norma nº 1386/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax OXX 32 —- 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
a PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2008.
JUBLICADO PGR ALIAAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1386/2008
soro
k fo a “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
[ ty / Ola My Bor 8 Secretários Municipais e dá outras
providências.”
-A-Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil e o
art. 96 da Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
ou equivalente, do Município de Bicas, para vigorar na legislatura a iniciar-se em 1º
de janeiro de 2009, é fixado nos seguintes valores:
I — Prefeito Municipal: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II — Vice-Prefeito: R$ 3.334,00 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais);
HI — Secretários Municipais ou equivalente: R$ 1.868,00 (mil, oitocentos e
sessenta e oito reais)
Art. 2º. Os Agentes Políticos de que trata art. 1º desta Lei perceberão o
décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, proporcional
ao efetivo exercício de suas atividades no ano.
Art. 3º. Os subsídios fixados nesta Lei serão reajustados nos termos do
disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República, observados os limites
constitucionais.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
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