norma nº 1382/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Projeto de Lei nº 137/2008
LEI MUNICIPAL Nº |33,/2008
SANCIONADO, ul “Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade
RAL E 01 4 | do Município à Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais — COHAB-MG e/ou a Famílias de
Baixa Renda do Município, na Forma e Condições
que Especifica”.
O povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seu representante,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado o Convênio de cooperação Técnica e
Financeira celebrado entre o Município de Bicas/MG e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COAHAB celebrado 22/01/2008 em todos os seus termos,
cláusulas e condições, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para
a construção de até 50 (cinquenta) unidades habitacionais através do Programa Lares
— Habitação popular — PLHP, com finalidade de reduzir o déficit habitacional no
Município.
Parágrafo Único: Sendo a doação do terreno à Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassa-lo em lotes
individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º - O(s) terreno(s), que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do
Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Bicas, Serviço Registral de Imóveis, livro 2-R, sob o nº R-1/6558 folhas 170.
Art. 3º - No(s) terreno(s), cuja doação ora é autorizada, deverá ser
erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um
empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser
vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de
Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 22/01/2008, entre o Município e a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as
normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse
social, fica dispensado o procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora
autorizada(s).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Art. 5º - Fica atribuído ao(s) terreno(s) objeto desta Lei o valor global de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
a Bicas - MG, aos (jde Moul. de 2008.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
à COMISAO CUMPEIEN: | APROVADO || APROVADO |
8h 31. 18 VOTAÇÃO : 2º VOTAÇÃO
ea comem mario arrasou
ADO SVAN