norma nº 1475/2009

PREFEITURA M UNICIPAL DE BI Cas
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 32/2009
ACONISSÃO Lei Municipal nº (475 [4009
COMPETE Ea o EO asa
' Dispõe sobre a concessão de subvenção social e dá outras
providências.
* A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
- sociais, para O exercício de 2010, às entidades abaixo relacionadas, nos E SRA
valores:
Ra “Fundação Educacional Além Paraíba Ea R$ 60.000,00
“b EE H Associação Retiro de Meninas e Meninos de Rua = “R$ 6.000,00
Ill Associação de Caridade São José de Bicas uia R$ 288.000,00
IV Sociedade Protetora dos Animais - R$ 3.600,00,
ati “4; Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades
s] ! tencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
- -— q gonstituídas.
pe: do É rt. 3º Os recursos de. que trata esta Lei serão liberados -de acordo com as
eo; a [& SUisponibilidades financeiras. .
[E gas |
tar CF drt. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com: subvenções sociais
IS a ER j=Bbrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos. ao Poder Executivo
is 8 - E gRlunicipal
Fr 0 ; “parágrafo Unico — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
LS q 5] xecutivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com nóvas
| Sos ubvenções e-deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. -
is rt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas
em orçamento:
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2010.
“APROVADO | Bicas, 04 de Novembro de 2009. a A SANÇÃO
E VOTAÇÃO
lonório de Oliveira .
Prefeito Municipal
APROVADO
| 38 Vora
EM 16 4 : 13