norma nº 1387/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 146/2008
Leinº |38t/ 2008
* SANC
Em. 3]
IONADO,
À o / Ê VD A
“Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº
1361 de 22 de novembro de 2007 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1361 de 22 de novembro de
2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar e a
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômica Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
mandatário ou agente financeiro, até o valor de R$ 400.700,00 ( quatrocentos
mil e setecentos reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições
para a operação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, de Panis de 2008.
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HAS ARA) Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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APROVADO |
ENOIAÇÃO
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2º VOTAÇÃO
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