norma nº 1476/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 Centro
Tel O(xx) 32 3271-1118 Fax 3271-2090
Projeto de Lei nº 24/2009
Lei Ordinária nº 1476 /2009
“AUTORIZA | E CONCESSÃO. DA REMISSÃO “DOS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS . ÀS PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS PARA REGULARIZAÇ ÃO DA SITUAÇÃO
CADASTRL JUNTO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE
BICAS e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
-A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU eeu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão do crédito
tributário às pessoas físicas e jurídicas para regularização da FRniIçãO nl junto à
Prefeitura. Municipal de Bicas.
Parágrafo Único- A remissão do crédito tributário será concedido às pessoas
físicas ou jurídicas em situação no Departamento de Lançamento e Cadastro em
decorrência do encerramento das atividades registradas.
Art. 2º- A remissão do crédito tributário será concedido às pessoas jurídicas que
tenham efetivado a baixa definitiva da empresa perante a Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais ( JUCEMG) e Cartório competentes e não tenham efetivado a devida;
baixa no Departamento de Lançamento e Cadastro.
Parágrafo Único: A solicitação será feita mediante” eierinento de baixa e
remissão e apresentação do documento que comprove a baixa da empresa devidamente
registrada nos órgãos competentes.
“Art. 3º A remissão do crédito tributário será concedida às pessoas físicas em
razão do falecimento do prestador de serviço e aposentadoria que não tenham efetivado
a devida baixa no Departamento de Lançamento e Cadastro. E
Parágrafo Único: A solicitação será feita mediante requerimento de baixa e
remissão e dprscnaçan Ee certidão de alia ou NEGA eai le a o
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a” “Tel O(xx) 32 3271. 1118 Fax 3271-2090
Art. 4º - A remissão também poderá ser concedida aqueles que possuíam algum
tipo de isenção tributária e que não efetivaram, a tempo, seu, requerimento junto ao
órgão competente.
- Parágrafo único : Para a concessão da remissão tratada no caput deste artigo, *
será obrigatória a demonstração, pelo contribuinte, de seu enquadramento.
: Art. 5º- A remissão do crédito tributário será concedida em relação aos tributos
lançados no período posterior à data do encerramento das atividades, limitada ao teto de
R$5.000,00 (cinco mil reais) ;
$ 1º - Os créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa anteriores a baixa junto
aos órgãos competentes deverão ser integralmente quitados, sob pena de não concessão
da remissão. ,
5 2º- O prazo para requerimento será até 31 de dezembro de 2010, não gerando
direitos para os contribuintes que não efetuarem q requerimento.
$ 3º - A remissão só será concedida quando devidamente comprovada a baixa da
empresa ou o encerramento das atividades, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º da
presente Lei; podendo, quando - devidamente demonstrada a impossibilidade de
“apresentação dos documentos requeridos, ser apresentada declaração, sob as penas da
Lei, de duas testemunhas idôneas que atestem o encerramento das atividades e a data a
partir da qual se deu.
Art. 6º- Os Tequerimentos serão analisados pela Secretaria Municipal de Fazenda
“e deferidos ou indeferidos pelo Prefeito Municipal, de acordo com parecer emitido por
aquela Secretaria. ; :
81º - Os contribuintes que desejarem recorrer da decisão deverão fazê-lo, por
escrito, no prazo de OS(cinco) dias. contados da data que tomou conhecimento da
decisão.
$ 2º- Os eventuais recursos serão julgados pela Procuradoria Municipal.
Art. 7- Após o deferimento da remissão 6 contribuinte terá o prazo de 30 (trinta)
-dias para a quitação integral do débito não abrangido pela remissão é conseqiente baixa
no Departamento de Lançamento e Cadastro.
Papel reci
x
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Pago Tel. O(xx) 32 3271-1118 Fax 3271-2090 .
8 1º- Decorrido o prazo estabelecido no Caput deste artigo, o contribuinte que
deixar de efetuar o pagamento dos créditos mencionado no $ 1º do art. 4º, perderá [o
direito à remissão concedida.
8 2º- Da mesma foima, tornará sem efeito a. remissão do crédito tributário se o
contribuinte optar pelo pagamento parcelado do saldo remanescente e deixar de efetuar
o pagamento de qualquer parcela. |
$ 3º- O crédito remanescente poderá ser parcelado em.até 6 (seis) vezes, com
parcela mínima de R$ 50,00 ( cinquenta reais)
: 8 4º- O contribuinte que deixou de quitar o crédito tributário remanescente, no
prazo estabelecido nesta Lei, poderá requer nova remissão, desde que dentro do prazo
de vigência desta Lei. ;
Art. 8º- Os casos omissos serão definidos em Decreto..
Art. 9º “Revogam-se as disposições em contrário. -
Art. 10 Esta entrará em vigor no dia 1º janeiro de 2010.
Bicas, Ide (9 de 2009
(3)
. AA AA
Pag pi y oa de Oliveira
Em 20/14, 4 2009 Prefeito Municipal
COMPET
3% 1900
APROVADO Pur
2 VOTAÇÃO NO!
Em 16, Sl 1499
Denisy Maroco Durão
Secretária Municipal de Governo
À SANÇÃO
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APROVADO
3. VOTAÇÃO
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