norma nº 1381/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei Substitutivo (ao Projeto de Lei do Executivo nº 136/2008)
nº 02/2008
Lei Municipal nº |22| /2008.
Dispõe sobre permissão de uso de
terreno e construção de galpão para
instalação de empresa e dá outras
providências.
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder permissão
de uso de uma área de terra de 912,0 m2 (novecentos e doze metros
quadrados), a ser desmembrada do terreno pertencente à municipalidade,
conforme Escritura lavrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bicas —
Minas Gerais, no livro n.º 97, fls. 139, datado de vinte de dezembro de dois
mil e um, com matrícula no Registro Geral de Imóveis n.º 5.803.
Art. 2º. O Poder Executivo fica, também, autorizado a construir
na área cuja permissão de uso se concede no artigo anterior, um galpão de
300,0 m2 (trezentos metros quadrados) para instalação da empresa Comércio
de Ossos Martins Ltda.
Art. 3º. A construção e permissão de uso têm por objetivo dar
apoio ao desenvolvimento econômico, transferindo a empresa em questão para
local adequado ao desenvolvimento de suas atividades, e para tanto, a mesma
deve observar:
I- as normas ambientais referentes ao desenvolvimento da atividade
desenvolvida;
II - a adequação do galpão, de forma a garantir o uso em
conformidade com as indicações da Vigilância Sanitária;
III — a implementação de recursos que minimizem o impacto do
desenvolvimento da atividade empresarial-na circunvizinhança.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 4º. O Poder Executivo efetivará o desmembramento da área
especificada no art. 1º no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º. A permissão de uso que se concede tem caráter
personalíssimo, não podendo, a empresa contemplada, transferi-la a qualquer
título, nem mesmo cedê-la ou permutá-la, a não ser com anuência prévia,
expressa e fundamentada do Pode Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bicas, Ju de ate de 2008.
ARA A
onório de Oliveira
Prefeito Municipal
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Va AS
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