Unidade 03.
Total Geral
R$ 38.130,00
R$ 38.130,00
q:
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m Art. 2ºPara atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado o excesso di
arrecadação a ser realizado com recursos advindos do PAR (Plano de Ações
Articuladas), obtidos junto ao PAR — Programa de Ações Articuladas como fonte de
recurso conforme termo de compromisso assinado.'
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1630, de 04 de Julho
de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação
criada no art 1º desta lei.
- ACOMISSÃO APROVADO sao APROVADO Á SANÇÃO
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
. PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
Programa: 001 Educação Básica
Rs Produto Unidade
Ação Descrição retidas
Aparelhamento Das Unidades De Educação Unidade Unidade
51 Equipada
Infantil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
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