norma nº 1478/2008

Câmara Municipal de Bicas
RRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP: 36.600-000
“Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ;
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Recebido às [4h * o | "ESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DE |
PERDAS DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ OUTRAS”|
| PROVIDÊNCIAS". RR
À CRUISSÃO EE RO o ig ido Muricipal de Bicas aprova. e eu, Prefeito MARITCHO SA,
COMPETENTE, de o atribuições, sanciono a presente LEI.
Art.]º. Fica autorizado a conceder reposição de perdas dos
ente
subsídios dos Vereadores do Município “de. Bicas, de. '3, 48% (irês vírgula
* quarenta e oito por cento), a VISOR a partir de 01 de janeiro de 2010, nos |
termos do i inciso X do art. 37 da Constituição da República.
: Parágrafo Único - O pércentual 3,48% (três vírgula quarenta Ss
oito por cento), de que trata o, copui deste artigo, baseia-se Índice
acumulado INPC/IBGE do período de j janeiro: “de. 2009 a outubro de 2009:
Art.2º. As despesas com a: execução da presente Lei correrão. :
por conta de dotações orçamentárias próprias, poriandane! no: orçamento.
vigente, : suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua poblenção.
| APROVADO : Am. a: Revogam- se as Siposionce em contrário.
a VOTA era ; ASANÇAO O
Bicas, 23 de novembro de 2009.
2)
inório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO.
2º VOTAÇÃO
[ PUBLICADO POR FAÇO
| NO PERÍODO: