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norma nº 1669/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1669 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE BICAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 052/2013
LEINº KW6G4 /2014
Institui no Município de Bicas o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas
e empresas de pequeno porte de que trata a
Lei Complementar Federal nº 123/2006, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo 1
Das disposições preliminares
Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, doravante
denominadas MPE e aos microempreendedores individuais, doravante denominados
MEI, em conformidade com o que dispõem os artigos 146, II, “d”, 170, IX, e 179 da
Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º - Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:
1 - Das disposições preliminares:
H - Da inscrição e baixa;
HH — Dos tributos e das contribuições;
IV — Do acesso aos mercados:
V — Da fiscalização orientadora;
VI - Do associativismo;
VII — Do estímulo ao crédito e à capitalização;
VIII — Do estímulo à inovação;
IX — Do acesso à justiça:
X — Da educação empreendedora;
XI — Do estímulo à formalização de empreendimentos;
XI — Dos pequenos empreendimentos rurais;
XIII — Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de MPE;
XIV — Das disposições finais e transitórias.
À COMISSÃO VADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 3º - A administração pública municipal poderá criar o Comitê Gestor Municipal da
MPE, composto:
I- por representantes da administração pública municipal;
II — por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação
empresarial com notória atuação local.
$ 1º O Comitê Gestor Municipal da MPE terá como função principal assessorar e
auxiliar a administração municipal na implantação desta lei.
8 2º O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos necessários à
implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais,
devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com
as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial,
buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do
usuário.
$ 3º Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar
reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros.
$ 4º A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da MPE deverá ser
regulamentado por meio de Decreto.
Art. 4º - Caberá ao poder público municipal designar Agente de Desenvolvimento para |
a efetivação do disposto na Lei Complementar nº 123/06, observadas as especificidades sos
locais. É
$ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de :
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem aó
cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar Federal nº... 3,
123/2006. tas
82º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no $ 2º do 7, :
Art. 85-A, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas futuras alterações.
Capítulo II
Da inscrição e baixa
Art.5º O município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso poderá -"..
firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do
Estado.
Parágrafo Único. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional
estarão condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários
para iniciar os processos de formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização
para os beneficiários.
Art.6º A administração pública municipal poderá criar e colocar em funcionamento a
Sala do Empreendedor, com a finalidade de ofertar os seguintes serviços: .
À SANÇÃO
ENTE (VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600. 000.
necessárias à abertura, regularização e baixa no município de empresários e empresas,
inclusive as ações que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva
do usuário;
II — disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele
se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá
restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e
razão social, bem como das exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal,
estadual e federal, tanto para abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa;
II — disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e
demais interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica;
IV — disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios
instalados no município;
V — disponibilizar informações atualizadas sobre acesso ao crédito para as MPE;
VI — disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE
locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e
federal.
Parágrafo Único. Para o disposto neste artigo, a administração pública municipal poderá, “4
se valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e - “4 |
apoio às MPE. dl, |
Art.7º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas. =:
jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos =”
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. |
[ST
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escore na Coe
Art.8º A administração pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, qué
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro)
exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
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Parágrafo Único. Nos casos referidos no caput, poderá o município conceder Alvará dé
Funcionamento Provisório para o MEI e MPE em residência do microempreendedo
individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na“
hipótese em que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas.
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|
Art.9º A administração pública municipal e seus órgãos e entidades municipais
competentes definirão as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que
exigirão vistoria prévia, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art.10º O Alvará Provisório será declarado nulo se:
I— expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento
ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
À Procuradoria do Município
Sd E Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Parágrafo Unico. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa,
município e terceiros os empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado nulo
por se enquadrarem nos incisos Ie II deste artigo.
Art.11º O processo de registro do microempreendedor individual, de que trata O Art. 18-
A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, deverá ter trâmite especial para O
empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê Gestor da REDESIM (Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas € Negócios).
Art.12º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos
demais itens relativos ao processo de registro do microempreendedor individual.
Art.13º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas)
referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido no
registro empresarial e na abertura da empresa ocorrerão independentemente da
regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou
acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas
de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
$ 1º A baixa referida no capuí não impede que, posteriormente, sejam lançados ou
cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta
de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou
judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas MPE ou por seus
sócios ou administradores.
$ 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no capuí importa responsabilidade
solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos :
respectivos fatos geradores.
Art.14º Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental :
ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e Í
fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à !
essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Capítulo HI
Dos tributos e das contribuições
Art.15º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das
empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas MPE (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe a
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu capítulo IV.
Art.16º O microempreendedor individual recolherá os impostos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da
receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
K Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
18-B e 18-C da Lei Complementar Federal nº 123/2006, na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art.17º Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo de
atividade, conceder redução do ISSQN devido pela MPE, hipótese em que será
realizado ajuste do valor a ser recolhido.
Capítulo IV
Do acesso aos mercados
Art.18º Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as MPE objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art.19º Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a
administração pública municipal deverá atuar de forma proativa no convite às MPE
locais e regionais para participarem dos processos de licitação.
Art.20º As MPE, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado
o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o q"
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a. ca
critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou '
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com ;
efeito de certidão negativa.
|
$ 2º A não regularização da documentação no prazo previsto no $ 1º implicará
decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os : «
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou |
revogar a licitação.
Art.21º Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de . mo
contratação para as MPE.
$ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas | :
MPE sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será de até
5% (cinco por cento) superior ao menor lance.
Art.22º Ocorrendo o empate citado nos 88 1º e 2º do Art. 21, o procedimento será o
seguinte:
I— a MPE mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o
objeto licitado:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
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IL — não ocorrendo a contratação da MPE, na forma do inciso I do caput deste artigo,
serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º
e 2º do Art. 24 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
HI — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas MPE que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º do art. 21 desta lei, será realizado sorteio entre
elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8 2º O disposto no art. 21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por MPE.
$ 3º No caso de pregão, a MPE mais bem classificada, cujo lance se encontre no
intervalo estabelecido no $ 2º do art. 21 desta lei, será convocada para apresentar nova
proposta ou lance no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão.
Art.23º A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório:
I — destinado exclusivamente à participação de MPE nas contratações dentro dos limites
estipulados pela Lei Complementar nº 123/06, em especial diante da previsão contida
no art.48 , inciso 1 e alterações posteriores.;
II — em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de MPE, desde que o percentual
máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total
licitado; 13
HI — em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para à :
contratação de MPE, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza .
divisível. Pts
$ 1º Na hipótese do inciso II do caput , os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade
da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às MPE *
subcontratadas. f
03:34
8 2º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte
e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. 4
Art.24º Não se aplica o disposto no artigo anterior quando:
I — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MPE não forem:
expressamente previstos no instrumento convocatório;
II — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
MPE sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas
no instrumento convocatório;
HI — o tratamento diferenciado e simplificado para as MPE não for vantajoso para a
administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
IV — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
À COMISSÃO APROVADO APROVADO À SANÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
25º Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o município
deverá:
I — instituir e manter atualizado cadastro das MPE sediadas localmente ou na região,
com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a
possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas
empresas no processo de compras públicas;
II — divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das
contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas
de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das MPE para
divulgação em seus veículos de comunicação;
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de
modo a orientar as MPE e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Art.26º A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente
justificadas, deverá ser planejada considerando a capacidade dos fornecedores locais
para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de
forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Parágrafo Único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte
dos órgãos da administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada
com gêneros usuais do município ou da região.
Capítulo V
Da fiscalização orientadora
>
Art27º A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitários, a
ambientais e de segurança da MPE, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, a
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível ,
com esse procedimento.
DEVA iragers
$ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salva E E
na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. is
$ 2º Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessários, termos de on
ajustamento de conduta. 3
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo à -
tributos. | e
Capítulo VI
Do associativismo
Art28º O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo à formação e
funcionamento de cooperativas e associações no município, por meio do:
I — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente;
HI — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
x ep entação de associações e a go perefiis de trabalho, visando à AN .
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COMPETENTE PUOTREÃO PVOTAÇÃO APRCiADO nr ne o
Dom 18) 07 7040 Em A 4071 dOM 3º MOTAÇ ÃO. Em 19, à OM
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| /Prasnania
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
da população do município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a
geração de trabalho e renda;
II — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e para
exportação.
Art.29º O Poder Executivo municipal poderá incentivar a formação de arranjos
produtivos locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem
entre as micro e pequenas empresas pertencentes a uma mesma cadeia produtiva.
Capítulo VII
Do estímulo ao crédito e à capitalização
Art.30º A administração pública municipal, para estimular o acesso ao crédito e à
capitalização dos microempreendedores individuais e das MPE, incentivará a instalação
e funcionamento de cooperativas de crédito, de outras instituições públicas e privadas
de microfinanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território.
Art.31º Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar parcerias com os governos
estadual e federal destinado à concessão de crédito às MPE e MEI instalados nó”
município, por meio de convênios com instituições financeiras. t
Capítulo VHI |
Do estímulo à inovação
Art.32º A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar,
de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os,
seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
I-— o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa, com o:
objetivo de fomentar a inovação tecnológica das MPE locais;
II — incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar :
a criação, no município, de empresas de base tecnológica;
III — parques tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, ;
no município, de empresas de base tecnológica.
Art.33º Os órgãos e entidades públicas municipais, que atuam com foco em pesquisa e
desenvolvimento tecnológico, terão por meta efetuar a aplicação de, no mínimo, 20%
(vinte por cento) de seus investimentos em projetos de inovação tecnológica das MPE
do município.
Capítulo IX
Do acesso à justiça
Art.34º. O município poderá realizar parcerias com entidades de classe, instituições de
ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições, a
fim de orientar e facilitar às MPE o acesso ao juizado especial, para aplicação do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art.35º O município poderá celebrar parcerias com o Poder Judiciário, OAB e
universidades, com a finalidade de criar e implantar Juizado de Conciliação
Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo, objetivando estimular a
utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de
conflitos envolvendo as MPE e MEI localizados em seu território.
Capítulo X
Da educação empreendedora
Art. 36º A administração pública poderá celebrar parcerias com instituições públicas e
privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais com foco em gestão de
pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins
nas escolas do Município, visando a difundir a cultura empreendedora.
Art.37º Fica o poder público municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital,
com o objetivo de promover o acesso de MPE do município às novas tecnologias da
informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede
mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.
$ 1º Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo:
[- a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores
para acesso gratuito à internet; CI
Il- o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
II — a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da E :
internet. Fo
Capítulo XI
Do estímulo à formalização de empreendimentos
Art.38º Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais nd +:
município, fica o poder Executivo municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou -
jurídicas que desempenham atividades econômicas, que espontaneamente, no prazo dg 1)
60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei, providencie sua regularização, os
seguintes benefícios: ii
I- ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de informalidade; LE
II — terão reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos
demais itens relativos ao processo de registro;
II — receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o
empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais
e de segurança:
IV — usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do Empreendedor, descritos no
art. 6 desta lei.
ACOMISSÃO APROVADO APROVADO , pROVADO A SANÇÃO
COMP [VOTAÇÃO , 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO em 49,02, 20])
Em AX 4. —aRÃo Em MN 40014 IM em 4,02 AM EM dl 105.1 J0M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
S E Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Parágrafo Unico. Para os fins do disposto neste arrtigo, consideram-se informais as
atividades econômicas em funcionamento que não estejam inscritas no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do município.
Capítulo XII
Dos pequenos empreendimentos rurais
Art.39º A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e
formalizar convênios com órgãos públicos e privados com foco no agronegócio,
entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de
melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos
rurais, mediante disseminação e aplicação de conhecimento técnico.
8 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento,
fornecimento de insumos, locação de máquinas, equipamentos e outras atividades rurais
de interesse comum.
$ 2º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistemá 1
de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal (2
aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com Ê
objetivo de promover a auto-sustentação, a minimização da dependência de energias 1:
não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais e
tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção e:
armazenamento dos gêneros alimentícios.
Capítulo XIII
Do fomento às incubadoras e aos distritos
empresariais de MPE
Art.40º O poder público municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a
finalidade de apoiar o desenvolvimento de MPE e MEI de diversos ramos de atividade. ;
$ 1º As incubadoras serão instaladas em local especificamente destinado para tal fim,
ficando a critério da administração pública incorrer nas despesas com aluguel,
manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas para viabilizar a
infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
$ 2º O prazo máximo de permanência das empresas na incubadora será de 2 (dois) anos,
para que atinjam suficiente capacitação técnica e independência econômica e comercial.
Art.41º O poder público municipal poderá criar distritos empresariais específicos para
instalação de MPE, a ser regulamentado por lei municipal específica.
Capítulo XIV
Das disposições finais e transitórias
APROVADO
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Procuradoria do Município ig
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4º O poder público municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento de BU
ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para a in
plena aplicação desta lei.
Art.43º Todos os órgãos vinculados à administração pública municipal deverão
incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e
favorecido às MPE.
Parágrafo Único O poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor desta lei para
a sociedade, com vistas à sua plena aplicação.
Art.44º Fica instituído o "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa", a ser
comemorado no dia 5 de outubro de cada ano, quando será realizado evento público
com a participação de lideranças e debatidas propostas para fomentar os pequenos
negócios e a melhoria da legislação municipal aplicável às MPE.
Art.45º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46 — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Bicas lfde MALES de 2014
Geraldo Magela
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