norma nº 1374/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei Substitutivo (ao Projeto de Lei do Executivo nº 131/2007)
nº 01/2008
Lei Municipal nº 1374/2008
SANCIONADO Dispõe sobre a destinação dos terrenos
| Má | 2007 mencionados na Lei Municipal 1.325/2007;
autorizando a construção e doação de casas
e lotes para famílias carentes do Município
e celebração de convênios e/ou contratos
com esta finalidade, além de conter outras
providências.
Prefeito Municipe
Art. 1º. Os terrenos adquiridos pela municipalidade através da Lei
Municipal nº. 1.325/2007, terão destinação conforme esta Lei dispuser.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I— construir e doar casas populares, edificadas pelo Município, para famílias
carentes;
II — celebrar contratos e/ou convênios com entidades com programas
voltados para moradia popular, visando a construção de casas populares, edificadas nos
terrenos em questão, com financiamento de programas habitacionais;
III — doar lotes para construção de casas, ou às famílias diretamente, ou à
entidade com a qual se celebre convênio; neste último caso, a mesma deverá repassar os
imóveis individualizados e na forma convencionada.
Parágrafo único. As famílias beneficiárias não poderão possuir imóvel ou
terreno, urbano ou rural, no Município ou fora dele.
Art. 3º. As casas populares a serem construídas obedecerão um projeto
padrão elaborado pelo órgão designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Para fazer jus aos benefícios instituídos por essa lei, os interessados
têm que preencher os seguintes requisitos:
a) possuir renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo;
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b) se tiverem filhos com idade entre 07 (sete) e 15 (quinze) anos, que estes
estejam matriculados em escola pública;
c) possuir residência fixa no Município há pelo menos quatro anos da data de
inscrição ao benefício;
d) passar por avaliação da Assistência Social do Município para
comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei;
e) nunca ter sido beneficiado por programas da mesma natureza no
Município.
Parágrafo único. No caso de celebração de convênio e/ou contrato
especificado no Art. 2º, inciso II, os critérios de seleção quanto à RENDA, serão os
estabelecidos através do convênio/contrato respectivo, visando enquadramento em
financiamentos destas instituições.
Art. 5º. A Assistência Social do Município será responsável pela seleção das
famílias que poderão se habilitar a concorrer aos benefícios desta Lei.
Parágrafo único. Estipulado prazo final para inscrição dos interessados e
existindo número de inscritos habilitados superior ao número de casas a serem
disponibilizadas, será criado sistema de sorteio que possibilite transparência e
acompanhamento por parte de todos os interessados.
Art. 6º. A Assistência Social do Município poderá elaborar laudo detalhado
da condição da família, que mesmo não preenchendo todos os requisitos estabelecidos nesta
lei, necessitem do benefício.
& 1º. O laudo mencionado no caput deste artigo será submetido à apreciação
do Chefe do Poder Executivo, que determinará se o benefício será ou não concedido à
família requerente.
$ 2º. Em caso de denegação do benefício, o Chefe do Poder Executivo
deverá expor manifestamente e de forma fundamentada sua decisão.
Art. 7º. É expressamente proibida a doação, o aluguel e o empréstimo da
casa ou lote recebido em doação por parte do beneficiário, sob pena de se reverter a doação
e eventuais benfeitorias em favor dó Município, para atendimento de outra família
necessitada que esteja cadastrada e aguardando o benefício. Nesse caso não haverá de se
falar em indenizações.
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$ 1º. A família beneficiária fará recadastramento anual junto à Assistência
Social do Município, informando a situação do imóvel.
$ 2º. O recadastramento mencionado neste artigo, não impede a fiscalização
a qualquer tempo das condições da família beneficiária, decretando-se a perda do benefício
para aquele que tenha infringido o caput deste artigo.
$ 3º. O benefício concedido com base nesta lei só será cassado pela
Administração Pública após análise do laudo detalhado elaborado pela Assistência Social
do Município, fazendo-se a devida fundamentação e garantindo-se o direito ao contraditório
e à ampla defesa.
$ 4º. A Assistência Social do Município, a requerimento do interessado ou
por denúncia, poderá a qualquer tempo reavaliar a situação da família beneficiária.
Art. 8º. A família beneficiada por esta Lei, não poderá ser novamente
beneficiada por programas da mesma natureza no Município por um período de 15 (quinze)
anos a contar do efetivo recebimento do benefício.
Parágrafo único. Não se aplica a vedação constante deste artigo para
aquelas famílias que tenham sofrido com intempéries, casos fortuitos e de força maior que
atinjam o imóvel da família.
Art. 9º. Havendo desistência da família beneficiada antes do prazo do art.
13, o imóvel será devolvido à municipalidade e novamente doado na forma desta lei.
Art. 10º. 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais disponibilizadas
pela Administração Pública deverão ser reservadas às pessoas com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos.
Art. 11. O Poder Executivo poderá direcionar 15% (quinze por cento) das
unidades habitacionais disponibilizadas, aos funcionários da Prefeitura que, dentro de
critérios sócio-econômicos, se enquadrem como carentes.
Art. 12. O Poder Executivo poderá editar regulamentação dos
procedimentos administrativos a serem adotados em virtude desta lei, no prazo máximo de
90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 13. A doação se fará mediante termo de compromisso ou doação,
constando cláusula de inalienabilidade do imóvel pelo período de 10 (dez) anos.
Art. 14. As despesa referentes à lavratura da Escritura Pública correrão por
conta do beneficiado.
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Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, 75 de FI UUVTO de 2008.
Honório de Oliveira
MISSÃO COMPETE: | APROVADO À FAPRO VADO |
nr á 18 VOTAÇÃO : 2º VOTAÇÃO
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