norma nº 1682/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS as a N
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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$ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo,
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
$ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando. não
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II Da Administração do Fundo
Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, estabelecer as diretrizes,
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política
Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria
responsável pela gestão do Meio Ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas
pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação
deste Conselho e do Tribunal de Contas dos Estado.
Capítulo III Da Aplicação dos Recursos do Fundo
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Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de
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projetos e atividades que visem: o | |
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I- custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exergidas Es
pelo Poder Público Municipal; | t
II — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não as q
visem:
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a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Munic -
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; |
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação € de conscientização ambiental;
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
- SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Pi -PROJETO DE LEI 10/2014
LEI Nº 1.682/2014
mca Institui o Fundo Municipal do Meio bit e dá outrás
brovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I - Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de
implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a
manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da Poriaga te enem
local. : | o)
Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
HI - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental lavradas pelo Munic
ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente; ,
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
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VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por. análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos
junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobrançãs judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas
em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XI - outras receitas eventuais.
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas: à preservação e conservação ambiental, previstas em
resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos,
de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e
aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim
como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que
deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, PD de | NO de 2014.
Geraldo Magelafôngo dos Santos
Prefeit nicipal
APROVADO
À COMISSÃO APROVADO - APRONADO sº VOTAÇÃO
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