norma nº 1385/2008

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
mai RUE AO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2008.
o cui ol AsCaLEI MUNICIPAL Nº 1385/2008
“& ER : “Fixa os subsídios dos Vereadores”.
1 "95 da ar do Município, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores, bem como do Presidente e 1º
Secretário da Câmara Municipal de Bicas, para vigorar na legislatura a iniciar-se em
1º de janeiro de 2009, é fixado nos seguintes valores:
I— Vereadores: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);
II — Vereador Presidente da Câmara: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais);
HI — Vereador 1º Secretário da Câmara: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 2º - Não serão remuneradas as reuniões extraordinárias, ainda que
convocadas em recesso.
Art. 3º. Os Vereadores perceberão o décimo terceiro subsídio, a ser pago no
mês de dezembro de cada ano.
Art. 3º. Os subsídios fixados nesta Lei serão reajustados nos termos do
=" disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República, observados os limites
constitucionais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
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