norma nº 1481/2009

Câmara Municipal de Bicas
“PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Projeto Substitutivo nº. 04
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2009
Lei Municipal nº. (48 [2009
Dispõe “sobre a
isenção das taxas de
inscrição, devidas em.
concursos públicos
municipais, aos
doadores de sangue.
A: Câmara Municipal de Bicas APROVOU e eu, “Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Ê
“Art. 1º. São isentos do pagamento das taxas de inscrição
devidás para a prestação de concursos públicos municipais todos os
doadores de sangue. que atendam os:-requisitos desta Lei.
Art. 2º. Para. fazer-jus a isenção tratada no artigo
antecedente, . O interessado deverá:
I- comprovar ser doador há-pelo menôs 2 (dois) anos;
II - comprovar ter doado sangue pelo menos 2 (duas) vezes
no, período de, 1 (um) ano, antes do. encerramento das . inscrições do
concurso ao qual pretender concorrer;
III --efetuar requerimento específico para a isenção.
Parágrafo único. As comproóvações de que tratam este
artigo poderão 'ser feitas através. de documento emitido. pela
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais -—
HEMOMINAS, óu outra-entidade coletora: ; a
Art. 3º. A presenté Lei abrange os Poderes Municipais,
incluída: a Administração Pública Indireta.
Papel recitlado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
WS
Le,
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36. 600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art... 4%.- Esta . Lei poderá,. no, que.:-couber, : ser
regulamentada, na esfera de competência dos poderes municipais,
quando da realização de concursos públicos:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. a
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bissd A qe Seguro de 2009.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
A COMISSÃO
COMPETENTE
Em 30 1) 12009
APROVADG
1º VOTAÇÃO
| SANCIONADO |, |
[Em ML! Ido toa,
APROVADO “ASANÇÃO | Prefeito Municipal TO
oa VOTAÇÃO as Honório de Oliveira «+:
* Prefeito Municipal de R:--
(Pi UBLICADO POR FEMAÇÃO 7
[NO PERÍODO:
PelE anda var mutda
(— +Denisy Mano
Secretária Municipal de to
Papei reciciado, menor custo ambiental « Lei Municipal nº 1.416/2009
É