norma nº 1473/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
PROJETO DE LEI N º36/2009
LEI MUNICIPAL N º 1413/2009
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO “Autoriza o Poder Executivo
NO PERÍODO: a ceder o uso das
dependências o Pátio da
Pe AG / AL/QÃ 3 AVIRA Antiga Rede Ferroviária, e
A aroco Durão dá outras providências”
TO Ass x AGR ng Municipal, & Govemo”
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A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas, através do prefeito Municipal, autorizado a
permitir o uso das dependências do Pátio da Antiga Rede Ferroviária, de sua propriedade,
para a MV Eventos Artísticos, nos dias 25 e 26 de dezembro de 2009, para a realização do
Evento Caip Folia.
81º - $ 1º. Fica autorizada a cobrança de ingresso para o show, bem como coleta de
alimentos não perecíveis, exceto sal, por pessoa que adquira o ingresso para o referido
show, sendo o montante destes alimentos destinados ao Hospital São José de Bicas e
Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso, divididos igualmente.
Art. 2º - O referido evento de total responsabilidade do promotor do evento e que
não acarretará nenhuma despesa ao erário
Parágrafo Unico: Fica também a cargo do promotor de eventos o pagamento de
todas as despesas referente à energia elétrica, ECAD, bombeiros e quaisquer outras
despesas provenientes para realização do evento.
SÃO
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário; COMPET E NTE,
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
APROVADO
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Em Mo À a0ng Bicas, 03 de dezembro de 2009
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Hgnorio de Oliveira A SANÇÃO
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