norma nº 1486/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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PROJETO DE LEI Nº 37/2009
«BEI MUNICIPAL [N8G /2009
"Dispõe sobre Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS de
Bicas/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas , através de seus Vereadores, APROVOU e o
Prefeito Municipal eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA, FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 4º - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
de Bicas/MG nos termos da Lei Federal nº 8742 de 07 de dezembro de 1993
(LOAS), um órgão de deliberação colegiado municipal paritário, de caráter
permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social,
regulamentado pela Política de Assistência Social- PNAS/2004, na forma da
Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS),
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período.
Art. 2º - Caberá ao órgão municipal responsável pela gestão e coordenação
da Política Municipal de Assistência Social destinar recursos para O
investimento e custeio das despesas e atividades do CMAS, bem como,
estruturar a Secretaria Executiva.
Art. 3º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
|. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência
Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência
Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS -
Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
Il. Aprovar e avaliar o Plano Anual e Plurianual Municipal de Assistência
Social, e acompanhar a sua execução;
ill. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e
efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
IV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências;
V. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar, após elaboração do parecer da
comissão permanente a proposta orçamentária dos recursos destinados a
todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os
oriundos da esfera de governo estadual e ou federal, alocados no fundo
municipal de assistência social, a ser encaminhada pelo órgão da
administração pública e municipal, publicando as resoluções com a decisão da
plenária;
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-
assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência
Social Nacional, Estadual, e Municipal;
VII. Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de
assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VHL Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social
de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social O
cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento
dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação
dos recursos que lhes forem repassados “pelos poderes públicos
IX. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a
rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social
básica e a proteção social especial;
X. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
X!. Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
XIL Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XII. Aprovar o pleito de habilitação dos municípios;
XIV. Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para
recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do
benefício de prestação continuada/ BPC e benefícios eventuais;
XV. Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de
monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social
especial;
XVI. Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de
nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal
de Assistência Social;
XVII. Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação
dos recursos no âmbito da Assistência Social,
XVII. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-financeiro
anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIX. Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro
da Execução da Receita e da Despesa do governo estadual no SIGCON-MG;
XX. Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e
Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar
as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora
e o respectivo Regimento interno;
XXL. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos,
XXI. Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos
pelos governos estadual e federal;
XXI. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios e serviços;
XXIV. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistencias;
XXY. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais;
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será composto
por 12 membros titulares, e seus respectivos suplentes, de acordo com a
paridade e proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil que
segue:
| - Sendo 06 (seis) representantes do Governo Municipal:
a. 03 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
b. 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. 01 representante da Secretaria Municipal de Governo:
d. 01 representante da Secretaria Municipal de Obras;
|! - Da Sociedade Civil 06 (seis) representantes:
a. 01 representante dos usuários;
b. 04 representantes de entidades prestadoras de serviços, programa e
projetos de assistência social, com atuação municipal;
c. 01 representante dos trabalhadores da área.
8 1º-Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes
governamentais e não governamentais.
8 2º -Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
8 3º-Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
8 4º- Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma
dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas
entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com
representantes da mesma entidade.
8 5º- Os representantes do Poder Publico, integrantes do conselho serão
liberados, mediante convocação, pelas respectivas áreas para cumprimento
de suas obrigações junto ao conselho.
$ 6º- Consideram-se representantes de usuários, pessoas vinculadas aos
projetos, serviços e benefícios sócio-assistencial, organizados sob diferentes
formas de constituição jurídica ou social de âmbito municipal:
8 7º- Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos
em fórum especialmente convocado pra este fim através de edital publicado
por afixação e/ou em jornal de ampla circulação dentro do Municipio sob o
acompanhamento do Ministério Publico.
S 8As entidades e organizações eleitas serão representadas por
conselheiros indicados por estas, e designados através de ato do prefeito
municipal, podendo ser substituídos sem prejuízo da representatividade da
entidade e organização.
8 9º- Os representantes da sociedade civil e dos usuários serão indicados ao
órgão da administração municipal, responsável pela gestão da Política Publica
de Assistência Social e designados através de ato do prefeito municipal, no
prazo de 10 dias.
