norma nº 1472/2009

Prefeitura Municipal de Bicas
CEP 36.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Educação
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Projeto de Lei nº 31/2009
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Prefeito Municipal de Bicas
O Prefeito do Município de Bicas, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em
convênio com o Ministério da Educação e Cultura - MEC, a instalação no Município do
Sistema Universidade Aberta do Brasil, através da criação do Polo de Apoio Presencial
de Bicas.
Art. 2º - Fica instituído no Município de Bicas o POLO DE APOIO
PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL — UAB, modalidade de
ensino à distância. Programa criado pelo Governo Federal através do Decreto nº 5.800,
de 08 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, bem como com base nas Leis nº 10.172, de 09/01/2001 e Lei
nº 11.273, de 06/02/2006.
Parágrafo único — Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial como
unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-
pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos
quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação
da educação à distância no Brasil.
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Art. 3º - Para formalização do Polo Municipal previsto no artigo anterior
o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e
Convênios com instituições públicas de ensino superior
Parágrafo único — O Município poderá ainda estabelecer parcerias com
órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação do
Polo, através de Acordos ou Convênios.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação de Bicas, será responsável
por prover - COM RECURSOS PRÓPRIOS - a implantação operacional,
implementação e sustentação do polo no município, bem como sua manutenção,
podendo, para tanto, firmar Convênios e/ou Parcerias com instituições governamentais,
nas diversas esferas, Federal, Estadual ou Municipal, ou não governamentais, observada
a legislação pertinente em vigor.
Seção 1
Das finalidades e Objetivos do Polo UAB
Art. 5º - O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil,
unidade operacional das IFES, manterá as condições necessárias para a implantação de
cursos profissionalizantes de ensino médio e de graduação e pós graduação com
qualidade, promovendo a inclusão social, por meio da educação à distância, modalidade
educacional prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei
9394/96. Por esta Lei a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-
aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e
comunicação entre estudantes e professores, desenvolvendo atividades educativas em
lugares e tempos diversos.
Art. 6º - Dentro das diretrizes para uma nova política educacional no
Município, o Polo UAB propõe-se as finalidades:
I. Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e
continuada de professores da educação básica.
IH. Proporcionar, através de convênios e pareceres com IFES, Ministério de
Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos
Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o
desenvolvimento sustentável no Município.
HI. Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio-
educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e
ONGs.
Art. 7º - São Objetivos do Polo de Apoio Presencial da UAB:
I. Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e
continuada a professores da Educação Básica;
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IN. Oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação para capacitação
de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
HI. Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV. Ampliar o acesso à educação superior pública;
V. Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à
distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino
superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação.
VI. Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do
Ensino Médio.
Art. 8º — O Polo de Apoio Presencial da UAB/ Bicas, cumprirá suas
finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a
União/MEC, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior à distância
por instituições públicas de ensino superior - IFES.
Seção 2
Da Estrutura Física
Art. 9º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do
Polo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, bem como aquelas
relativas a laboratórios, bibliotecas e cursos tecnológicos, dentre outras.
Parágrafo único - O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta
do Brasil em Bicas deverá dispor da seguinte infra-estrutura mínima de funcionamento:
I- INFRA ESTRUTURA FÍSICA:
DESCRIÇÃO Quantidade
Sala de coordenação do Pólo 01
Sala para Secretaria Acadêmica 01
Biblioteca 01
Sala para Tutores 01
Sala de Aula Presencial Típica 02
Sala de vídeo Conferência 01
Laboratório de informática 02
Laboratório específico para os cursos oferecidos
Seção 3
Conforme necessidade
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Dos Recursos Humanos
Art. 10 - A administração dos cursos é de competência das
Universidades parceiras.
Parágrafo único - O Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta
do Brasil em Bicas apresenta os seguintes recursos humanos para o seu funcionamento :
RECURSOS HUMANOS :
CARGO/FUNÇÃO QTD DE PESSOAS
Coordenador(a) 01
Secretário(a) 01
Técnico em informática 01
Tutor Presencial 1 para cada 25 alunos
Auxiliar de biblioteca 01
Auxiliar Serviços Diversos (zelador) 01
Art. 11 - COORDENADOR(A) do Polo de Apoio Presencial, será um
professor da rede pública municipal e/ou estadual, em efetivo exercício há mais de três
(3) anos em magistério na educação básica.
Parágrafo Primeiro: O coordenador do Polo será um importante
interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas na área educacional,
abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua
função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal,
promovendo o pólo num espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas
do desenvolvimento regional sustentável.
Parágrafo Segundo - O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é uma
função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular
deverão garantir o adequado funcionamento do pólo, em relação às atividades
educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução
entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da
Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
Parágrafo Terceiro — A seleção do Coordenador do Polo de Apoio
Presencial obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Parágrafo Quarto — O Professor selecionado para o exercício da função
de Coordenador do Polo de Apoio Presencial receberá uma bolsa mensal, no valor
estipulado pelo MEC.
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Art. 12 - O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador,
comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem
efetiva.
Parágrafo Primeiro - A seleção dos tutores presenciais será realizada
pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios:
I Ser professor da rede municipal ou estadual;
I- Residir no Município de Bicas;
HI- | Ter formação de nível superior;
IV- | Ter experiência comprovada de no mínimo um ano no magistério, na
educação básica.
Parágrafo Segundo - Será selecionado um (01) tutor para cada turma de
25 alunos e um (01) suplente se houver necessidade, sob a ótica da universidade
parceira em comum acordo com a coordenação do pólo.
Parágrafo Terceiro — O Professor da rede pública municipal ou estadual
selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal,
no valor estipulado pelo MEC, por mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a
função.
Art. 13 - O pagamento das bolsas referidas nos dispositivos anteriores,
art. 1184º e 12 $3º, serão de responsabilidade do MEC -Ministério da Educação e
Cultura, conforme credenciamento dos respectivos profissionais junto à entidade
financeira pagadora.
Art. 14 - A Prefeitura Municipal de Bicas, através da Secretaria
Municipal de Educação, preencherá os demais cargos de funcionários do Polo de Apoio
Presencial da Universidade Aberta do Brasil bem como se responsabilizará pelo
pagamento dos servidores abaixo:
Il; O SECRETÁRIO: professor ou funcionário da rede municipal de ensino,
tendo como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do pólo, como
calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados
pelos departamentos acadêmicos afins, elaboração de todos os tipos de
correspondências, bem como a redação de atas de reuniões, seminários,
cursos do Polo ou fora do Polo, quando se fizer necessário.
H. AUXILIAR DE BIBLIOTECA: Profissional da área da educação municipal,
com experiência de, no mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, ou
no exercício do magistério.
HI. TECNICO EM INFORMÁTICA: Profissional com habilitação comprovada
na área de informática para atuar como orientador colaborador e monitor do
espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência
permanentemente presencial no Polo, juntamente com os alunos e
coordenação.
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IV. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: Funcionário encarregado de fazer os
trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências
do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, móveis e instalações
sanitárias; remover lixo e detritos; fazer os pedidos de suprimento do
material de limpeza necessário; bem como preparar café, chás e outras
refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza dos equipamentos e
instrumentos de cozinha.
Parágrafo único - os servidores referidos nos itens I, II, Ill e IV do art.
14º; desta lei, serão disponibilizados pelo Município, na forma legal de cessão.
Art. 15 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão
por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, JÓDE ...... Id... DE 2008.
À COMISSÃO E sad o a
COMPETENTE eipa
APROVADO
I VOTAÇÃO
Em 20 4 [89099
APROVADO
2º VOTAÇÃO
Em 03/12