norma nº 1375/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº. 132 /2008
Lei nº |375 12008
NCIONADO. | “Estabelece critérios para a quitação de
Em SI OA esa | Dívida Ativa de IPTU (Imposto Predial
| e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza) e
dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.º - Os contribuintes de Tributos Municipais compreendendo o
IPTU e o ISSQN em débito com a Fazenda Pública Municipal, vencidos até
31 de dezembro de 2007, poderão quitá-los, com atualização monetária
integral e redução total dos demais encargos sobre os mesmos incidentes
(multa e juros de mora), em até 10 (dez) vezes, não podendo em nenhuma
hipótese ultrapassar o mês de dezembro.
$1º- Os Contribuintes que optarem pelo parcelamento em maior
números de parcelas, conforme previsto no art. 241 do Código Tributário
Municipal perderão os benefícios constantes nesta Lei.
82º- O disposto neste artigo aplica-se somente aos contribuintes do
Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana — IPTU e Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN, com lançamento de ofício, inscrito em dívida
ativa, em fase de cobrança judicial ou não, bem como àqueles em situação de
saldos remanescentes de parcelamento ou reparcelamento descumprido ou
rescindido.
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Art.2º- Os contribuintes com débitos relativos ao tributo mencionado na
presente Lei, parcelados ou reparcelados, e cujos acordos de parcelamento
estejam sendo regularmente cumpridos, poderão quitar os saldo remanescente,
com os mesmos critérios estabelecidos no artigo anterior.
Art. 3º- Para fazer jus ao pagamento dos débitos tributários, com as
reduções, formas e prazos estabelecidos nos artigos anteriores, os
contribuintes deverão requerer, junto ao Fisco Municipal, a emissão dos
respectivos documentos de arrecadação (DAM's), dentro do prazo
estabelecido nesta Lei, nas seguintes condições:
I- Parcelamento requerido até 28 de fevereiro de 2008 e com pagamento
para o mês do requerimento, em até 10 (dez) parcelas;
H- Parcelamento requerido até 31 de março de 2008 e com pagamento
para o mês do requerimento, em até 09 (nove) parcelas;
HI- Parcelamento requerido até 30 de abril de 2008 e com pagamento
para o mês do requerimento, em até 08 (oito) parcelas;
IV- Parcelamento requerido até 31 de maio de 2008 e com pagamento
para o mês do requerimento, em até 07 (sete) parcelas;
V- Parcelamento requerido até 30 de junho de 2008 e com pagamento
para o mês do requerimento, em até 06 (seis) parcelas;
VI- Parcelamento requerido até 31 de julho de 2008 e com pagamento
para o mês do requerimento, em até 05 (cinco) parcelas;
VII- Parcelamento requerido até 31 de agosto de 2008 e com pagamento
para o mês do requerimento, m até 4 (quatro) parcelas;
VIII- Parcelamento requerido até 30 de setembro de 2008 e com
pagamento para o mês do requerimento, em até 3 (três) parcelas;
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IX- Parcelamento requerido até 31 de outubro de 2008 e com
pagamento para o mês do requerimento, em até 2 (duas) parcelas;
X- Não haverá parcelamento para os contribuintes que optarem pelos
pagamentos nos meses de novembro e dezembro de 2008, deverão quitar os
impostos inscritos em dívida de uma única vez, ou pelo parcelamento sem a
incidência dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 4º Os contribuintes que possuem débitos em fase executiva
ajuizadas ou não, e parcelamento e reparcelamento delas decorrentes, deverão
comparecer ao Departamento da Procuradoria Municipal, para manifestar seu
interesse em quitar os respectivos débitos nas formas previstas em Lei.
Art. 5º O pagamento de débitos tributários com os benefícios
estabelecidos na presente Lei, importará sua confissão irretratável e na
expressa renúncia a qualquer recurso administrativo e direito em discussão ou
a discutir em Juízo, bem como a desistência em relação aos recursos e ações
que porventura tenham sido interpostas pelo(s) contribuinte(s), considerando-
se, após o pagamento da última parcela, quitadas as dívidas nas ações
interpostas pelo Município.
Parágrafo único: As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão
direitos aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de
forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não
cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas
assumidas.
Art.6º- Para efeito de apuração dos débitos a que se referem o artigo 1º e
seus parágrafos, serão consideradas quando for o caso, os registros das
arrecadações bancárias ocorridas até o ultimo dia útil do mês anterior ao termo
inicial de sua vigência.
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Art. 7º- O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a
compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 8º - O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá estabelecer
mecanismos de operacionalização da presente Lei.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 5 de Fevereiro de 2008.
Honório de Oliveira.
Prefeito Municipal
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