8 10- O mandato dos Conselheiros será de 02(dois) anos, sendo permitida
uma única recondução consecutiva.
Art. 5º A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições
seguintes:
IR o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
Il. os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação
da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que
encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito
Municipal,
Ht. cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
A as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V. “O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única
recondução, por igual período.
VI o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público
e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto
para o periodo total de mandato do conselho.
Parágrafo Único: Não se considera remuneração o fornecimento, segundo
critérios previamente estabelecidos pelo Conselho, de pagamento de
passagens e outras despesas para comparecimento às reuniões, capacitação,
conferencia ou atividades necessária ao pleno funcionamento do Conselho.
SEÇÃO Il
DA ESTRUTURA
Art. 6º -O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
l. Plenária
l. Mesa Diretora
Hi. Comissão Temática Permanente
NA Secretaria Executiva
SECAO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio
e obedecendo as seguintes normas:
L. plenária como órgão de deliberação máxima;
Il. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês,
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 dos seus
membros.
HL. “definira também o quorum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões da plenária e o quorum qualificado para as questões de suplência e
perda de mandato por falta.
Art. 8º Todas as seções serão públicas e precedidas de ampla convocação
mediante chamada em rádios locais e publicação em jornal de ampla
circulação dentro do município onde o conselho funciona.
Parágrafo Unico. As Resoluções do CMAS bem como os temas tratados em
reunião da mesa diretora e comissões temáticas, serão objetos de
sistemáticas divulgações.
Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS instituíra
comissões temáticas das políticas de Assistência Social, orçamento e
financiamento bem como de normas e legislações, de caráter permanente, e
grupos de trabalho de caráter temporário, para atender uma necessidade
pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar a
plenária.
Parágrafo Único. As comissões temáticas serão compostas paritariamente por
conselheiros representantes do poder publico e da sociedade civil.
Art. 10-0 Conselho Municipal de Assistência Social contara com uma mesa
diretora paritária composta por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretario, 2º
Secretario eleitos pela plenária sendo todo eles membros efetivos para um
mandato de 1(um)ano, permitida uma única recondução por igual periodo.
Parágrafo Único. Haverá alternância entre o poder publico e sociedade civil na
ocupação de cargos da mesa diretora.
Art. 11- O conselho Municipal de Assistência Social devera ter uma secretaria
executiva para assessoria técnica.
8 1º- A secretaria executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento
do conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações
devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
8 2º- A secretaria executiva subsidiara a plenária, e as comissões temáticas
com a assessoria técnica podendo para isso requisitar consultoria e
assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da
assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao conselho.
Art. 12- A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens,
traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo
como da sociedade civil, quando eleitos ou indicados pela plenária estiverem
no exercício de suas atribuições, em conferências, capacitações e outros
assuntos pertinentes ao CMAS.
Art 13- Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
|. consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de
recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de
sua condição de membro;
Il poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Seção IV
Das Disposições Transitórias
Art. 14- Fica criada a Comissão Provisória, pelo titular da Secretaria Municipal
de Assistência social, para coordenar o processo de eleição do novo mandato .
dos representantes da sociedade civil para o CMAS, no prazo de até 30
(trinta) dias após a publicação desta lei.
8 1º Integram a Comissão Provisória a Secretária Executiva e mais dois
representantes sendo um governamental e um não governamental que não
façam parte do CMAS.
8 2º À critério da Comissão Provisória, poderão ser convocadas entidades que
compõem a Rede Municipal de Assistência Social para fixação de critérios de
participação, normas e data para a primeira eleição.
Art. 15-:A nova Diretoria eleita, elabora o novo Regimento Interno do CMAS
adaptando à nova Lei no prazo de 45 (quarenta) dias após a posse.
Art. 16- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional se
necessário, para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.18- Ficam revogadas as disposições das leis Municipais 1037 de 23 de
outubro de 1997 e a Lei Municipal nº 1.255 de 12 de Abril de 2006.
a E
fepe de Oliveira
Prefeito Municipal
99/14/00: QU Or O.
Denisy. Marogo Dt:
Secretária Municipal de G: