norma nº 1383/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 138/2008
Lei nº 1323) 2008
“Autoriza a abertura de crédito
suplementar para contribuição ao Centro
Intermunicipal de Especialidades- CIESP e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da
Lei nº 1372 de 26/12/2007- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2008,
crédito Suplementar na importância de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)
para Contribuições ao Centro Intermunicipal de Especialidades — CIESP,
suplementando-se no mencionado orçamento as seguintes dotações:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
06- Secretaria de Saúde
01-Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
10.302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.008- Qualidade em Saúde
10.302.008.2.0079- contribuições ao CIESP
3.3.71.41 -Contribuições.......................... ERR R$69.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 2º- Para atender a suplementação das dotações acima detalhadas será
cancelada a seguinte dotação orçamentária:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
05- Secretaria de Serviços e Obras
00-Secretaria de Serviços e Obras
17- Saneamento
17.512- Saneamento Básico Urbano
17.512.015- Natureza Viva
17.512.015.1.0022- Melhoria de Instalações Hidrosanitárias
4.4.90.51 Obras e Instalações ................... ie 69,000,00
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação.
Bicas Of de IN cdr 2008
Honorio de E sa
a Prefeito Municipal
à COMISSÃO COMPETE APROVADO || APROVADO |
18 VOTAÇÃO x ch
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