norma nº 1484/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
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IL 70: PLENO poda DE LEI Nº. 35/2009
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DC so q Institui o registro de bens culturais de natureza
ido , imaterial que constituem patrimônio cultural do
Dt mm | município de Bicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que
constituem patrimônio cultural do município de Bicas.
Art. 2º - Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural
do município serão registrados da seguinte forma:
I- Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de-fazer
enraizado no cotidiano da comunidade;
IX - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas
que marcam a-vivência-coletiva-de-trabalho; da religiosidade, do entretenimento e de
outras práticas da vida social; -- iron dadeio
IX - Livro de Registro-das-Formas de-Expressão, onde-serão inscritos as-manifestações
literárias, literatura oral, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e
IV - Livro de Registro-dos Lugares, onde-serão inscritos locais e demais espaços onde
se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
À
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$1º - Poderá ser reconhecida como sítio cultural área de relevante interesse para o
patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política específica de
inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
& 2º - Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar a
abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza
imaterial que constituam patrimônio cultural e não se enquadrem nos livros definidos
neste artigo.
83º - A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade
histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a
formação social.
Art. 4º - São partes legítimas para provocar o pedido de registro:
I- O representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
II - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus Conselheiros;
HI - O órgão executivo municipal do patrimônio cultural;
IV - As demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;
V- O poder legislativo municipal;
VI - As associações e fundações civis.-..-.-=
VII — Todo cidadão brasileiro
Art. 5º - As propostas para registro serão. dirigidas -ao órgão executivo municipal do
patrimônio cultural que, após análise técnica, as submeterá ao Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural.
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$ 1º - O presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bicas designará
um relator para o processo de registro.
$ 2º - A instrução dos processos de registro será supervisionada pela equipe técnica
municipal de patrimônio cultural, órgão executivo responsável pelo patrimônio cultural.
g 3º - A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado,
acompanhada da documentação bibliográfica, cartográfica, fotográfica e áudio-visual
correspondente, e deverá mencionar com o máximo de fidelidade os elementos que lhe
sejam culturalmente relevantes.
$ 4º - A instrução dos processos poderá, por solicitação do órgão executivo municipal
de proteção do patrimônio, ser complementada com informações de outras entidades,
pública ou privada, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria, nos
termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural.
g 5º - O parecer do -Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural será
publicado por afixação, para eventuais pronunciamentos da sociedade em geral sobre o
registro, que deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural, no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação do
parecer.
Art. 6º - O processo de- registro, já- instruído: com -as eventuais manifestações
apresentadas, será submetido ao estabelecimento da proteção legal, através de- decreto
pelo chefe do Executivo.
Parágrafo único. Após o Decreto Municipal, o bem será inscrito no livro
correspondente e será classificado como "Patrimônio Cultural do Município de Bicas”.
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Art. 7º - À Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer cabe assegurar ao bem
registrado:
I - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão executivo
municipal do patrimônio cultural manter banco de dados com o material produzido
durante a instrução do processo; e
H - ampla divulgação e promoção.
Art. 8º - Considerando o caráter dinâmico das manifestações culturais, o órgão
executivo do patrimônio fará a reavaliação e atualização dos dados referentes aos bens
culturais registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para decidir sobre a revalidação do título
de "Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Bicas”.
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como
referência cultural de seu tempo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de. 2009. :
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