norma nº 1376/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Projeto de Lei nº 133/2008
LEI MUNICIPAL Nº ) 376 /2008
“Homologa Convênio celebrado com a Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais —
COHAB-MG, concede à mesma Companhia
Isenção tributária e dá outras providências”.
SANCIONADO
| Qd 1
O povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em
22/01/2008, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para
a construção de até 50 (cingiienta) unidades habitacionais, no âmbito do Programa
Lares — Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit
habitacional no município de Bicas.
Art. 2º - Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento
reconhecido com de interesse social.
Art. 3º - Para fins de redução dos custos de empreendimento, como
contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de
Habitação de Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos
imóveis de propriedade da Companhia no Município.
Art. 4º - A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a
partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias
beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5º - Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento,
como contrapartida dada pelo Município, fica concedido, à COHAB-MG, isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção
das habitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
. Art. 6º - A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á
ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das
unidades habitacionais.
Art. 7º - Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação,
certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do
empreendimento.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Bicas- MG, J5 de fewenticode 2008.
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onório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO COMPETENTE
O
——
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
NO PERÍODO:
De 95/08/08 à dO j 03108”
ASCINATURA SERVIDOR
TOCO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO